TJPR - 0001397-08.2019.8.16.0067
1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2025 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2025 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2025 19:06
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
20/08/2025 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2025 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2025 09:21
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
06/08/2025 12:08
Processo Desarquivado
-
06/08/2025 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/04/2025 13:16
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 13:14
Recebidos os autos
-
24/04/2025 13:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/04/2025 09:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/02/2025 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2025 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2025 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 14:46
Recebidos os autos
-
22/05/2024 14:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/05/2024 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2024 17:35
CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/03/2024 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 10:03
Alterado o assunto processual
-
08/01/2024 10:31
Alterado o assunto processual
-
08/01/2024 10:31
Alterado o assunto processual
-
23/11/2023 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
02/10/2023 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 13:22
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
30/08/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
30/08/2023 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 09:56
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
25/07/2023 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/06/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 12:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 12:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
19/06/2023 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2023 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 15:32
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
29/03/2023 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/02/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
04/02/2023 01:06
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
07/12/2022 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 16:20
Recebidos os autos
-
06/12/2022 16:20
Juntada de CUSTAS
-
05/12/2022 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 21:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/11/2022 21:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 21:41
Recebidos os autos
-
06/10/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
23/09/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 09:44
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-08.2019.8.16.0067 SENTENÇA Vistos e examinados 1.
Elizer de Matos opôs embargos de declaração ao argumento de que a sentença foi contraditória quanto à incidência do fator previdenciário, pois apesar de reconhecer todo o período laboral, o embargante postula a concessão da aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário previsto no art. 29-C da Lei n. 8.213/91 (mov. 94.1).
O embargado disse que a pretensão da autora é para rediscutir a matéria (mov. 97.1).
Vieram-me conclusos.
DECIDO. 2.
Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.
Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.
Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3.
Pois bem. A sentença proferida no movimento 89.1 reconheceu o exercício de atividade rural do embargante no período de 1973 a 1984 e somou referida atividade ao labor exercido com CTPS, concluindo que o embargante comprovou 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 27 dias (vinte e sete) dias de período contributivo até a data de entrada do requerimento (DER).
Posteriormente, mencionou-se que “a parte autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra atual, prevista no artigo 201, §7º, I, CF, com coeficiente de 100% do salário-de-benefício e com incidência do fator previdenciário” e confirmou tal entendimento na parte dispositiva (grifei).
De tal modo, inexiste contradição a ser suprida, pois a sentença foi clara ao mencionar que o autor faz jus à concessão de aposentadoria com a incidência do fator previdenciário.
A propósito, cumpre mencionar que, em 19/02/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc.
II); portanto, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.
I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Logo, a discordância do embargante quanto ao afastamento do fator previdenciário deve ser posta em recurso adequado para tanto. 4.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 5.
Deixo, nesta oportunidade, de aplicar a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, advertindo o embargante quanto ao princípio da cooperação, conforme insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito -
29/07/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 20:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/05/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
11/05/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2021 08:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/03/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 15:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/10/2020 15:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/10/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/10/2020 17:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
05/10/2020 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2020 11:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2020 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 16:34
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 13:39
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 08:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/09/2020 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2020 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 08:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2020 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 09:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/09/2020 09:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
23/09/2020 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 09:21
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:06
Expedição de Mandado
-
14/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 22:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2020 22:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 09:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/09/2020 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 09:43
Juntada de Certidão
-
16/08/2020 15:17
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 11:54
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 00:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 12:11
Conclusos para despacho
-
01/06/2020 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 12:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/03/2020 12:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/03/2020 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/03/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/02/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 14:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/02/2020 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/01/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 16:40
Juntada de Petição de contestação
-
02/12/2019 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 13:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 09:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/11/2019 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 08:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/10/2019 08:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
30/10/2019 08:47
Expedição de Mandado
-
29/10/2019 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 19:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/10/2019 14:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/10/2019 13:30
Recebidos os autos
-
23/10/2019 13:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/10/2019 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/10/2019 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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