TJPR - 0017149-36.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA SILVA VIOTTO

CPF *67.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2023 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2023 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/06/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/03/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 08:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 11:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/12/2022 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 02/12/2022 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 10/11/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 20:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2022 09:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 13/12/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/08/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/08/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 00:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017149-36.2020.8.16.0018   Processo:   0017149-36.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA JOSE DA SILVA VIOTTO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 12 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 09:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 18:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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