TJPR - 0001978-80.2014.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MIRASELVA/PR

CNPJ: 75.845.529/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 08:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2025 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 18:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 14:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2024 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 09:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 02/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 18:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 07:35

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 07:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 11/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2022 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 03/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 19/10/2021 07:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 07:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 07:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2021 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:06

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 01:34

    Processo Desarquivado

  • 04/05/2021 17:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001978-80.2014.8.16.0137 Processo:   0001978-80.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$724,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Município de Miraselva/PR DESPACHO 1.

    Diante da petição do Ministério Público no mov. 160, e das dificuldades apresentadas para o cumprimento da sentença, defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo requerido. 2.

    Após o término da suspensão, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 15/03/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 29/06/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 07:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2020 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2019

  • 18/02/2020 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2019

  • 18/02/2020 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2019

  • 29/01/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 13/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:23

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 25/11/2019 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/11/2019 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2019

  • 22/11/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2019

  • 22/11/2019 15:58

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2019 15:58

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 11:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/11/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 18:13

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 11:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 30/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 09/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 07:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2019 11:15

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 17:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

  • 04/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2019 10:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 18:46

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/04/2019 13:30

  • 29/03/2019 07:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/03/2019 07:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 13/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

  • 11/03/2019 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 20/02/2019 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

  • 20/02/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 16/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 16:25

    Juntada de PARECER

  • 07/02/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:23

    Juntada de PARECER

  • 25/01/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/01/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2019 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2019 09:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/12/2018 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:14

    Juntada de PARECER

  • 17/12/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 10:50

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 10:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/12/2018 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 17:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

  • 25/11/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2018 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/11/2018 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2018 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/10/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:10

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 18/10/2018 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2018 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2018 13:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/10/2018 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/10/2018 13:08

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2018 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 02/08/2018 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 08:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 08:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 09:56

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 09/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:08

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 17:16

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 21/03/2017 14:50

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 14:46

    APENSADO AO PROCESSO 0001971-88.2014.8.16.0137

  • 28/07/2016 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 11:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR

  • 18/09/2015 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 09:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 09:12

    Recebidos os autos

  • 01/07/2015 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2015 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2015 17:33

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2014 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2014 15:40

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 15:40

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2014 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2014 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2014 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2014 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2014

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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