TJPR - 0001373-61.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 10.997.060/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DIEGO LIMA DA SILVA

CPF *95.***.*22-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 28/11/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 14:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2023 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/11/2023 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:11

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/09/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/04/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2022 16:02

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 09/06/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:52

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2022 07:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/02/2022 07:28

    Alterado o assunto processual

  • 16/09/2021 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 13:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001373-61.2017.8.16.0095 A exequente opôs embargos de declaração (mov. 75.1) da decisão de mov. 74.1, alegando que foi omissa ao não analisar o pedido feito no item 2 da petição de mov. 72.1.   É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023, CPC).

    Verifica-se que, de fato, a decisão embargada não analisou o pedido de reserva de créditos feito pela exequente no mov. 72.1.

    POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I do CPC, para que incluir o seguinte teor na decisão de mov. 74.1: "IV- O pedido de “reserva de crédito” feito pela exequente (mov. 72.1), na verdade, diz respeito ao arresto de bens previsto no art. 830 do CPC.

    Ocorre que, a despeito do teor do Enunciado 37 do FONAJE, não se admite arresto de bens no rito do Juizado Especial, posto que há expressa vedação legal de citação por edital.

    Neste sentido é o entendimento do TJPR: "RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DEVEDOR NÃO LOCALIZADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

    PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, § 1º, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

    ART. 18, § 2º, DA Lei 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020)" Assim, indefiro o pedido do exequente (item 2, mov. 72.1)." No mais, persiste a decisão como está.

    Cumpra-se o determinado anteriormente (mov. 74.1).

    Irati, 23 de junho de 2021.   Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

  • 28/06/2021 16:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/05/2021 21:49

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/05/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2021 13:02

    Expedição de Certidão

  • 27/05/2021 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 07:58

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:46

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2020 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2019 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:29

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2019 16:46

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 04/09/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/05/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2018 16:45

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 28/08/2018 14:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/08/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2018 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

  • 02/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

  • 20/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 18:25

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2017 16:11

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2017 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2017 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2017 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2017 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 13:26

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2017 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2017 17:06

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2017 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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