TJPR - 0009690-21.2016.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/01/2025 18:00
Arquivado Definitivamente
-
21/01/2025 13:29
Recebidos os autos
-
21/01/2025 13:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/01/2025 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2025 10:56
Recebidos os autos
-
21/01/2025 10:56
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 21:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2024 21:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2024 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2024 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/10/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 16:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024
-
21/10/2024 16:19
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
21/10/2024 15:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024
-
21/10/2024 15:39
Recebidos os autos
-
21/10/2024 15:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024
-
21/10/2024 15:39
Baixa Definitiva
-
21/10/2024 15:39
Baixa Definitiva
-
21/10/2024 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 13:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/09/2024 12:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/09/2024 12:51
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/09/2024 12:51
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
05/08/2024 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 16:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59
-
05/08/2024 16:15
Pedido de inclusão em pauta
-
05/08/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 21:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/05/2024 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 11:06
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/02/2024 16:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/02/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/01/2024 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA OLIVEIRA CADORE
-
16/12/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA OLIVEIRA CADORE - ME
-
13/12/2023 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2023 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2023 14:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/11/2023 15:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/10/2023 18:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/10/2023 18:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/09/2023 14:08
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 19:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 16:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59
-
14/09/2023 22:56
Pedido de inclusão em pauta
-
14/09/2023 22:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 14:17
OUTRAS DECISÕES
-
04/08/2023 15:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/08/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 15:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2023 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 11:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
19/06/2023 15:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/06/2023 15:24
Recebidos os autos
-
19/06/2023 15:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/06/2023 15:24
Distribuído por dependência
-
19/06/2023 15:24
Recebido pelo Distribuidor
-
19/06/2023 15:20
Juntada de Petição de agravo interno
-
19/06/2023 15:20
Juntada de Petição de agravo interno
-
12/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 19:25
OUTRAS DECISÕES
-
16/03/2023 15:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/03/2023 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 16:09
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
21/11/2022 11:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/11/2022 15:52
Recebidos os autos
-
18/11/2022 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/11/2022 15:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/11/2022 15:09
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
18/11/2022 14:52
Recebidos os autos
-
18/11/2022 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
17/11/2022 15:25
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/08/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 14:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/08/2022 14:48
Recebidos os autos
-
11/08/2022 14:48
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/08/2022 14:48
Distribuído por sorteio
-
11/08/2022 11:30
Recebido pelo Distribuidor
-
11/08/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/07/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 13:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/06/2022 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/06/2022 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 13:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA OLIVEIRA CADORE
-
28/06/2022 22:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/05/2022 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 18:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 13:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/05/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 13:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2022 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/04/2022 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/03/2022 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 15:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/03/2022 10:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/03/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 19:07
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
09/02/2022 14:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/02/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/02/2022 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:26
Recebidos os autos
-
31/01/2022 14:26
Juntada de CUSTAS
-
31/01/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/01/2022 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/11/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/11/2021 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 12:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/11/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/11/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 14:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/10/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA OLIVEIRA CADORE
-
28/08/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE BAR HANGAR 80 LTDA ME
-
27/08/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 21:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009690-21.2016.8.16.0083 Processo: 0009690-21.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$61.494,47 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME LUCIANO DA CONCEIÇÃO LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Marcelo Augusto Gnoatto 1.Trata-se de ação de cobrança movida por Escritório Central De Arrecadação E Distribuição – ECAD em face de Bar Hangar 80 LTDA ME / Hangar Allure, Lucimara Oliveira Cadore, Marcelo Augusto Gnoatto e Luciano da Conceição.
A inicial foi recebida à seq. 16.1, oportunidade em que restou indeferido o pedido liminar.
Os requeridos Bar Hangar 80 LTDA ME / Hangar Allure, Lucimara Oliveira Cadore apresentaram contestação na seq. 56.1.
Na oportunidade, sustentaram a ilegitimidade da segunda requerida, sócia da empresa ré, para figurar no polo passivo.
Juntou documentos.
Réplica consta da seq. 75.1.
Juntou documentos. À seq. 103.1 a parte autora requereu a penhora de ativos financeiros de Lucimara Oliveira Cadore, Marcelo Augusto Gnoattto e do Bar Hangar 80, além do arresto de bens do réu Luciano da Conceição, o que foi indeferido na decisão de seq. 107.1.
O réu Marcelo Gnoatto apresentou defesa na seq. 131.1, oportunidade em que sustentou a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva.
Requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor.
Foram realizadas diligências voltadas à localização do atual endereço de Luciano da Conceição, que foi citado na seq. 207.1, certificando-se o decurso do prazo para defesa em seq. 209.1.
Réplica consta na seq. 217.
Expedido o mandado de intimação para regularização da representação, os réus não foram localizados, conforme certidão de seqs. 232 e 233.
A decisão de seq. 237.1 decretou a revelia do réu Luciano da Conceição e determinou novamente a intimação da parte requerida para regularizar a representação processual.
O primeiro e segundo requeridos regularizaram a representação processual na seq. 255.2.
As partes especificaram as provas nas seqs. 266.1, 267.1 e 269.
Intimados os réus para esclarecer a extensão e finalidade da prova oral requerida, manifestaram-se nas seqs. 277 e 280. 2.
Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1 Sustentam os requeridos a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da demanda.
Salientam, em suma, que a sociedade empresária possui personalidade jurídica distinta dos seus sócios, e a obrigação foi contraída por aquela.
Na réplica, o autor argumentou que a responsabilidade dos sócios encontra fundamento no artigo 110 da Lei Federal sob nº 9.610/98.
Apresentou entendimento da jurisprudência.
Prevê o art. 110 Lei nº 9.610/98 (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências), o seguinte: Art. 110.
Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.
Nesse contexto, de acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é feita levando em conta as afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial.
Nesse sentido são os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil.
Vol.
I. 10ª ed.
Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. p. 130): “Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção.
As ‘condições da ação’ são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito.
Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” Ademais, conforme leciona Theotônio Negrão, “A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2012. p. 110).
Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade só se mostra viável quando está claro nos autos que a parte não tem qualquer relação com os fatos e o direito pleiteados.
No caso dos autos, verifica-se que os requeridos não negam que eram sócios da pessoa jurídica na época dos fatos narrados, limitando-se a afirmar que a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios.
No entanto, conforme prevê o art. 110 da Lei 9.610/98, os sócios respondem solidariamente em casos tais.
Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS.
REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS.
TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV A CABO.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
DIREITOS AUTORAIS.
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD).
PROVA ORAL.
PEDIDO REJEITADO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (INC.
I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015).
LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA.
HIPÓTESE DE AUDIÇÃO PÚBLICA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
FATOS GERADORES DISTINTOS.
TABELA DE PREÇOS E ALÍQUOTAS.
FIXAÇÃO DE CRITÉRIO ATRIBUÍDA AO ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO.
VALIDADE E REGULARIDADE.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER.
POSSIBILIDADE E INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.
REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) 3.
Os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos locais ou estabelecimentos respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas realizados (art. 110 da Lei n. 9.610/98).(...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0007081-86.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.09.2019) AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) –PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (OBRAS MUSICAIS E LÍTERO- MUSICAIS) EM SALA DE CINEMA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) - RECURSO DOS REQUERIDOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – ART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98 – DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXIBIÇÃO PÚBLICA DA OBRA AUDIOVISUAL, DISTINTOS DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA INSERÇÃO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES DAS OBRAS AUDIOVISUAIS NO CINEMA QUE COMPREENDE O DIREITO DE TODOS OS TITULARES – MÉTODO DE AFERIÇÃO UNIFICADA – ARTIGOS 98, §§ 3º E 4º C/C 99, § 9º, LEI 9.610/98 – RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ECAD (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 86, CAPUT, CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DESCABIDA – ART. 85, DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003872-12.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.08.2019) Deste modo, afasto a preliminar arguida e reconheço a legitimidade passiva dos sócios. 2.2 O réu Marcelo Gnoatto sustentou em sua contestação a inépcia da petição inicial, argumentando que o requerido não delimita o período ora cobrado, não havendo uma data período que delimite a data do débito supostamente devido.
Argumenta que o ônus da prova é do autor.
Na réplica, o autor argumentou que pelo fato do litisconsorte não ter adentrado no processo dentro do prazo legal, automaticamente, o fato de laborar sob pretensão da existência de inépcia da inicial, por óbvio que sua pretensão de inadimplência não precisa ser provada pelo autor, pois mostra-se suficiente alegá-la na inicial, para ser admitido o seu pedido.
Sem razão o requerido, pois da análise do demonstrativo de débito acostado pelo autor na seq. 1.26 é possível extrair os eventos pelos quais o autor entende que não houve o pagamento correspondente aos direitos autorais, de modo que é possível verificar o cálculo realizado para se chegar ao valor cobrado.
Assim, a pretensão inicial não é inepta, haja vista que é possível extrair os fatos e fundamentos jurídicos que ensejam a presente lide e a origem dos valores cobrados.
Por conseguinte, o requerido possui todas as condições de exercer o contraditório.
Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 330, §1º do CPC, verifica-se que há pedido e causa de pedir; que o pedido é certo e determinado, não havendo pedidos incompatíveis entre si, além de que da narração dos fatos decorre a conclusão.
Afasto, pois, a preliminar arguida. 2.3 Analisando os autos, verifica-se que o réu Marcelo Gnoatto apresentou pedido para a concessão da justiça gratuita em seu favor, seq. 131.
Na declaração de hipossuficiência apresentada, verifica-se que o réu se qualifica como dentista.
Nesse passo, cumpre observar que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural.
Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.”(STJ. 4ª.
Turma.
REsp. nº. 905.313/MG.
Rel.
Min.
Hélio Quaglia Barbosa.
DJU 15.03.2007.) Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.”(STJ. 1ª Turma.
REsp. nº. 544.021/BA.
Rel.
Min.
Teori Zavascki.
DJU 10.11.2003.) Diante disso, considerando a qualificação apresentada pela parte requerida, pertinente que lhe seja oportunizada a apresentação de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CÍVEL.
IRRESIGNAÇÃO.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE.
IMPOSSIBILIDADE.
DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO FOI ATENDIDA PELA RECORRENTE, A QUAL EXERCE A PROFISSÃO DE CIRURGIÃ DENTISTA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §2º DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Seção Cível - 0038168-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.11.2020) 2.3.1 Concedo ao réu Marcelo Gnoatto o prazo de 15 dias para que comprove a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas.
Salienta-se, por oportuno, que a parte autora deverá apresentar documentos a fim de que seja possível verificar efetivamente que é desprovida de recursos para arcar com as custas do processo.
A título exemplificativo, cito: contracheque, pró-labore, comprovante de imposto de renda, Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovante de contribuição realizada através de GPS (Guia da Previdência Social), certidões de cartórios de registro de imóveis, certidões de registro de propriedade de veículos, comprovantes de pagamentos de despesas mensais básicas ao sustento próprio e de sua família, dentre outros documentos que a parte entender pertinente.
Sem prejuízo, caso a parte não possua documentos comprobatórios da alegada carência de recursos financeiros, poderá redigir de próprio punho declaração de hipossuficiência, descrevendo de forma detalhada seus rendimentos, gastos mensais, bens móveis e imóveis, bem como os motivos pelos quais entende lhe ser devida a concessão da justiça gratuita. 2.4 No tocante à alegação de revelia em face da peça de defesa acostada na seq. 131.1, analisando os autos verifica-se que o requerido não é revel, haja vista que, em se tratando de litisonconsórcio passivo, o início do prazo para a apresentação da contestação ocorre a partir da juntada do último comprovante de citação devidamente cumprido, nos termos da regra do art. 231 do CPC.
No caso em tela, o corréu Luciano da Conceição foi citado somente na seq. 207.1, posteriormente a apresentação da peça de defesa na seq. 131.1.
Assim, pertinente aclarar que a contestação de seq. 131.1 não é intempestiva, não sendo revel, por conseguinte, o réu Marcelo Gnoatto.
Lado outro, importante rememorar que a decisão de seq. 237.1 reconheceu a revelia do réu Luciano da Conceição. 2.5 Por fim, intime-se a requerida Bar Hangar 80 LTDA ME / Hangar Allure, para que apresente o contrato social da pessoa jurídica, uma vez que afirma estar inativa, bem como, ao que se infere da manifestação nos autos - seq 255, alterou a razão social para Lucimara Oliveira Cadore –ME.
Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. 3.
No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 4.
Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 5.
Não há nulidades a serem sanadas.
Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 6.
A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial a se houve o inadimplemento dos valores. 7.
As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) se a cobrança é devida; b) se os valores cobrados estão corretos – parâmetros de fixação do valor; c) se há dupla cobrança; d) se foram realizas vistorias pela autora. 8.
Defiro a produção da prova documental e oral, consiste na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas pela parte requerida Marcelo Gnoatto no prazo de 15 dias sob pena de preclusão. 9.
Verifica-se que o primeiro réu indicou a testemunha que pretende ouvir na seq. 267.1. 9.1 Com fundamento no princípio da cooperação e boa-fé processual, intime-se a parte autora para que informe nos autos, caso possua, a qualificação da testemunha arrolada pelo réu na seq. 267.1, Osni Nerez Souza, ante a informação de que, ao menos na época dos fatos, a pessoa indicada era agente fiscalizador da Requerente. 9.2 Prazo de 5 dias. 9.3 Com a informação, ciência ao réu, que deverá realizar a devida intimação da testemunha, na forma do art. 455 do CPC. 10.
Designo o dia 4 de novembro de 2021, às 14:00hs, para audiência de instrução e julgamento. 11.
Registra-se, novamente, que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC.
As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 12.
A audiência designada nestes autos, em função do cenário mundial do COVID/19, será realizada, a princípio, por videoconferência (virtual ou semipresencial).
Registro que a audiência presencial somente será realizada se os Decretos Judiciários que regulamentam o regime do trabalho perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná autorizarem. 12.1 Destarte, intimem-se as partes para que informem se possuem capacidade técnica de participar da audiência virtualmente.
Registro, por oportuno, a possibilidade de realização da audiência da modalidade semipresencial.
Assim, as pessoas que serão ouvidas e não possuem condições de participar do ato virtualmente, deverão comparecer no Fórum para serem ouvidas. 12.2 Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite para a realização do ato virtual. 13.
Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 14.
Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 15.
Intimações e diligências necessárias.
Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito -
27/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 18:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/07/2021 19:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/06/2021 12:20
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 07:48
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/04/2021 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
24/03/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 13:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/03/2021 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/03/2021 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 17:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2021 05:26
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
28/01/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
25/01/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2021 12:31
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/01/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 18:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/01/2021 10:28
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2020 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 00:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/11/2020 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/11/2020 19:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/09/2020 15:04
Conclusos para decisão
-
21/09/2020 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2020 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2020 14:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2020 14:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2020 14:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/09/2020 14:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/09/2020 13:17
Expedição de Mandado
-
18/09/2020 13:13
Expedição de Mandado
-
16/09/2020 00:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/08/2020 13:51
PROCESSO SUSPENSO
-
17/08/2020 13:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2020 01:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/07/2020 09:41
PROCESSO SUSPENSO
-
16/07/2020 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/06/2020 11:52
PROCESSO SUSPENSO
-
29/06/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 07:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2020 14:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/05/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
22/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 14:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/03/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/03/2020 14:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/02/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DA CONCEIÇÃO
-
11/12/2019 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
03/11/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 18:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/10/2019 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2019 12:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
05/09/2019 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/08/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/08/2019 19:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/07/2019 13:25
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 12:24
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2019 14:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2019 12:39
Juntada de Certidão
-
27/03/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/03/2019 14:32
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2019 12:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
08/02/2019 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 18:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/01/2019 18:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2019 18:16
Juntada de COMPROVANTE
-
29/01/2019 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2019 02:29
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
12/12/2018 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 17:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2018 17:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/12/2018 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2018 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
16/11/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2018 18:41
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2018 18:40
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2018 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
24/09/2018 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 19:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/07/2018 15:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/07/2018 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2018 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2018 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 17:23
Conclusos para despacho
-
04/07/2018 15:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/06/2018 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2018 17:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/06/2018 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
05/06/2018 02:11
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
23/05/2018 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2018 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2018 13:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/05/2018 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 19:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2018 19:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2018 19:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2018 17:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2018 16:15
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2018 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 18:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/04/2018 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
13/04/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 16:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/04/2018 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2018 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 13:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
24/02/2018 18:29
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2018 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/02/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 12:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2018 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2018 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2017 16:58
Conclusos para despacho
-
16/10/2017 16:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/09/2017 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AUGUSTO GNOATTO
-
24/08/2017 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2017 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
07/08/2017 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 17:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/07/2017 16:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/07/2017 16:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/07/2017 12:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 12:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
24/06/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA OLIVEIRA CADORE
-
06/06/2017 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2017 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/06/2017 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
31/05/2017 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2017 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2017 14:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2017 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2017 12:58
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2017 12:55
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2017 11:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/04/2017 16:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/04/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
24/04/2017 13:20
Juntada de Certidão
-
24/04/2017 13:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/04/2017 13:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/04/2017 13:16
Expedição de Mandado
-
19/04/2017 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
18/04/2017 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2017 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/04/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
10/04/2017 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2017 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BAR HANGAR 80 LTDA ME
-
31/03/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2017 15:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/03/2017 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2017 15:21
Juntada de Certidão
-
29/03/2017 15:19
Juntada de Petição de contestação
-
28/03/2017 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2017 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
20/03/2017 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
13/03/2017 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 15:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/03/2017 15:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/03/2017 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 16:39
Juntada de Certidão
-
08/03/2017 16:37
Juntada de COMPROVANTE
-
08/03/2017 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 16:14
Juntada de COMPROVANTE
-
08/03/2017 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 16:02
Juntada de COMPROVANTE
-
05/03/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2017 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 17:26
Juntada de Certidão
-
15/02/2017 16:53
Juntada de Certidão
-
15/02/2017 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2017 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2017 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 08:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/12/2016 08:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2016 08:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2016 08:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2016 08:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/09/2016 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
23/09/2016 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
13/09/2016 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2016 17:58
Expedição de Certidão PARA AGRAVO
-
13/09/2016 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2016 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2016 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2016 18:58
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/08/2016 14:59
Conclusos para despacho
-
10/08/2016 14:58
Juntada de Certidão
-
10/08/2016 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/08/2016 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2016 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2016 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/07/2016 12:54
Recebidos os autos
-
29/07/2016 12:54
Distribuído por sorteio
-
29/07/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2016 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2016 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2016
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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