TJPR - 0011702-33.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSICLER ROBLES ORTEGA

CPF *53.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILLEMAN - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ: 05.957.149/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/08/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:07

Recebidos os autos
24/08/2023 10:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/08/2023 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2023 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2023 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
18/07/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2023 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/06/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2023 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/06/2023 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 19:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2023 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2023 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 13:19

Recebidos os autos
03/05/2023 13:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/04/2023 23:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 23:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2023 23:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2023 23:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/04/2023 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 17:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2023 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:22

Recebidos os autos
28/03/2023 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:22

Baixa Definitiva
28/03/2023 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2023 09:04

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLER ROBLES ORTEGA
22/03/2023 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 19:30

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2023 14:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
20/01/2023 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2023 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 16:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
24/11/2022 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 18:27

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2022 18:27

Recebidos os autos
22/11/2022 18:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2022 18:27

Distribuído por sorteio
22/11/2022 18:27

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VILLEMAN - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
26/09/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2022 01:12

Conclusos para despacho
16/08/2022 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 17:58

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
21/07/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/07/2022 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 14:14

Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
02/06/2022 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
02/06/2022 12:44

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
06/05/2022 19:25

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/05/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/04/2022 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/04/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE VILLEMAN - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
21/02/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
07/02/2022 00:00

Intimação

Processo: 0011702-33.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.700,00 Polo Ativo(s): Rosicler Robles Ortega Polo Passivo(s): VILLEMAN - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Decisão interlocutória Defiro a produção de prova oral.

Há necessidade de redução do trânsito de pessoas nos fóruns, mesmo quando retornar o atendimento presencial.

Em razão disso, o art. 3º do Dec.-Jud. n.º 227/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recomendou a realização de audiências de instrução por meio de videoconferência.

Ainda, o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizou o programa Microsoft Teams para a realização desses atos.

Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de instrução, pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Disponibilize-se, por certidão no processo, o link para acesso à audiência, e junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados cadastrados, para comparecerem ao ato.

Caso alguma das partes não esteja representada por advogado, exp.-se carta de intimação na qual conste link para acesso à audiência e instruções para a utilização do sistema.

No que tange às testemunhas arroladas pelas partes, o art. 455, do CPC, prevê que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Dessa forma, a intimação da testemunha acerca da data e horário do ato, bem como o fornecimento a esta do link de acesso à audiência, e das instruções para acesso do sistema, devem ser providenciados pelo procurador da parte que a arrolou.

Caso haja requerimento de intimação judicial da testemunha, v. cls. para deliberar.

Anoto todavia, desde já, que a intimação judicial só será deferida se presente alguma das hipóteses legais autorizativas, previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Desde já, cientifiquem-se as partes e seus procuradores de que: a) eventos previamente designados deverão ser declinados no prazo de cinco dias (para eventual redesignação da audiência); b) sendo o caso, também no prazo de cinco dias, deverá a parte declinar eventual impossibilidade técnica (real e efetiva) de acesso à audiência virtual (como não possuir computador ou smartphone, não possuir conexão com a internet, impedimento cognitivo cumulado com inexistência de qualquer pessoa na residência que possa auxiliar a parte, dentre outros), de forma específica e fundamentada; c) somente serão aceitos como justa causa para não comparecimento os eventos posteriores (à ciência) e inadiáveis (considerando o art. 379, I e 380, I, do CPC); d) o evento posterior e inadiável deverá ser comprovado até a abertura da audiência (art. 362, § 2º, do CPC); e) devem ficar cientes de que, no momento da audiência deverão se encontrar em local com acesso à internet, não sendo a simples ausência da comarca fundamento suficiente para o não comparecimento (em razão de seu caráter virtual); f) havendo procuração em favor de mais de um advogado, a impossibilidade de um deles comparecer não justifica a redesignação do ato; g) o sistema virtual foi criado precisamente para que o advogado, a parte e as testemunhas não tenham de sair suas residências, realizando o ato do conforto e segurança do local onde estão, de maneira que suposta necessidade de comparecimento ao escritório do causídico não será considerada justa causa para a designação de audiência presencial; h) durante a audiência virtual, as testemunhas ficam bloqueadas de ouvir o que as demais estão dizendo, de forma que o sistema garante o cumprimento do disposto no art. 456, do CPC.

No mais, à Secretaria para designar data e hora para audiência por videoconferência ou, sendo o caso, transformar a audiência presencial já designada em um ato virtual, disponibilizando link para acesso, com as instruções que forem indispensáveis, conforme acima determinado.

Após, remetam-se os autos a um dos juízes leigos do quadro deste Juizado para elaboração de projeto de sentença.

Em Maringá, 25 de janeiro de 2022.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %393
04/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/02/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2022 01:06

Conclusos para decisão
14/12/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE VILLEMAN - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
13/12/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2021 22:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2021 15:28

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 15:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/09/2021 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
29/07/2021 00:00

Intimação

Processo: 0011702-33.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.700,00 Polo Ativo(s): Rosicler Robles Ortega Polo Passivo(s): VILLEMAN - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Despacho Sem prejuízo da designação da audiência de conciliação nos termos a seguir, int-se a parte autora para informar o seu endereço eletrônico e juntar, no prazo de 10 dias, cópia de documento de identificação com foto e comprovante de residência na Comarca, datados de menos de 90 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Anoto que é suficiente para provar o domicílio da autora na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação.

Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual.

Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema.

A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente.

A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014.

A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099.

As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo.

Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema.

Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema.

Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão.

A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias.

Se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de julho de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =
28/07/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 18:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/07/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:37

Recebidos os autos
21/07/2021 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:07

Conclusos para decisão
19/07/2021 12:36

Recebidos os autos
19/07/2021 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2021 12:36

Distribuído por sorteio
19/07/2021 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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