TJPR - 0000865-80.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS TEIXEIRA GOIIS

CPF *30.***.*46-05

MARTA DA SILVA

CPF *06.***.*62-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TEIXEIRA GÓIIS

  • 21/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TEIXEIRA GÓIIS

  • 31/03/2025 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2025 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 20:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/03/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/02/2025 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2025 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TEIXEIRA GÓIIS

  • 04/02/2025 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2025 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2025 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2025 17:30

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2024 21:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2024 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TEIXEIRA GÓIIS

  • 09/08/2024 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 15:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/07/2024 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2024 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:21

    DECRETADA A REVELIA

  • 04/07/2024 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/07/2024 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2024 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 23:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 17:06

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 17:06

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:57

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/05/2024 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/12/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2023 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 14/07/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/07/2022 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/06/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 23:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 02/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 02/05/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 10:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/05/2022 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 07:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2022 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS TEIXEIRA GOIS

  • 12/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2021 19:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/06/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/06/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 21/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 03/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-80.2021.8.16.0126 DECISÃO Processo:   0000865-80.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Maus Tratos Data da Infração:   01/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCOS TEIXEIRA GOIS MARTA DA SILVA 1.

    Recebo a denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. 2.

    Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), deprecando-se caso necessário, observando os endereço constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 2.1.

    Dê-se ciência também ao(s) acusado(s) de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço.

    Consigne-se, ainda, a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3.

    Expirado o prazo legal sem apresentação de defesa, promova-se a Serventia a nomeação de defensor dativo constante da lista disponibilizada pela OAB, o qual atuará sob a fé do seu grau. 3.1.

    No caso de recusa ou decurso do prazo legal sem apresentação da resposta, deve ser nomeado outro defensor dativo pela Serventia, até a apresentação de resposta à acusação. 4.

    Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 5.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, oficiando-se como consta no item 6.4.1, III (salvo em relação aos antecedentes passíveis de obtenção via sistema ORÁCULO) e comunicando-se como prevê o item 6.4.1, IV, observando-se também o Código de Normas, 6.15.1, II e 3.7.2. 5.1.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s), junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 6.

    Defiro os demais requerimentos do Ministério Público (mov. 1.1). 7.

    Por fim, diante do delito praticado e considerando que o Réu Marcos é reincidente e a ré Marta, embora tecnicamente primária, já possui outra anotação criminal, a fim de resguardar a ordem pública e assegurar a credibilidade da justiça, ACOLHO o pleito Ministerial e DETERMINO que os Acusados cumpram a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização deste Juízo, nos termos do Art. 319, inciso IV, do CPP, bem como apresentem comprovante de residência e de atividade laboral, atualizados, no prazo de 10 (dez) dias. , 8.

    Por fim, diante da peculiaridade do caso, desde já, autorizo que os cães sejam destinados à doação definitiva.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Palotina, datado eletronicamente.

    Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 15/04/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/04/2021 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/04/2021 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 00:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 19:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/03/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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