TJPR - 0017172-33.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 53.261.533/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SID - ACO INOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ: 13.312.361/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 19/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 20/05/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:00

    Homologada a Transação

  • 05/04/2024 06:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/04/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 23:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:31

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/06/2023 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2023 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 29/05/2023 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 18:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/05/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 16/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/05/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 15/05/2023 21:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 15/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/03/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 19:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 10/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/12/2021 13:02

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA MONITÓRIA

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/06/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 29/06/2021 17:49

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 07/06/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:13

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 00:11

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:54

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 11/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 28/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 23/04/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017172-33.2020.8.16.0001 Processo:   0017172-33.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$20.533,65 Autor(s):   CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA representado(a) por JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN Réu(s):   SID - ACO INOX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 1. Este juízo tem a plena convicção de que a gratuidade constitui direito para aqueles que, real e comprovadamente, não possuem condições de arcar com as custas do processo. 2. Isso porque a mera dificuldade e aperto no orçamento não induz a necessidade de concessão. 3. Em consulta ao sistema RENAJUD (mov. 8.2), observei que a parte pleiteante possui um total de 04 veículos: a) VW/SAVEIRO 1.6 CS, ano 2010; b) VW/GOL MI, ano 1997; c) VW/FUSCA, ano 1986; d) VW/VOYAGE LS, ano 1985.

    Neste ponto, consigna-se o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) JUNTADA DE DOCUMENTO DO DETRAN COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA.

    SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas as razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários (...)’ (STJ - AGRMC 7324 - RS 4ª t. - Rel.

    Min.

    FERNANDO GONÇALVES DJU 25.02.2004 -p. 00178). 2 – ‘O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que ‘comprovarem’ insuficiência de recursos. (...) Assim, as disposições da Lei 1060/50 devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, podendo o juiz requisitar mais esclarecimentos à parte acerca da sua alegada carência econômica, ou até indeferir o pedido de justiça gratuita quando não comprovada a insuficiência de recursos.’ (TJPR - AI 871190-0, j. 26.01.2012). (TJPR AI 861.267-3.

    Rel.

    Juiz Subs. em 2º Grau Dr.

    Rogério Ribas, publ. 19.03.2012).   Agravo Interno.

    Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela.

    Pleito de benefício da justiça gratuita.

    Requisitos não atendidos.

    Existência de um único imóvel não é justificativa a ensejar a concessão do benefício.

    Decisão mantida.1.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    MULTA.

    ART. 557, § 2º, DO CPC.

    MANUTENÇÃO.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE. 1.

    Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2.

    A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

    Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) 2.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1551114-9/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime -  J. 24.10.2018) 4. Além disso, ao contrário do que a parte requerente aduz, os balancetes patrimoniais, a consulta INFOJUD realizada e toda a documentação que consta dos autos demonstram que a empresa não enfrenta impossibilidade financeira.

    Muito pelo contrário, comprovam que a parte autora possui um padrão de vida compatível com a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. 5. Conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça, pessoas naturais ou jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 6. Ademais, o art. 5º, inc.

    LXXIV da CF dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 7.

    No mesmo sentido, em relação ao pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, o Enunciado 481 da Súmula do STJ disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 8.

    Assim, por conta do exposto, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo. 9.

    Intime-se a parte autora para que promova o pagamento das custas processuais em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 10. Dil.

    Int.[1]   [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 06/04/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 18:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/04/2021 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 14:59

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2021 09:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2021 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/03/2021 17:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 18:21

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 20:27

    DECORRIDO PRAZO DE CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE ARTUR BRONZATTO PAGAN

  • 21/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 03/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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