TJPR - 0000646-97.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS DA LUZ

CPF *00.***.*21-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 17:43

    Expedição de Certidão

  • 15/06/2023 15:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 24/05/2023 18:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/05/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 20/04/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2023 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 09/03/2023 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:21

    PRESCRIÇÃO

  • 16/02/2023 17:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2023 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/11/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/11/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/11/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 21:07

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 21:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2022 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 11/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/10/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:50

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 05/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/06/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 08/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 07/12/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 03/12/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 17:38

    Expedição de Certidão

  • 02/12/2021 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 02/12/2021 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 02/12/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 02/12/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 28/10/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 23:26

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 23:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-97.2021.8.16.0019 Vistos, etc...

    Tratando-se de ação penal pública incondicionada, propôs o Ministério Público ao noticiado a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a teor do mov. 18.1.

    Consta, no mov. 43.2, a expressa aceitação do noticiado e seu defensor com os termos da transação, na modalidade de frequência ao projeto SAIBA ministrado pelo Escritório Social.

    Considerando que o noticiado preenche os requisitos do § 2º, do artigo 76, da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, aplico ao noticiado a pena restritiva de direitos, consistente na frequência ao projeto SAIBA ministrado pelo Escritório Social.

    A pena ora aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício, pelo prazo de cinco anos, não gerando outro antecedente criminal.

    Intime-se a defesa para que faça contato com o Escritório Social, conforme requerido no mov. 46.1.

    Dou a presente por publicada através do sistema Projudi.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 29 de setembro de 2021.

    Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito

  • 06/10/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:21

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/09/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-97.2021.8.16.0019 Considerando os documentos encartados nos sequenciais 38.2 e 38.3, concedo à defesa o prazo adicional de 10 (dez) dias para que cumpra o contido no item b.1, do mov. 18.1.

    Ponta Grossa, 20 de julho de 2021.   Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito

  • 27/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS DA LUZ

  • 11/02/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/01/2021 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/01/2021 14:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2021 14:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/01/2021 10:51

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/01/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2021 16:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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