TJPR - 0003571-48.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 23:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2025 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2025 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2025 18:03
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
04/07/2025 18:03
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
04/07/2025 18:02
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
04/07/2025 18:02
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
26/06/2025 09:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/06/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 14:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/06/2025 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
11/06/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
11/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
11/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
11/06/2025 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 16:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/02/2025 10:33
OUTRAS DECISÕES
-
24/02/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 14:09
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2024 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2024 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 16:39
Recebidos os autos
-
15/05/2024 16:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/05/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/05/2024 14:53
CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
-
14/05/2024 07:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/05/2024 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/03/2024 15:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024
-
07/03/2024 15:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024
-
07/03/2024 15:05
Recebidos os autos
-
07/03/2024 15:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024
-
07/03/2024 15:05
Baixa Definitiva
-
07/03/2024 15:05
Baixa Definitiva
-
07/03/2024 15:05
Baixa Definitiva
-
07/03/2024 15:04
Recebidos os autos
-
07/03/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 15:03
Recebidos os autos
-
15/02/2024 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/11/2023 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 20:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
20/11/2023 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/11/2023 22:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/11/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 19:02
OUTRAS DECISÕES
-
16/11/2023 14:12
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/11/2023 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 09:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/11/2023 11:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/11/2023 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 12:40
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 12:31
Recebidos os autos
-
06/11/2023 12:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/11/2023 12:31
Distribuído por dependência
-
06/11/2023 12:31
Recebido pelo Distribuidor
-
01/11/2023 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/11/2023 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/11/2023 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
09/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 18:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/09/2023 18:48
Recurso Especial não admitido
-
30/08/2023 13:18
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/08/2023 19:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2023 19:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
27/08/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 17:44
Recebidos os autos
-
25/08/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/08/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/08/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2023 17:44
Distribuído por dependência
-
25/08/2023 17:44
Recebido pelo Distribuidor
-
25/08/2023 17:42
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/08/2023 17:42
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/07/2023 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 11:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2023 23:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/06/2023 11:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/06/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 15:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
-
14/06/2023 17:24
Pedido de inclusão em pauta
-
14/06/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 19:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/05/2023 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/05/2023 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 13:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/03/2023 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2023 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/03/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 15:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/03/2023 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 17:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/03/2023 17:35
Recebidos os autos
-
23/03/2023 17:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/03/2023 17:35
Distribuído por sorteio
-
23/03/2023 17:01
Recebido pelo Distribuidor
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2022 19:12
OUTRAS DECISÕES
-
03/12/2022 19:11
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 19:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 09:38
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 18:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 18:28
Juntada de Petição de contestação
-
17/12/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 19:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/09/2021 19:18
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
31/08/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
30/08/2021 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos.
A Instrução Normativa n.º 3/2020-DCJ/DMAP, subscrita pelo Exmo.
Sr.
Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, e que revogou expressamente a Instrução Normativa n.º 9/2019, assentou a inexistência de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença individual, salvo as exceções listadas: “Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.
Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença [...] Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva [...]” Logo, devidas custas judiciais no presente caso, pois se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, as quais devem ser pagas antecipadamente conforme previsão do Código de Processo Civil – art. 82.
Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
29/07/2021 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 11:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2021 11:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/03/2021 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
15/02/2021 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/11/2020 17:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:32
Despacho
-
14/10/2020 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/10/2020 13:52
APENSADO AO PROCESSO 0001822-11.2011.8.16.0004
-
13/10/2020 13:50
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
14/08/2020 16:05
Recebidos os autos
-
14/08/2020 16:05
Distribuído por dependência
-
12/08/2020 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2020 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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