TJPR - 0013851-17.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR PEREIRA FERREIRA

CPF *39.***.*04-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2025 17:10

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 05/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 13:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 01:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 15:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/01/2025 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2025 15:18

    Declarada incompetência

  • 14/01/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 20:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 20:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/03/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 17:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2023 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/06/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/06/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/05/2023 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/05/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/04/2023 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/04/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2023 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/03/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:17

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:57

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2023 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/09/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/09/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 06:46

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 06:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 18:31

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 02/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 30/08/2022 14:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2022 01:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 23:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/05/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 23:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 19:05

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/04/2022 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 11:52

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2022 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2022 13:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 22:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/09/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 22:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2021 19:08

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013851-17.2021.8.16.0013 Processo:   0013851-17.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$46.700,92 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   VALMIR PEREIRA FERREIRA  

    Vistos. 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Valmir Pereira Ferreira para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0002907-57.2019.8.16.0196 (mov. 1.1/1.4). 2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Valmir Pereira Ferreira para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 1.1, item 'IV-e').

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público.  6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.Diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1]  "Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2]"Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação". 

  • 29/07/2021 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 13:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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