TJPR - 0001920-23.2020.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO RENATO MOCELIN

CPF *17.***.*16-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 19:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 11/01/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 11/01/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 11/01/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 17:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS

  • 04/11/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 28/10/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 17:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 26/10/2022 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 19:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:32

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/08/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 26/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 25/04/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 18:02

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 02/03/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 15:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/02/2022 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/01/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0001920-23.2020.8.16.0184 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   23/07/2020 Vítima(s):   EDUINO GASPAR DOS SANTOS JUNIOR Autor do Fato(s):   MAURICIO RENATO MOCELIN Vistos e examinados. 1.

    Dispenso o relatório nos termos do artigo 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar os crimes tipificados nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, praticado, em tese por Mauricio Renato Mocelin.

    O Ministério Público, por meio do parecer de mov. 37, manifestou-se pela extinção da punibilidade do Noticiado ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime em relação ao crime de injúria.

    Quanto ao crime de ameaça, pleiteou a redesignação da audiência preliminar com a intimação do Noticiante nos termos da manifestação de mov. 32.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O delito de injúria é de iniciativa privada, dependendo, portanto, de que a parte ofendida ingresse com a ação penal, dentro do prazo estabelecido em lei.

    Conforme dispõe o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, “o ofendido decai do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contando do dia em que veio a saber quem é o autor do crime”.

    Considerando que os fatos ocorreram no dia 23/07/2020, mesmo dia que boletim de ocorrência foi registrado, verifica-se que decorreu o prazo decadencial sem que a parte ofendida exercesse o direito de oferecimento de queixa-crime, conforme Certidão de mov. 40, sendo impossível a persecução penal.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Mauricio Renato Mocelin, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa-crime em relação ao crime de injúria.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3.

    Quanto ao prosseguimento do feito em relação ao crime de ameaça, considerando o teor da petição e documentos de mov. 34 e a ausência de intimação do Noticiante, à Secretaria para redesignar a audiência preliminar datada para o dia 29/07/2021.

    Intime-se as Partes para a audiência, devendo o Noticiante ser intimado nos termos do parecer do Ministério Público de mov. 32. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 28/07/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 18:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2021 18:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 28/07/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 18:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2021 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 19:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 20:29

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/10/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 18:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 19:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 29/07/2020 21:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/07/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2020 14:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/07/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 14:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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