29/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:32

Recebidos os autos
22/04/2025 15:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/04/2025 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:43

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002673-10.2019.8.16.0056
16/02/2024 16:42

APENSADO AO PROCESSO 0009612-50.2012.8.16.0056
16/02/2024 16:37

APENSADO AO PROCESSO 0002673-10.2019.8.16.0056
05/02/2024 15:14

OUTRAS DECISÕES
17/11/2023 01:09

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 14:35

DEFERIDO O PEDIDO
16/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2023 16:50

Juntada de Certidão DE ÓBITO
17/09/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 15:22

OUTRAS DECISÕES
10/09/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:19

Recebidos os autos
17/08/2023 10:19

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2023 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
14/08/2023 09:00

OUTRAS DECISÕES
18/06/2023 21:04

Conclusos para despacho
18/06/2023 21:03

Juntada de Certidão DE ÓBITO
02/06/2023 11:15

OUTRAS DECISÕES
24/03/2023 16:46

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 22:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 23:54

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 16:36

Recebidos os autos
21/10/2022 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/10/2022 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2022 13:29

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:37

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
11/10/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 14:21

OUTRAS DECISÕES
05/08/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 22:30

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:58

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 13:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/06/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/05/2022 18:51

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2022 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:15

Expedição de Mandado
26/04/2022 17:38

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2022 18:52

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/12/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 15:55

PROCESSO SUSPENSO
13/10/2021 15:13

DEFERIDO O PEDIDO
08/10/2021 18:09

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/09/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS TRINETTA
23/08/2021 15:55

Recebidos os autos
23/08/2021 15:55

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 17:19

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:14

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
09/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:08

Recebidos os autos
03/08/2021 14:08

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/08/2021 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:08

INDEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 16:31

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011265-14.2017.8.16.0056 Processo: 0011265-14.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$614,67 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espólio de Olivio Jose Silvestre I - Em petições de eventos 74.1-10 e 123.1-2 compareceu ao processo o terceiro interessado José Carlos Trineta, requerendo a nulidade processual por não ser pessoa legítima para responder pela obrigação tributária.

Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo afastamento da alegação de nulidade, conforme evento 1281.

II - Verifica-se dos autos que o presente executivo fiscal é direcionado ao Espólio de Olivio Jose Silvestre.

Realizada a penhora sobre o bem imóvel, foram notificados os proprietários informados na matrícula (eventos 21.1-2), quais sejam José Carlos Trineta (evento 42.1) e Ruth Panchoni (evento 38.1), nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil.

Todavia, não há como acolher a petição apresentada pelo terceiro interessado porque o mesmo não figura no polo passivo da presente ação, tendo sido intimado apenas para ser cientificado quanto à penhora sobre o imóvel em que figura como proprietário.

Em análise da matrícula do imóvel, infere-se que os terceiros interessados Jose Carlos Trinetta e Ruth Panchoni, são os atuais proprietários do bem, pois com as averbações nº 8 e 9 vislumbra-se que, após a separação judicial do casal, o bem passou a pertencer a ambos os consortes, no ano de 2000.

Contudo, há documentação nos autos de uma arrematação e uma adjudicação do mesmo imóvel em momentos diferentes, sendo a primeira, arrematação, pelo Banco Meridional Crédito, Financiamento e Investimento S/A em 1994 junto à 1ª Vara Cível deste Foro Regional, conforme carta de arrematação juntada em evento 74.2; e a segunda, adjudicação do imóvel, em favor do executado desta demanda - Espólio de Olivio Jose Silvestre, em 2003, perante a Vara do Trabalho de Arapongas/PR, consoante evento 74.3.

Ambas as transferências de propriedade provenientes de ordem judicial não foram a averbadas na matrícula do imóvel e nem sequer comunicadas ao Cartório de Registro de Imóveis deste Foro Regional, tendo a municipalidade ajuizado o presente executivo fiscal em face do espólio adjudicante, diante do acesso à informação mais recente.

Note-se que não se trata de caso de ilegitimidade passiva na execução fiscal, posto que esta ação é movida em face do Espólio de Olívio José Silvestre, real possuidor e adjudicante do imóvel, conforme documento juntado no evento 74.3.

Ressalte-se que este Juízo já extinguiu algumas execuções semelhantes a esta, porém, em todas constavam como executados Jose Carlos Trinetta e Ruth Panchoni, o que não é o caso.

A fim de que não paire dúvidas, ainda que existam cartas de arrematação e adjudicação provenientes de Juízos competentes, necessário observar o princípio da continuidade registral disposto no artigo 167 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), de modo que, não havendo averbação ou quaisquer outras anotações perante a matrícula do bem imóvel, vigora a última informação quanto ao possuidor do bem.

Ademais, para fins de aplicação da legislação tributária - norma específica -, dispõe o artigo 34, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que contribuinte é todo sujeito de direitos proprietário, titular ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Consequentemente, não há nulidade a ser reconhecida.

Eventual direito do peticionário deve ser buscado por via processual adequada, autônoma.

III - Diante do exposto, resta indeferido o pedido formulado pelo terceiro interessado em eventos 74.1 e 123.1.

IV - Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Intimações e diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
09/04/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 13:23

INDEFERIDO O PEDIDO
26/02/2021 16:06

Conclusos para decisão
26/02/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 15:19

OUTRAS DECISÕES
01/12/2020 14:46

Conclusos para despacho
30/11/2020 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 16:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2020 16:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/10/2020 16:03

PROCESSO SUSPENSO
09/10/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:14

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2020 14:45

PROCESSO SUSPENSO
29/07/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 15:36

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2020 16:40

Conclusos para despacho
15/04/2020 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/02/2020 16:02

PROCESSO SUSPENSO
28/02/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 13:22

Conclusos para despacho
20/02/2020 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 15:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/02/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:00

Juntada de INFORMAÇÃO
03/12/2019 18:16

Conclusos para despacho
03/12/2019 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 13:54

Conclusos para despacho
24/09/2019 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/08/2019 14:08

PROCESSO SUSPENSO
01/08/2019 14:04

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OLIVIO JOSE SILVESTRE
11/06/2019 09:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2019 14:03

Conclusos para decisão
04/06/2019 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/05/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 16:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/05/2019 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 18:57

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2019 17:40

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2019 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/03/2019 14:20

Expedição de Mandado
06/03/2019 13:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 12:35

PROCESSO SUSPENSO
06/12/2018 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 14:47

Conclusos para despacho
06/12/2018 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/10/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 12:58

Conclusos para despacho
04/10/2018 12:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS TRINETTA
26/07/2018 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RUTH PANCHONI
12/07/2018 12:20

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
12/07/2018 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2018 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 14:06

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2018 18:42

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
05/06/2018 18:42

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
04/06/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 13:00

Conclusos para despacho
23/05/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
26/04/2018 16:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
25/04/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
25/04/2018 17:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2018 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2018 13:28

PROCESSO SUSPENSO
01/03/2018 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2018 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 17:30

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/02/2018 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/02/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE OLIVIO JOSE SILVESTRE
30/01/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/01/2018 19:17

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2018 17:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2017 15:17

Recebidos os autos
22/12/2017 15:17

Distribuído por sorteio
21/12/2017 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/12/2017 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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