05/08/2022 18:12

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 16:32

Recebidos os autos
05/08/2022 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/08/2022 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
29/03/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/03/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/03/2022 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022
17/02/2022 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 15:48

Recebidos os autos
24/01/2022 15:48

Juntada de CUSTAS
24/01/2022 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0003689-62.2021.8.16.0077 Processo: 0003689-62.2021.8.16.0077 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$8.391,48 Requerente(s): ROSA MARIA GOBBI SANTOS VALDOMIRO EUGENIO DOS SANTOS Interessado(s): JUIZO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE - PR Vistos e examinados estes autos de Alvará Judicial distribuídos nesta Comarca sob n.º 0003689-62.2021.8.16.0077 em que são parte ROSA MARIA GOBBI SANTOS e VALDOMIRO EUGENIO DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO: ROSA MARIA GOBBI SANTOS e VALDOMIRO EUGENIO DOS SANTOS ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para o fim de obter autorização para levantar valores de FGTS, retidos em nome de GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS, que faleceu em 06/06/2021.

Disseram que o titular do crédito era seu filho, que faleceu no estado de solteiro, sem deixar descendentes ou dependentes habilitados perante a previdência (mov. 9.2).

Pediram, ao final, a concessão de alvará para levantamento dos valores, deduzindo os demais requerimentos de estilo.

O feito foi regularmente processado e instruído. É, em síntese, o relatório.

Decido. II.

Fundamentação: Trata-se de pedido de alvará judicial para o fim de levantar valores da Lei 6.858/1980, retidos em nome do falecido filho dos autores.

As alegações são corroboradas com os dados constantes na certidão de óbito que vai no mov. 1.6, na qual consta que o falecido era solteiro e que não deixou filhos.

Consta, ainda, certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência (mov. 9.2).

O extrato dos valores que se pretende levantar está no mov. 1.3.

Assim, observadas todas as cautelas da Lei 6.858/1980, o pedido procede. III.

Dispositivo: POSTO ISSO, com fundamento na Lei 6.858/1980, na forma do art. 666 e arts. 719/725, todos do CPC, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará autorizando a parte autora a levantar os valores de FGTS, depositados em nome de GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS, conforme extrato de mov. 1.3, com os respectivos acréscimos legais, independentemente de prestação de contas.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias.

Custas pela parte autora, de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, observados os beneficios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito
17/01/2022 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 18:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/10/2021 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/09/2021 10:09

Recebidos os autos
12/09/2021 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Processo: 0003689-62.2021.8.16.0077 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$8.391,48 Requerente(s): ROSA MARIA GOBBI SANTOS VALDOMIRO EUGENIO DOS SANTOS Interessado(s): JUIZO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE - PR Vistos e examinados os presentes autos nº. 0003689-62.2021.8.16.0077 1.

Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a parte autora justificou a plausibilidade de sua necessidade, porque não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Consigne-se que, em caso contrário, arcará com os prejuízos decorrentes, tudo isto em consonância com o disposto no artigo 4º, caput, c.c. §1º, da Lei nº 1.060/1950, além do art. 98, do CPC/15. 2.

Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, encartando aos autos certidão expedida pelo INSS acerca da existência ou inexistência de dependentes habilitados para fins previdenciários, com espeque no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Diga a Fazenda Pública Estadual sobre a incidência de imposto causa mortis. 4.

Providencias necessárias.

Intimem-se.

Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente.

Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito.
29/07/2021 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 21:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 16:18

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 17:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2021 17:35

Juntada de Certidão
01/07/2021 17:31

Recebidos os autos
01/07/2021 17:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/07/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2021 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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