TJPR - 0019709-04.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALERIA CORREIA DOS SANTOS CAR

CPF *04.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/12/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/11/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2022 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2022 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/01/2022 15:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/09/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 13:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/08/2021 02:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/06/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 17:21

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/06/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Considerando que devidamente citada, a parte executada se manteve inerte no pagamento do débito, defiro a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD para quitação das custas processuais.

    Proceda-se conforme a decisão inicial, a praxe do Juízo e as disposições do artigo 854 do CPC.

    Efetuada a penhora de ativos financeiros e intimada a parte executada, não apresentada objeção, expeça-se alvará/guia para levantamento do depósito e quitação das custas processuais.

    Após, suspenda-se na forma e pelo prazo requerido pela parte exequente.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 04 de maio de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 21:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/04/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2021 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019709-04.2019.8.16.0044 Processo:   0019709-04.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.294,80 Exequente(s):   Município de Apucarana/PR Executado(s):   VALERIA CORREIA DOS SANTOS CAR DECISÃO Vistos Considerando a penhora de valores em montante para quitação parcial do débito e que, intimada, a parte executada não opôs objeções, expeça-se alvará para o levantamento da quantia penhorada para pagamento de parcela do débito exequendo.

    Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, 12 de março de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 15/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 21:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/12/2020 18:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:05

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/03/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 21:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 17:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/02/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 09/01/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 17:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/01/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 17:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2019 17:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 09:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 13:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 18:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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