TJPR - 0001019-60.2014.8.16.0024
1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2025 06:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2025 06:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2025 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2025 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 16:22
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
24/06/2025 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2025 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2025 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2025 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2025 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2025 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2025 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2025 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/04/2025 13:26
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/03/2025 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 15:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA
-
26/03/2025 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/03/2025 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/06/2024 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2024 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2024 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2024 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2024 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 21:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 21:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 18:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/05/2024 18:19
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 18:06
Recebidos os autos
-
02/05/2024 18:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
02/05/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 19:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2024 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2024 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2024 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 18:34
OUTRAS DECISÕES
-
05/02/2024 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/02/2024 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2024 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/12/2023 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 12:47
OUTRAS DECISÕES
-
29/11/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 12:13
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 17:06
Recebidos os autos
-
28/11/2023 17:06
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 17:00
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
28/11/2023 16:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/11/2023 16:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2023 16:15
Recebidos os autos
-
28/11/2023 16:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
28/11/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2023 13:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2023 21:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2023 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
20/11/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/11/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 12:17
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 21:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/11/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:12
Expedição de Mandado
-
06/11/2023 12:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/11/2023 12:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/11/2023 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2023 14:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BIANCA ALTOE
-
24/10/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE GELAIR ITAMAR PASTORIO
-
24/10/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA NOATO
-
24/10/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PAULO JAIR PASTORIO
-
23/10/2023 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 14:38
Juntada de COMPROVANTE
-
23/10/2023 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 14:49
Recebidos os autos
-
19/10/2023 14:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/10/2023 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 16:22
Recebidos os autos
-
17/10/2023 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2023 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2023 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 12:08
Expedição de Mandado
-
06/10/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
06/10/2023 16:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/10/2023 16:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 18:03
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
25/09/2023 18:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/09/2023 17:07
Recebidos os autos
-
25/09/2023 17:07
Juntada de RELATÓRIO
-
25/09/2023 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
20/09/2023 16:50
Recebidos os autos
-
20/09/2023 16:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
20/09/2023 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 16:38
Recebidos os autos
-
18/09/2023 16:38
Juntada de CIÊNCIA
-
18/09/2023 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 14:01
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/09/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 15:08
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2023 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2023 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
14/09/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 16:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/09/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 12:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/09/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 18:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 18:05
Expedição de Mandado
-
04/09/2023 18:01
Expedição de Mandado
-
04/09/2023 17:40
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
04/09/2023 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2023 17:21
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
07/08/2023 16:41
Recebidos os autos
-
07/08/2023 16:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/07/2023 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
13/07/2023 16:15
Recebidos os autos
-
13/07/2023 16:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
24/04/2023 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/04/2023 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 13:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/03/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 15:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/01/2023 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 18:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
14/09/2022 13:37
Recebidos os autos
-
14/09/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/09/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/09/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
08/09/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2022 19:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/09/2022 19:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/09/2022 19:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/09/2022 19:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/08/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2022 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/07/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 21:19
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/06/2022 15:55
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/06/2022 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/06/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 18:29
Expedição de Certidão GERAL
-
28/06/2022 18:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/05/2022 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PAULO JAIR PASTORIO
-
06/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BIANCA ALTOE
-
06/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA NOATO
-
06/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GELAIR ITAMAR PASTORIO
-
04/05/2022 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 11:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
18/04/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 21:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
06/04/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
06/04/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 16:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2022 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/03/2022 22:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/03/2022 17:48
Conclusos para decisão
-
26/12/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 15:13
Expedição de Certidão GERAL
-
15/12/2021 15:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/11/2021 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
07/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/09/2021 14:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2021 15:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
20/09/2021 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/09/2021 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/09/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 16:27
Expedição de Certidão GERAL
-
17/08/2021 02:33
DECORRIDO PRAZO DE PAULO JAIR PASTORIO
-
17/08/2021 02:31
DECORRIDO PRAZO DE BIANCA ALTOE
-
17/08/2021 02:30
DECORRIDO PRAZO DE GELAIR ITAMAR PASTORIO
-
17/08/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA NOATO
-
09/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/07/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
15/07/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/07/2021 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE GELAIR ITAMAR PASTORIO
-
29/06/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE BIANCA ALTOE
-
29/06/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA NOATO
-
29/06/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE PAULO JAIR PASTORIO
-
21/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 15:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/06/2021 19:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/06/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/06/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:07
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/04/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-60.2014.8.16.0024 Processo: 0001019-60.2014.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Campo Magro/PR Réu(s): Bianca Altoe DAIANE PASTORIO GELAIR ITAMAR PASTORIO MARINES CHAVES PASTORIO MÁRCIA NOATO PAULO JAIR PASTORIO Vistos para decisão Trata-se de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelo Município de Campo Magro em face de Paulo Jair Pastorio e outros, onde aduz em síntese que os requeridos realizaram desmatamento e construções, além de fracionamento de lotes de forma irregular, lavrando as respectivas notificações pela autoridade fiscal.
Não atendido os comandos das autuações, persistindo os atos irregulares, as obras foram embargadas.
Os réus permaneceram renitentes, motivando o ajuizamento da presente demanda.
Foram juntados documentos e atribuído valor à causa.
O pedido liminar foi deferido no mov. 7.1, sendo determinado o embargo das obras e a citação dos réus.
As partes compareceram espontaneamente nos autos, apresentando as contestações de mov. 61, 62, 63 e 64, onde argumenta preliminarmente pela necessidade de inclusão de segredo de justiça ao feito, possibilidade de pagamento das custas pela parte autora, irregularidade na representação processual da parte autora, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário, inépcia da inicial, irregularidade dos relatórios administrativos de embargos, ausência de interesse processual.
A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 68, refutando os argumentos da defesa e repisando os termos da petição inicial.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a produção da prova pericial, prova oral mediante depoimento pessoal dos réus, autora e oitiva de testemunhas e, por fim, a prova documental (mov. 84 e 85).
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido. 1.
Das questões preliminares Segredo de Justiça Os requeridos sustentam a necessidade de anotação de segredo de justiça nestes autos, restringindo o acesso de terceiros, uma vez que em relação ao Sr.
Paulo Jair Pastorio, este tem sido vítima de diversas ameaças.
Sustenta ainda que as peças deste caderno processual tem sido utilizada em outras demandas de forma negligente, com intuito de tumultuar as demais demandas.
Pois bem, razão não lhe assiste.
Em que pese o teor dos argumentos esposados, estes não se enquadram nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.
A presente demanda não versa sobre direito à intimidade.
Apesar das indagações de que o Sr.
Paulo Jair Pastorio ter sofrido ameaças, referidos fatos não tem conexão com esta lide que é ajuizada pelo Município de Campo Magro e tem como objetivo a paralisação/embargo de obras realizadas de maneira irregular e a possível demolição.
Ainda que este fosse caso de sigilo nos autos, não há nenhuma comprovação sobre as mencionadas ameaças sofridas, veja que na contestação de mov. 61 sequer foi juntado boletim de ocorrência para fazer demonstração, ainda que mínima do alegado.
Ademais, tocante a utilização de peças processuais destes autos em outras demandas judiciais, referidos fundamentos não estão aptos para determinar a imposição de segredo de justiça, isto pois, os documentos deverão ser analisados nos autos em que forem juntados e o juízo, entendendo ser o caso, deverá atribuir a força probatória compatível com o seu teor, conforme art. 405 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo inclusive, rejeitá-lo.
Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar aventada.
Pagamento das custas processuais A parte requerida sustenta que a existência de diversas lides versando sobre construções irregulares não justifica o pagamento das custas ao final da demanda.
Ademais, aponta que em observação de documentos fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), a parte autora movimentou considerável quantia no primeiro trimestre de 2020, possuindo condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Pois bem, as questões narradas são de simples trato e devem ser, desde logo, afastadas.
A determinação de pagamento dos atos processuais praticados pela Fazenda Pública ao final do processo, e pela parte vencida, decorre de previsão legal expressa, disposta no art. 91 do Código de Processo Civil; “CPC - Art. 91.
As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”.
A legislação ainda prevê como hipótese de exceção, a antecipação exclusiva dos honorários periciais, caso haja previsão orçamentária da Fazenda Pública (não sendo esta a discussão da contestação), assim, afasto a preliminar ventilada.
Irregularidade na representação processual da autora A parte requerida sustenta que há irregularidade na representação processual da parte autora, haja vista que a peça vestibular foi subscrita pelo advogado, Dr.
Douglas Pospiesz de Oliveira.
Argumenta que não foi juntado procuração ou decreto de nomeação conferindo-lhe poderes para atuação em favor da parte autora, devendo assim ser suspenso os autos até regularização do vício processual.
Pois bem, constata-se que não há nos autos documento que demonstre o vinculo do advogado que subscreveu a petição inicial com a parte autora, seja por meio de procuração ou por nomeação em concurso público.
Deste modo, determino que a parte autora no prazo de 10 (dez) dias regularize a representação processual, juntando instrumento de mandato adequado ou ratifique expressamente os termos da inicial por procurador judicial nomeado.
Inépcia da inicial Os requeridos sustentam que a inicial é inepta em razão da ausência de causa de pedir pois, a parte autora requereu a indenização por danos ambientais, mas não trouxe fundamentos, pautando-se em argumentação genérica, não expondo com clareza os fatos necessários para obtenção da tutela jurisdicional.
Não obstante, a tese descrita deve ser afastada.
Não há que se falar em inépcia da inicial.
Embora sucinta, a exordial possui pedido e causa de pedir, sendo que a parte autora descreve na narrativa dos fatos que houve desmatamento pelos réus (motivo que supostamente ocasionou os danos ambientais) sem as devidas autorizações.
A demonstração cabal do ocorrido poderá ser feita na instrução probatória, o que impede a declaração de inépcia da inicial.
Assim, afasto a tese arguida.
Ausência de interesse processual Os réus sustenta que os documentos acostados na inicial não são capazes de demonstrar com precisão a quantidade de obras existentes no local e seu respectivo andamento.
Sustenta ainda que as obras se encontram praticamente acabadas.
Pois bem, referida preliminar não merece prosperar, haja vista que o pedido inicial não se limita a nunciação da obra, mas também há requerimento demolitório, portanto, as obras mesmo que já encerradas, caso seja constatado ao final que foram feitas de forma irregular, ou seja, sem a obediência aos ditames legais, poderão ser desfeitas por meio de demolição, inclusive, este é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos; APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C EMBARGO DE OBRA E DEMOLIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARTE RÉ: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO ANTE A CONCLUSÃO DA OBRA - INOCORRÊNCIA - INICIAL QUE CONTEM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR - CABÍVEL A CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.1.
Tanto a ação demolitória quanto a ação de nunciação de obra nova possuem o mesmo objetivo final, qual seja, o desfazimento da obra danosa, diferenciando-se seus requisitos tão somente quanto ao estado da obra, se em andamento ou concluída, sendo perfeitamente possível a conversão da ação de nunciação de obra nova para ação demolitória.2.
Recurso conhecido e improvido.RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARTE AUTORA: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E IGUALDADE - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTRUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.1.
A decisão que analisou os Embargos de Declaração tão somente supriu a omissão existente, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, Apelação Cível nº 1.387.663-6 fls. 2cujo pedido já havia sido realizado na contestação, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e também da igualdade entre as partes.2.
A apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada não faz jus à concessão da benesse e, aliado ao fato de que para o deferimento da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho da beneficiada, entendo que a decisão recorrida merece ser mantida.3.
Recurso conhecido e improvido. (negritei) (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1387663-6 - Pinhais - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017) Assim, este juízo verifica que há interesse legítimo da parte autora, devendo ocorrer o regular prosseguimento do feito, podendo, caso haja procedência da ação, ser determinada a abstenção em definitivo quanto ao prosseguimento das obras em etapa de construção e a demolição daquelas já findas.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Das demais questões suscitadas Tocante as demais teses aventadas pelos réus, vejo que estas em verdade debatem o mérito da lide.
Deste modo, estas serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. 2.
Em que pese não haja outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito para resolução nesta fase processual, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória.
Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3.
Fixo como pontos controvertidos; 3.1 Matérias de fato e de direito; i.
Ocupação e fracionamento irregular do solo; ii.
Existência de prejuízo ao meio ambiente; iii.
Ausência de autorização para construção, desmatamento e habitação pelo órgão competente; iv.
Possibilidade de demolição de obras findas. 4.
Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 5.
Indefiro a realização da prova pericial pleiteada pelas partes, haja vista que cabe a parte autora demonstrar a impossibilidade de fracionamento do solo e a existência de infração a lei, mediante a construção à revelia das autorizações legais necessárias. 5.1 Entretanto, determino que o Município de Campo Magro apresente, no prazo de sessenta dias, estudo sobre a área em questão, com relatório atualizado da área de parcelamento irregular, apontando quais os impedimentos para regularização fundiária, de acordo com a legislação em vigor, e ainda apresentando alternativas à regularização da área e das obras. 5.2 Com a apresentação do estudo, intime-se a parte requerida para se manifestar em 10 (dez) dias. 6.
Defiro o pedido da produção de prova oral, através de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, conforme formulado nos mov. 64 e 65. 6.1.
Para tal desiderato, designo audiência de instrução e julgamento que deverá ser realizada na data de 20/09/2021 às 14h.
Saliento ainda que referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário 400/2020 e 401/2020. 6.2.
As partes interessadas deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 6.3.
As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 7.
Eventuais provas documentais, poderão ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento. 8.
Cientifique-se o Ministério Público. 9.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito -
09/04/2021 15:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/04/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 17:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/04/2021 15:30
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/02/2021 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/02/2021 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/02/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARINES CHAVES PASTORIO
-
18/02/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE DAIANE PASTORIO
-
14/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2020 22:09
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/05/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 15:37
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2020 15:19
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2020 15:16
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2020 15:13
Juntada de Petição de contestação
-
10/03/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
07/02/2020 16:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/10/2019 16:56
Juntada de Certidão
-
19/03/2019 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2018 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2018 14:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/02/2018 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 17:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
03/10/2017 12:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
26/09/2017 13:42
Juntada de Certidão
-
05/07/2017 18:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
29/07/2016 22:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2016 14:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/06/2016 15:37
Juntada de Certidão
-
11/04/2016 18:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/09/2015 18:39
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2015 14:23
Conclusos para decisão
-
24/08/2015 11:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2015 11:41
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2015 21:57
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2015 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2015 14:27
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2015 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2015 16:24
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2014 14:17
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2014 19:17
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2014 17:50
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2014 11:48
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2014 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
16/04/2014 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR
-
15/04/2014 16:06
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2014 15:20
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2014 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2014 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2014 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2014 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2014 17:11
Conclusos para decisão
-
01/04/2014 17:08
Juntada de Certidão
-
01/04/2014 16:38
Expedição de Mandado
-
25/03/2014 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR
-
20/03/2014 08:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2014 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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18/03/2014 15:17
Juntada de Certidão
-
18/03/2014 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2014 13:37
Concedida a Medida Liminar
-
14/02/2014 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2014 17:47
Conclusos para despacho
-
13/02/2014 16:46
Recebidos os autos
-
13/02/2014 16:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/02/2014 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2014 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2014
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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