TJPR - 0001474-39.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELI ANDREI MILLOS

CPF *61.***.*07-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAO/PR

CNPJ: 76.178.011/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2022 13:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/06/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 12:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/04/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 23:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 20:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-39.2021.8.16.0134   Processo:   0001474-39.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Horas Extras Valor da Causa:   R$5.000,00 Requerente(s):   ELI ANDREI MILLOS Requerido(s):   Município de Pinhão/PR   SENTENÇA

    Vistos.

    Com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos, o projeto de sentença apresentado pela Dra.

    Juíza Leiga.

    Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as diligências necessárias.

    Pinhão, 25 de novembro de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 26/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 23:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2021 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/11/2021 15:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 26/10/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 14/09/2021 16:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001383-46.2021.8.16.0134

  • 10/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-39.2021.8.16.0134   Processo:   0001474-39.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Horas Extras Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   ELI ANDREI MILLOS Réu(s):   Município de Pinhão/PR   DECISÃO Visto.

    Tendo em vista a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “1.

    Preliminarmente, é importante destacar que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública arts. 1° e 23 da Lei Nacional 12.153/2009 combinados com o art. 2° da Resolução 10/2010 do TJPR (redação dada pela Resolução 71/2012 do TJPR) foi delineada pelo venerando julgado da 4ª Câmara Cível do TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário n° 14909347, Rel.

    Des.

    Luiz Taro Oyama, j. 17/02/2016, nos seguintes termos: a) Causas de até 40 salários mínimos, independente da data do ajuizamento, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o rito pertinente b) causas entre 40 e 60 salários mínimos: b.1) ajuizadas no período entre 23/06/2010 até 23/06/2015, devem tramitar no Juízo Ordinário, sob o rito pertinente b.2) ajuizadas após 23/06/2015, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o rito pertinente c) Causas acima de 60 salários mínimos, independente da data do ajuizamento, devem tramitar no Juízo Ordinário, sob o rito pertinente.” Remetam-se os autos a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pinhão, 29 de julho de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 30/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/07/2021 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 30/07/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 18:49

    Declarada incompetência

  • 29/07/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/07/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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