TJPR - 0015609-50.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA REIS

CPF *68.***.*88-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/06/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2023 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA REIS

  • 28/06/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/03/2023 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2023 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2023 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 28/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA REIS

  • 20/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 15:35

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2023 22:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/02/2023 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 16:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA REIS

  • 19/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 18:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2022 18:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2021 14:20

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/08/2021 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 10:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015609-50.2020.8.16.0018   Processo:   0015609-50.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ANA LUCIA REIS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 12 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 16:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/01/2021 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2020 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2020 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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