TJPR - 0013856-39.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS RAFAEL PIRES

CPF *70.***.*87-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2025 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2025 22:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2025 22:48

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANO DE ARAÚJO FREITAS

  • 20/04/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANO DE ARAÚJO FREITAS

  • 22/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 16:46

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 18:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 19:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 19:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/12/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 12:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 00:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RAFAEL PIRES

  • 23/11/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 22:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/11/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2023 23:33

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 23/02/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 10/02/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/01/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 01:28

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 01:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 00:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-39.2021.8.16.0013 Processo:   0013856-39.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$18.209,13 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CARLOS RAFAEL PIRES  

    Vistos. 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Carlos Rafael Pires para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0001947-67.2020.8.16.0196 (mov. 1.1/1.3). 2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Carlos Rafael Pires para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 1.1, item 'IV-e').

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público.  6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.Diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1]  "Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2]"Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação". 

  • 29/07/2021 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 12:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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