TJPR - 0001922-95.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI ESFRAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 13:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/09/2022 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 15/09/2022 12:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/06/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 18:07

    PRESCRIÇÃO

  • 14/05/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/05/2022 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 13/04/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/12/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/11/2021 15:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/10/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/09/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/09/2021 13:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/08/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 15:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/06/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/06/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 09:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001922-95.2020.8.16.0150 Processo:   0001922-95.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   29/04/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VANDERLEI ESFRAN DECISÃO Tendo em vista a denúncia oferecida ao mov. 39.1, expeça-se mandado de citação ao denunciado Vanderlei Esfran para dar-lhe ciência da acusação que, por ora, recai contra si.

    Consigne no mandado que a audiência de instrução e julgamento será designada em breve, ocasião em que será oportunizada a apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/1995.

    Em relação à audiência de instrução e julgamento, considerando o contido no Decreto Judiciário nº 103/2021 e, ainda, que a realização do ato não é classificada como urgente, de acordo com as disposições dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020, deixo, excepcionalmente, de designá-la neste momento.

    Sobrevindo permissão de retomada da realização de audiências não urgentes e de forma semipresencial, paute a Secretaria data e horário para o ato, intimando-se as partes e as testemunhas arroladas para comparecimento.

    No mandado de intimação ao denunciado, advirta-o que deverá comparecer pessoalmente, acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um defensor.

    Conste, ainda, no mandado que o denunciado deverá trazer até 3 (três) testemunhas ou apresentar requerimento em cartório, até 5 (cinco) dias antes da audiência, para que suas testemunhas sejam intimadas.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado junto ao Sistema Oráculo e Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

    Acolho o entendimento exposto nos itens 4 e 5 da cota de mov. 39.1, relativamente à impossibilidade de concessão de qualquer instituto despenalizador ao denunciado previstos na Lei nº 9.099/1995 e no art. 28-A do Código de Processo Penal, diante da ausência dos requisitos legais para tanto.

    Oficie-se à Autoridade Policial requisitando-se o laudo toxicológico definitivo, na forma pleiteada pelo Ministério Público no item 6 da cota contemporânea à denúncia.

    No mais, prevê o art. 72 da Lei nº 11.343/2006 que pode o Juiz, sempre que conveniente ou necessário, de ofício, mediante representação da Autoridade de Polícia Judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma legal, à destruição de drogas em processos já encerrados.

    Em que pese a redação do referido artigo faça menção tão somente à destruição após o trânsito em julgado, entende-se admissível, quando for apreendida relevante quantidade de drogas, determinar a destruição durante o curso do inquérito policial/ação penal, desde que reservada quantidade suficiente para o exame pericial e eventual contraprova.

    Diante do exposto, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração da droga, devendo o ato ser acompanhado por um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente um Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função (art. 726 do Código de Normas), visando, com isso, lavrar o auto circunstanciado desse procedimento.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Santa Helena, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

  • 06/04/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 20:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/04/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 20:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 13:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/02/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/01/2021 12:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/01/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/12/2020 16:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/12/2020 16:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 15:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/10/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 17:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/09/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2020 15:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/09/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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