TJPR - 0000691-26.2014.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ICARAIMA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES PIERONI

CPF *74.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ICARAIMA/PR

CNPJ:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATENRNIDADE E A INF NCIA DE ICARAIMA - APMI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 29/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:39

    Homologada a Transação

  • 31/10/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:36

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 12/07/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 05/11/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/10/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 20/09/2021 01:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

    Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-26.2014.8.16.0091 Processo:   0000691-26.2014.8.16.0091 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$2.238,32 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARIA DE LOURDES PIERONI DECISÃO  1.

    Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARIA DE LOURDES PIERONI, em razão e suposta venda ilegal de mercadorias incorporadas ao patrimônio da APMI.

    Na cota ministerial de seq. 132.1, o Parquet pugnou pela designação de audiência de conciliação, a fim de ventilar a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta com este órgão, a ser posteriormente homologado pelo CSMP/MPPR e por esse Juízo, na forma da resolução n.° 01/2017 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

    Audiência designada ao seq. 136.1 e redesignada ao seq. 140.1.  O juízo avocou os autos no seq. 153.1, consignando-se que em que pese a sistemática processual Pátria estimular a adoção de práticas de composição, não há previsão legal para a realização do ato neste procedimento, de modo que eventual dispensa da audiência em questão não gerará nulidades processuais, eis que eventual Termo de Ajuste de Conduta (TAC) poderá ser realizado extrajudicialmente e oportunamente homologado pelo Juízo.

    No ensejo, cancelou a audiência conciliatória designada e determinou a abertura de vista ao Órgão Ministerial.  Cota ministerial apresentada ao seq. 163.1, na qual se informou que serão adotadas as providências extrajudiciais necessárias. 2.

    Isto posto, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias.  3.

    Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.  Icaraíma, datado e assinado digitalmente.  Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro  Juíza de Direito

  • 15/03/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 12:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 10/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/10/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 15/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 15/05/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 17:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 22:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2020 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 05/11/2018 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 30/09/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2018 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2018 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 09/04/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 11:20

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 10:23

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 29/11/2017 15:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/11/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2017 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 18:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2017 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 16:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 12/09/2017 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2017 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2017 12:49

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2017 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 18/07/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR

  • 17/07/2017 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2017 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2017 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2017 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 19:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2017 19:46

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2017 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2017 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2017 19:30

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2017 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2017 18:29

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 13:40

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2017 13:38

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2017 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 10:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2017 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PIERONI

  • 10/02/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 14:39

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 14:19

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2016 14:00

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2016 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2016 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2015 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2015 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/09/2015 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2015 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2015 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2015 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/11/2014 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/09/2014 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 11:51

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2014 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2014 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2014 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2014 16:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 16:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 07/07/2014 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2014 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2014 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2014 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2014

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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