TJPR - 0006312-75.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERSON LUIZ FRANCISCO

CPF *22.***.*47-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

  • 29/07/2024 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 04/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 21:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/06/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/04/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 09/02/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2023 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/11/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/10/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/08/2023 17:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/08/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/06/2023 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 14:03

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 24/04/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 01/02/2023 17:48

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/10/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 02/08/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2022 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2022 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 18:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2021 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 17:59

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0006312-75.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): GERSON LUIZ FRANCISCO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Município de Curitiba/PR   DECISÃO   Defiro a emenda (mov. 11.1).

    O autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da penalidade de suspensão da sua habilitação nº 0001109703-5, sob alegação de ausência de notificação válida no auto de infração instaurado pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA e no qual foi indicado como condutor responsável (AIT – 275350-K000310462).

    Da análise dos documentos que instruem o pedido inicial verifica-se que no auto de infração questionado (275350-K000310462) o proprietário do veículo PLACAS AJZ-2765, RENATO DE MELLO MALAQUIAS, indicou o requerente como condutor infrator responsável por incorrer na penalidade de executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização (mov. 11.2, p. 5 / 11.3, p. 2).

    Posteriormente, foi expedida notificação de imposição da penalidade, a qual, contudo, foi endereçada também ao proprietário (não recebida por insuficiência de endereço, conforme mov. 11.3, p 3 a 6).

    Daí se infere que, embora o autor não tenha logrado obter cópia integral do procedimento administrativo, aparentemente ele não foi notificado, na condição de condutor, da imposição da penalidade.

    Conforme Súmula nº 312-STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

    E ainda: “Nos termos do art. 26, § 3o. c/c o art. 29 da Lei 9.784/99, tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, como no caso dos autos, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado” (STJ, MS 15.912/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 23/11/2011).

    Tal situação, portanto, acarreta violação ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), e, destarte, inquina de vício sanável o processo administrativo de que resulta a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para, enquanto não confirmada a expedição de notificação para defesa prévia ao autor, suspender os efeitos administrativos do auto de infração enumerado na inicial, bem como, por consequência, a penalidade de suspensão do direito de dirigir dele derivada, se por outro motivo não houver impedimento.

    Intime-se o requerido DETRAN/PR para que promova as necessárias anotações em seu sistema informatizado quanto à suspensão do processo administrativo n.º 0001109703-5 até ulterior decisão deste juízo, bem como para que suspenda a determinação de entrega da CNH prevista para 15/03/2021.

    Intime-se também o MUNICÍPIO DE CURITIBA para que promova a anotação em seus sistemas informatizados quanto à suspensão da penalidade atribuída ao autor em decorrência do auto AIT – 275350-K000310462, facultada a regularização mediante expedição de notificação para defesa prévia ao autor.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa das) parte(s) requerida(s) neste sentido.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais.

    Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015).

    Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

    A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento.

    Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) parte(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação.

    Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 15/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/03/2021 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/03/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/03/2021 22:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 14:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 18:49

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004575-82.2018.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas do Nascimento Klaen

Advogado: Patrick Wottrich de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/08/2024 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0002508-81.2017.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joslei dos Santos Ribeiro

Advogado: Marcelo Rafael Coussian

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2017 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0002185-81.2014.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lacildo Lucas Xavier

Advogado: Jerffeson Carlos de Aguilera

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001150-52.2015.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cleciandro Veroneze

Advogado: Wanderson da Silva Prada

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2015 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0029646-12.2015.8.16.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Sueli Teresinha Chiumento

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2015 11:25

Exibir Processo