05/07/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 17:59

Recebidos os autos
05/07/2024 17:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/06/2024 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 14:27

Recebidos os autos
28/06/2024 14:27

Juntada de CUSTAS
28/06/2024 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/04/2024 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
23/04/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/04/2024 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 13:26

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
04/03/2024 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/02/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2024 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2023 15:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/10/2023 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/07/2023 10:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/07/2023 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2023 10:04

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
31/03/2023 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2023 02:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/12/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 12:46

PROCESSO SUSPENSO
13/12/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:21

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:21

Juntada de Certidão
28/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:58

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/08/2022 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:26

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:25

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 01:06

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/11/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010097-94.2003.8.16.0014 8 Vistos; 1.

Recebo os autos no estado em que se encontram e ratifico os atos praticados até o presente momento. 2.

Portanto, ao impulso oficial, conforme fase processual a ser analisada pela escrivania.

Intimem-se.

Diligências Necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
19/11/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:55

DEFERIDO O PEDIDO
08/11/2021 11:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/11/2021 10:36

Recebidos os autos
08/11/2021 10:36

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/11/2021 22:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2021 22:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/09/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/08/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010097-94.2003.8.16.0014 Processo: 0010097-94.2003.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Valmir Alexandre Alves Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos I.

Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.31).

Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo de origem.

Tal constatação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg.

Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, deve o presente feito tramitar no juízo de origem, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.

Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.

A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Aliás, não poderia a referida Resolução contrariar a regra do art. 516, II do CPC.

Nesse sentido: CONFLTO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO – HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEI FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MUNICÍPIO QUE NÃO FIGURA COMO AUTOR, REQUERIDO, OPOENTE OU ASSISTENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 215 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR – Conflito de competência cível n° 0038853-20.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relatora: Desembargadora Denise Krüger Pereira, Data de Julgamento: 09/07/2021, 18ª Câmara Cível).. Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil.

Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

CONFLITO INEXISTENTE.

SÚMULA/STJ N. 59.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO.

EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.

IRRELEVÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença.

Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019). II.

Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se a devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 6ª Vara Cível do foro central desta comarca.

Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo.

Intimem-se.

Londrina, 22 de julho de 2021. Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)
06/08/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:27

Declarada incompetência
20/07/2021 16:08

Conclusos para decisão
26/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/06/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2021 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/05/2021 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/03/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:52

PROCESSO SUSPENSO
12/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 08:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
04/12/2019 18:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:44

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
21/10/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 01:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/10/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/10/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 11:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/07/2019 12:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 12:24

Conclusos para decisão
22/07/2019 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 16:32

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/08/2018 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 12:11

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
27/07/2018 17:07

Juntada de Certidão
04/01/2018 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
05/12/2017 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2017 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 19:08

Recebidos os autos
01/09/2017 19:08

Juntada de CUSTAS
05/07/2017 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2017 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 13:27

Conclusos para decisão
09/03/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
02/03/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR ALEXANDRE ALVES
01/03/2017 18:28

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2017 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 16:09

Conclusos para despacho
22/09/2016 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/09/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/09/2016 17:22

Juntada de Certidão
03/05/2016 15:46

DESAPENSADO DO PROCESSO 0026297-59.2015.8.16.0014
22/02/2016 12:30

Juntada de Certidão
30/06/2015 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2015 13:35

APENSADO AO PROCESSO 0026297-59.2015.8.16.0014
08/05/2015 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2015 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 17:24

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/04/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2015 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/04/2015 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2015 17:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/03/2015 16:24

Recebidos os autos
02/03/2015 16:24

Juntada de Certidão
26/02/2015 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2015 13:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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