TJPR - 0001595-50.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RENATA TINTI

CPF *45.***.*25-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 10:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 14:37

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2025 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 08:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 14:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/04/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2025 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/02/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/02/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 25/10/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 19:11

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/10/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 10:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/08/2024 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/08/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:42

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/08/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 18:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/05/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:16

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/04/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 11:12

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/08/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 20/07/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/07/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 12:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2023 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 04/07/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0001595-50.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$42.271,47 Polo Ativo(s):   RENATA TINTI Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.   1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   2.1.

    Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

    No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador.   2.2.

    Preliminar de Prescrição Quinquenal Em sede preliminar, requer a parte ré a declaração da prescrição das verbas laborais relativas ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da ação, invocando para tanto a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Na hipótese dos autos, tendo a presente demanda sido proposta em 31/03/2021, restam prescritas as verbas anteriores à 31/03/2016, razão pela qual acolho a preliminar invocada.   2.3.

    Do Mérito Trata-se de ação Reclamatória Trabalhista, proposta por RENATA TINTI em face de Município de Cornélio Procópio.

    Narra a autora que é servidora pública desde 02/12/2013, na função de professor de educação infantil.

    Alega que a parte requerida vem efetuando o pagamento de seus vencimentos abaixo do piso estabelecido pela União, uma vez que utiliza-se dos reajustes municipais para atingir o piso nacional, requerendo a adequação salarial ao piso da categoria nacional e o recebimento da diferença não paga nos últimos 5 (cinco) anos, diferença do reflexo no anuênio, e as que se vencerem no decorrer do processo.

    Em contestação a parte requerida aduz que os reajuste municipais de 2014 e 2016 foram aplicados sobre o valor do piso nacional, e não foram acrescentados a outra base salarial para se chegar ao piso nacional.

    Alega que parte autora sempre recebeu valor acima do piso nacional em razão dos reajustes municipais e ascensões/progressões funcionais previstas no plano de carreira do município incidirem sobre o piso.

    Afirma que que os reajustes municipais e o piso nacional são pagos sob a rubrica de salário base.

    Do exame dos autos, tem-se como fato incontroverso o direito da autora à percepção do piso nacional do magistério, bem como dos reajustes municipais.

    A questão é a metodologia de aplicação de referidas verbas.

    Note-se que enquanto o autor sustenta ser de direito a incidência dos respectivos reajustes municipais sobre o valor do piso nacional, a municipalidade aduz que recaem sobre as importâncias definidas no plano de carreira municipal dos professores.

    Assiste razão ao autor ao sustentar a inobservância da Lei Federal nº 11.738/08 pelo ente municipal.

    Referida norma decorre do disposto no art. 206, VIII, da Constituição Federal e define o valor do vencimento inicial das carreiras do profissional do magistério público da educação básica, vedando União, Estados, Distrito Federal e Municípios fixar quantia aquém do piso instituído (art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/08).

    Classifica-se como profissional do magistério público da educação básica, o profissional que exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência nas unidades escolares de educação básica (art. 1º, §2º, da Lei nº 11.738/08), como é o caso da autora, que atua na função de professora de educação infantil na rede pública municipal.

    A legislação federal garantiu no ano de 2009 o piso salarial nacional de R$950,00 e estipulou que a quantia fosse reajustada anualmente e publicada pelo Ministério da Educação, sendo relevante ao caso em tela os seguintes pisos salariais: Ano    Piso salarial 2016   R$2.135,64 2017   R$2.298,80 2018   R$2.455,35 2019   R$2.557,74 2020   R$2.886,24 2021   R$2.886,24 Da análise dos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos, verifica-se que, embora o vencimento do autor aparente ser superior ao piso nacional, em minuciosa apuração dos critérios utilizados na fixação do vencimento, com o auxílio da manifestação de mov. 16.4, e da planilha de cálculos de mov. 1.23, constata-se que foram embutidos em seu salário base os reajustes salariais previstos nas Leis Municipais nº 274/2016 (2%,2%,2%,2%) e incorporação de auxilio alimentação, os quais não devem ser utilizados para alcançar o valor do piso e sim serem aplicados a partir dele.

    Isto porque, o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento mínimo ao ser pago ao servidor, cabendo aos entes federativos observá-lo como termo inicial para a concessão de outros benefícios.

    Há que ressaltar que, ao julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 4167, o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, §§1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, todos da Lei Federal 11.738/2008, afirmando que o direito ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério é direito mínimo, amparado pela Constituição Federal e deve ser fixado com base no vencimento do servidor, e não com vistas à remuneração global.

    Em caso semelhante já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO.

    EDUCADORA INFANTIL (CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS).

    PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008.

    PISO SALARIAL NACIONAL PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    APELAÇÃO DO MUNICÍPIO A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO BASE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PISO SALARIAL QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

    ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN. 4.167/DF.

    INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO BASE PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS QUANDO INFERIOR AO VALOR ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

    OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO QUE DEIXOU DESER PAGO.

    JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA APARTIR DA CITAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SOMENTE QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 5ª C.

    Cível - ACR - 1410467-7 -Cornélio Procópio - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 22.09.2015) (grifou-se).

    Ora, fazer incidir certas vantagens pecuniárias sobre a legislação local, que prevê valores base aquém do piso salarial, é utilizar-se de subterfúgio para mascarar a inobservância da norma federal e deixar de aplicar os reajustes municipais.

    Registra-se, ainda, que não há qualquer limitação normativa quanto ao pagamento de valor superior por ato legislativo municipal ou estadual.

    No mais, constatando se a irregularidade na incorporação dos reajustes e dos auxílios alimentação para atingir o salário base, certo é que quando essas verbas são aplicadas sobre o piso salarial (forma correta), gera também reflexos sobre o anuênio, que estava sendo calculado sobre base de cálculo errada.

    Assim a procedência da ação é medida que se impõe.

    Quanto aos juros moratórios e correção monetária, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o recurso extraordinário n° 870947, decidiu que nas condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo.   3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida: a) pagar à autora as diferenças geradas referente ao déficit em relação ao Piso Constitucional e seus reflexos no anuênio, correspondente ao período não prescrito, de 31/03/2016 à 31/03/2021, bem como eventuais parcelas que se venceram durante a tramitação do presente feito, desde que devidamente comprovado.

    O débito deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida pelo autor.

    Cumpre-se esclarecer que referida determinação não torna a sentença ilíquida, já que o valor da condenação poderá ser aferido através de simples cálculo aritmético. b) implementar o piso nacional dos profissionais do magistério à folha de pagamento do autor, observando que os reajustes e incorporações de auxilio alimentação devem incidir sobre o piso nacional, e não utilizados para atingir o piso nacional, nos termos da fundamentação supra. 3.2.

    O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3.3.

    Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3.4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. 3.5.

    Demais diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 27 de agosto de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 27/08/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 21:15

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0001595-50.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$42.271,47 Polo Ativo(s):   RENATA TINTI Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos Devidamente intimadas para especificação das provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora manifestou que não há provas a produzir, mov. 23.1, ao passo que a parte requerida permaneceu silente.

    Portanto, considerando que a intimação realizada era clara ao determinar que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, entendo pela desistência do pedido genérico de provas apresentado com a petição de inicial.

    Diante da ausência de interesse das partes na produção de provas em audiência e por entender que é desnecessária a dilação probatória ao deslinde do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide.

    Assim, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para prolação de sentença, em campo próprio do Projudi.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 28 de julho de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 29/07/2021 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 22:29

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 20/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 22:02

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 22:02

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 21:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 21:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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