TJPR - 0002891-38.2016.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS PENHA TRANSPORTES LTDA ME

CNPJ: 19.041.256/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/09/2025 09:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2025 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 17:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/08/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2025 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 06/03/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/02/2025 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 09:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/01/2025 13:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 07:29

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:12

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/01/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:49

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 10:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/05/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 21:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/03/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-38.2016.8.16.0090 Processo:   0002891-38.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$6.161,72 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s):   IRMÃOS PENHA TRANSPORTES LTDA ME (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-75) representado(a) por CLOVIS PENHA DA SILVA (RG: 92572021 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*42-19), RODRIGO DOS SANTOS SOUZA (CPF/CNPJ: *53.***.*54-00) Rua Oswaldo Cruz, 471 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       1.

    Através da petição de seq.221.1, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens, através do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.

    O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

    O STJ, ao analisar o REsp 1.377.507/SP, em sede de julgamento de recurso repetitivo representativo de controvérsia, estabeleceu requisitos para o emprego do CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos e consulta aos registros públicos do domicílio do executado).

    E foi editada a Súmula 560 do STJ, com o seguinte teor: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.

    Considerando que a parte executada foi citada (seq.127.1), ainda, diante da petição de seq.221.1, e que já foram esgotadas todas as possibilidades de se encontrar bens passíveis de penhora (seqs.208.1; 212.1/212.3; 216.2/216.3 e 238.2), DETERMINO a indisponibilidade de bens da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor total exigível.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1.

    Pleito pelo deferimento de consulta e indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB – Provimento – Situação que também pode ser determinada no processo civil, a teor do art. 139, IV, do CPC, atendidos os requisitos estabelecidos no REsp nº 1.377.507/SP e na Súmula n. 560 (ambos do STJ e aplicáveis por analogia ao caso), quais sejam: i) citação dos devedores, ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais.2.

    Decisão interlocutória reformada.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048479-08.2020.8.16.0000 - Ibiporã -  Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -  J. 12.04.2021) – destaquei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0028464-18.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -  J. 22.03.2021) – destaquei. 3.

    Anote-se a indisponibilidade no Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 4.

    Intime-se a parte executada acerca da determinação supra. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 03 de dezembro de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 09/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 09/12/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2021 17:17

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 22/11/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-38.2016.8.16.0090 Processo:   0002891-38.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$6.161,72 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s):   IRMÃOS PENHA TRANSPORTES LTDA ME (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-75) representado(a) por CLOVIS PENHA DA SILVA (RG: 92572021 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*42-19), RODRIGO DOS SANTOS SOUZA (CPF/CNPJ: *53.***.*54-00) Rua Oswaldo Cruz, 471 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       1.

    Visando à economia e celeridade processual, recebo os Embargos de Declaração de seq.227.1, como petição simples, para tanto, primeiro, intime-se o credor para anexar, no prazo de 10 (dez) dias, certidões negativas de imóveis, a fim de serem esgotadas as possibilidades de se encontrar bens passíveis de penhora (REsp 1.377.507/SP e Súmula 560 do STJ). 2.

    Com a juntada do documento, voltem conclusos para análise da petição de seq.221.1 (CNIB). 3.

    Intimem-se.

    Ibiporã, 02 de outubro de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 04/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-38.2016.8.16.0090 Processo:   0002891-38.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$6.161,72 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s):   IRMÃOS PENHA TRANSPORTES LTDA ME (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-75) representado(a) por CLOVIS PENHA DA SILVA (RG: 92572021 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*42-19), RODRIGO DOS SANTOS SOUZA (CPF/CNPJ: *53.***.*54-00) Rua Oswaldo Cruz, 471 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       Vistos   1.

    Pugna o credor pela expedição de ofícios a Central de Indisponibilidade de Bens-CNIB, visando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Invocável o art. 2º, § 3º e art. 4º, par. único, do DJ 21/2020-DM, para cognição deste subscritor.

    Conforme entendimento do STJ, exarado no REsp de nº1.808.565, somente é possível a indisponibilidade de bens e direitos nas hipóteses devidamente regulamentadas, mediante preenchimento de requisitos específicos para tanto, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    CNIB. 1.

    A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2.

    A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3.

    A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. (...) Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos." Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente". (...) (REsp 1808565 - Relator(a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019) Ressalte-se, por puro diletantismo, que uma das hipóteses regulamentadas é a prevista no art. 185-A do CTN, sendo considerada, pois, uma prerrogativa da Fazenda Pública, por razões de interesse público, conforme se extrai do REsp 1.377.507, em sede de Repercussão Geral.

    Ademais, mesmo nas hipóteses regulamentadas, tal diligência somente se mostra possível após o exaurimento de diligências na busca de bens, bem como preenchimento dos requisitos específicos, conforme prevê a Súmula nº 560/STJ: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    Verifica-se pois, que o CNIB não deve ser utilizado de forma indiscriminada, tendo lugar, repita-se, tão-somente nas hipóteses devidamente regulamentadas.

    Adoto, pois, o RESp de nº 1.808.565, como razão de decidir e, diante da ausência de regulamentação autorizadora para a situação dos presentes autos, indefiro o pedido de busca e indisponibilidade de bens junto ao CNIB.   2.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares Magistrado

  • 06/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/05/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 15:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/04/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/04/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/03/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/03/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2021 19:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 18:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/02/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS PENHA TRANSPORTES LTDA ME REPRESENTADO(A) POR CLOVIS PENHA DA SILVA, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

  • 12/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/02/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 12:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/02/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/01/2020 15:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/01/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2020 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/01/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 16:18

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2019 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 09:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2019 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/05/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 09:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/01/2019 11:04

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 10:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 09:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/11/2018 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/10/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/10/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 09:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/09/2018 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 09:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 28/08/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 28/08/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 28/08/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 21/08/2018 17:10

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2018 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2018 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/05/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/05/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2018 15:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2017 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2017 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2017 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/11/2017 08:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/11/2017 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 04/09/2017 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 14:46

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2017 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2017 08:55

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2017 08:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2017 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/04/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2017 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2016 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2016 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2016 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/09/2016 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2016 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2016 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/06/2016 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/06/2016 14:47

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/06/2016 14:42

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2016 11:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2016 08:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/05/2016 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2016 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2016 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2016 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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