TJPR - 0001845-11.2019.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE JOSE DE LIMA

CPF *28.***.*88-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

CNPJ: 76.950.070/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 22/08/2023 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 26/07/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 26/07/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE JOSE DE LIMA

  • 22/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

  • 01/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:30 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 18/04/2023 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2023 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

  • 17/04/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2023 16:34

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2023 19:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2023 19:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:34

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 07/02/2023 14:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2023 14:00

  • 07/02/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 12/12/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

  • 10/10/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:26

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 19:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0001845-11.2019.8.16.0057 Processo:   0001845-11.2019.8.16.0057 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ALEXANDRE JOSE DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de Campina da Lagoa/PR

    Vistos. 1.

    Recebo o recurso inominado interposto pelo Requerido/Recorrente, posto que satisfeitos os pressupostos recursais que autorizam sua apreciação pela Turma Recursal do Estado do Paraná, no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). 2.

    Intime-se a parte Requerente/Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias consoante artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 3.

    Após o decurso do prazo mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, com as homenagens e cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, datado eletronicamente.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 29/10/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/08/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0001845-11.2019.8.16.0057 Processo:   0001845-11.2019.8.16.0057 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ALEXANDRE JOSE DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de Campina da Lagoa/PR SENTENÇA 1.

    Trata-se de Ação Declaratória c/c Condenatória proposta por Alexandre José de Lima em face do Município de Campina da Lagoa.

    Analisando o presente processo, concluo que o projeto de sentença elaborado pela d.

    Juíza Leiga no mov. 48.1, merece ser homologado, sem ressalva.

    Posto isto, homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço ante seus jurídicos e legais fundamentos, aos quais somente reporto-me, por brevidade.

    P.

    R.

    I. 2.

    Cumpram-se os termos da sentença. 3.

    Ciente da justificativa da d.

    Juíza Leiga, a qual acolho.

    Campina da Lagoa, datado eletronicamente.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 28/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2021 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/07/2021 16:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/06/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/05/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:35

    Despacho

  • 03/08/2020 15:35

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2019 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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