TJPR - 0001798-12.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VILMA GONCALVES SALVATORE

CPF *17.***.*23-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/08/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 20/07/2022 16:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/06/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:57

    Homologada a Transação

  • 17/03/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/03/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/12/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 14:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/06/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/06/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001798-12.2021.8.16.0075 Processo:   0001798-12.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.487,19 Autor(s):   VILMA GONÇALVES SALVATORE Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

    Vistos.

    Diante da alegação contida na inicial de que “a autora está desempregada, e recebe o auxílio emergencial do Governo Federal, ...” (seq. 1.1), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de sua CTPS.

    Após, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001798-12.2021.8.16.0075   Processo:   0001798-12.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.487,19 Autor(s):   VILMA GONÇALVES SALVATORE Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

    Vistos. 1.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).   No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei).

    Por tais motivos, deve a parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas.

    Além desses, deve trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). 2.

    Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 13:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/04/2021 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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