TJPR - 0002545-38.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MIRELA LOPES DA COSTA

CPF *14.***.*54-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEM PARTE

LEANDRO PUNTEL DA COSTA

CPF *58.***.*00-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 18:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-38.2020.8.16.0061 Processo:   0002545-38.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.536,00 Requerente(s):   MIRELA LOPES DA COSTA representado(a) por GENECI LOPES Interessado(s):   ESPÓLIO DE LEANDRO PUNTEL DA COSTA DESPACHO   Considerando que a reserva de quinhão fora determinada nos presentes autos, avalio adequado que o valor permaneça depositado em Juízo referente a esses autos.  Oportunamente, havendo reconhecimento de união estável a companheira poderá pleitear o valor nos autos.

    Caso contrário, o valor será transferido para os herdeiros.

    Aguarde-se julgamento dos autos de nº  0003784-12.2020.8.16.0115.

    Não havendo requerimentos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses.   Capanema, datado eletronicamente.   Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

  • 23/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 20/08/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-38.2020.8.16.0061 Processo:   0002545-38.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.536,00 Requerente(s):   MIRELA LOPES DA COSTA representado(a) por GENECI LOPES Interessado(s):   ESPÓLIO DE LEANDRO PUNTEL DA COSTA SENTENÇA   I.

    RELATÓRIO MIRELA LOPES DA COSTA ajuizou o presente pedido de Alvará Judicial, solicitando o levantamento dos valores referente ao FGTS/PIS e saldo em conta corrente do de cujus LEANDRO PUNTEL DA COSTA.

    Juntaram documentos (seqs. 1.2 a 1.13).

    Foi recebida a inicial (seq. 6.1).

    A Sra.

    GISLAINE DE OLIVEIRA pugnou habilitação nos autos e reserva de eventuais valores correspondentes ao seu quinhão.

    Aduziu que ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável na Comarca de Matelândia (seq. 19.1).

    A parte autora impugnou o pedido (seq. 26.1).

    Sobreveio Certidão Negativa de Testamento (seq. 34.1).

    Juntou-se ofício da Caixa Econômica Federal (seq. 36.1), Resposta de ofício do Cartório de Registro de Imóveis informando não ter encontrado bens no nome do de cujus (seq. 38.1).

    O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito (seq. 44.1).

    Os autores juntaram declaração de ITCMD (seq. 51). É a síntese necessária.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, indefiro o pedido de habilitação de eventual companheira do de cujus, eis que ausente qualquer prova do reconhecimento da união estável.

    Conforme entendimento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS – INDAGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO PRÓPRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - EVENTUAL DIREITO AO SUPOSTO QUINHÃO RESERVADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de ser indeferida a habilitação de suposta companheira nos autos de inventário por não possuir legitimidade ativa para a causa, na medida em que ainda não obteve o válido reconhecimento judicial da sua condição de companheira, pois ainda pendente de julgamento a ação ajuizada para tal fim. (TJ-MT - AI: 10133318820198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2019) Entretanto, determino a reserva de 50% do valor  a fim de garantir o quinhão da suposta companheira, caso venha a comprovar a união estável.

    No mais, segundo o artigo 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

    Destarte, mostra-se possível a expedição de alvará judicial independentemente de inventário nas situações previstas no art. 1º do mencionado diploma:   "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."   Embora não contemplado expressamente pela referida norma, o alvará judicial é o meio adequado para a parte requerer o levantamento de valores relativos a aplicações financeiras, deixados pelo de cujus, quando a importância está dentro dos limites impostos pela Lei n.º 6.858/80.

    Oportuna transcrição jurisprudencial:   "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - MEIO PRÓPRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É o alvará judicial o meio adequado para a parte requerer em juízo o levantamento de valores deixados por falecido, relativamente à verba trabalhista e valores depositados em instituição financeira, quando o pedido está respaldado na Lei n.º 6.858/80, ainda que as quotas pertinentes aos herdeiros menores fiquem depositadas à disposição do juízo competente. 2 - Recurso parcialmente provido" (TJ/MG; Apelação Cível 1.0231.03.010538-2/001; Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim; Data de Julgamento: 31/05/2007).   Assim, a pretensão da autora não dependerá da abertura de inventário ou arrolamento de bens, sendo de rigor o acolhimento do pedido.   III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando-se a documentação apresentada pela parte interessada, que comprova a existência dos valores apontados na inicial (seq. 36.1), julgo procedente o pedido formulado para determinar a expedição de alvará autorizando a requerente  MIRELA LOPES DA COSTA a levantar os valores existentes nas contas do de cujus  LEANDRO PUNTEL DA COSTA na proporção de 50%.

    Custas na forma da lei.

    Transitada em julgado a presente, oficie-se a Caixa Econômica Federal para transferência do valor, sendo que 50% do valor será depositado em Juízo, enquanto 50% depositado para a conta  BANCO SICOOB, AGÊNCIA 4342, CONTA CORRENTE 39.209-0, DIEGO JASKULSKI, CPF *57.***.*38-81.

    Cópias do presente servirão de ofício/mandado.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Capanema, datado eletronicamente.   Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

  • 10/08/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2021 18:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-38.2020.8.16.0061 Processo:   0002545-38.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.536,00 Requerente(s):   MIRELA LOPES DA COSTA representado(a) por GENECI LOPES Interessado(s):   ESPÓLIO DE LEANDRO PUNTEL DA COSTA DESPACHO   1.

    Intime-se a parte requerente para apresentar recolhimento dos tributos ou preenchimento de declaração de isenção: 1.1.

    Segundo texto de orientação contido no sítio oficial www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/FAQ/PerguntasMaisFrequentesITCMD_vOUT2016.pdf , as partes devem se atentar: 25.

    Existem hipóteses de isenção do pagamento do imposto? Sim.

    Os casos de isenção estão previstos no art. 11 da Lei nº 18.573/2015. 26.

    Qual é o procedimento para se obter a isenção? Para obter a isenção, o contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD Web.

    Após imprimir a declaração, preencher o formulário “Pedido de Isenção” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015. 27.

    Qual é o procedimento para se obter imunidade? Para se obter a imunidade prevista no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal/88 o contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD Web, se for o caso.

    Após imprimir a declaração, preencher o formulário “Pedido de Reconhecimento de Imunidade” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015. 28.

    Qual é o procedimento para se obter o reconhecimento de dispensa do imposto por força da Lei nº 16.017/2008 ou outra? A dispensa do imposto será concedida, por força de lei automaticamente, pois o sistema está preparado para reconhecer os créditos tributários originários das transmissões por doação ou por falecimento, cujo óbito tenha ocorrido até 31/12/2007 e cujo valor do débito atualizado até a data de 19/12/2008 (data da publicação da lei), seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 por beneficiário (por CPF).

    EXCEÇÃO: Nos casos de alvará e sobrepartilha, a dispensa não será reconhecida automaticamente pelo sistema, havendo a necessidade de se preencher o formulário “Pedido de Reconhecimento de Dispensa por Expressa Determinação Legal” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015.

    Além disso, há de se aterem os interessados, conforme consta no sítio oficial http://www.pge.pr.gov.br/arquivos/File/NOVAS_DIRETRIZES_DO_ITCMD.pdf , que: 3 – PIS/PASEP/FGTS Definiu-se que, em não havendo qualquer previsão de isenção na Lei n. 8.927/88, em atendimento ao princípio da legalidade, deve haver a cobrança do imposto sobre tais verbas, eis que as mesmas já integravam o patrimônio do falecido e foram transmitidas aos herdeiros quando do falecimento. 1.2.

    Diga a Fazenda Pública Estadual em seguida. 2.

    Enfim, conclusos os autos para sentença. 3.

    Diligências necessárias.

    Capanema, datado eletronicamente.   Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

  • 27/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 16:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/07/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/03/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 11/03/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 20:20

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/12/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 10:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 18:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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