TJPR - 0042821-97.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO GOMES DA SILVA

CPF *65.***.*46-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 23:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2024 00:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2023 12:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 22:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/01/2022 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/01/2022 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 27/09/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 14/09/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 08:15

    Alterado o assunto processual

  • 30/08/2021 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO GOMES DA SILVA

  • 14/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042821-97.2016.8.16.0014   Processo:   0042821-97.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   01/03/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA DA SILVA Réu(s):   APARECIDO GOMES DA SILVA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra APARECIDO GOMES DA SILVA, brasileiro, portador do RG n.º 3.909.420-7/Pr e do CPF nº *65.***.*46-72, nascido em 14/01/1962, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, natural de Guaraci/Pr, filho de Hercilia Pirani da Silva e Manoel Gomes da Silva, residente e domiciliado à Rua Custodio Tavares da Silva, nº 405, Bairro Ernani Moura Lima, Londrina/PR, pela imputação da prática do delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal), conforme narrado na denúncia de seq. 18.1.

    A denúncia foi ofertada (seq. 18.1), sendo recebida no dia 28 de junho de 2018 (seq. 20.1).

    O réu foi citado pessoalmente em 29/10/2018 (seq. 39.2).

    A defesa nomeada do acusado apresentou resposta à acusação (seq. 44.1).

    Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento mediante decisão constante da seq. 46.1.

    Após redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Londrina (seq. 79), foi aberta vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, mediante decisão de seq. 85.1. À seq. 88.1, o Parquet se manifestou pela declaração de extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, imputado ao denunciado, em tese, praticados em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

    O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito.

    A referida infração penal de ameaça possui pena máxima inferior a 01 (um) ano.

    Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional de ambos os delitos é de 03 (três) anos.

    Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 28/06/2018 (seq. 20.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data.

    Sobre o assunto, a título exemplificativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.CRIMINAL.

    CRIME DE AMEAÇA.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    OCORRÊNCIA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208090066555001 MG (TJ-MG)) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal.   III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado APARECIDO GOMES DA SILVA, referente ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.   IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensor ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Dr.

    Paulo Cezar de Oliveira Hormem – OAB/PR 68.885, pois apresentou resposta à acusação (seq. 44.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019.

    Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia).

    A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min.

    Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim.   V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.

    Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

    Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO  

  • 03/08/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:54

    PRESCRIÇÃO

  • 29/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 18:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 19:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2020 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/07/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/07/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 13:31

    APENSADO AO PROCESSO 0014689-30.2016.8.16.0014

  • 30/06/2019 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2019 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2019 18:33

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014689-30.2016.8.16.0014

  • 03/06/2019 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2019 18:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2019 11:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 16:30

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2018 17:33

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 14:56

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2018 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 22:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/07/2018 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2018 16:24

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/07/2018 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/07/2018 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2018 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2018 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2018 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2018 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 12:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/06/2018 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 12:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/06/2018 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/06/2018 12:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/06/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 17:12

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0078756-72.2014.8.16.0014

  • 04/07/2017 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0078756-72.2014.8.16.0014

  • 01/07/2016 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 01/07/2016 17:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2016 18:04

    APENSADO AO PROCESSO 0014689-30.2016.8.16.0014

  • 27/06/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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