TJPR - 0018452-85.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELENE DA SILVA

CPF *55.***.*26-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/02/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2023 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 12:51

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 11:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 09:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018452-85.2020.8.16.0018   Processo:   0018452-85.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Marcelene da Silva Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 09 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 16:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2020 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2020 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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