TJPR - 0003403-58.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

CPF *84.***.*93-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 20:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

  • 25/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 14/04/2023 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

  • 31/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 24/03/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

  • 13/10/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

  • 02/06/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 12/05/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 12/05/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 12/05/2022 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 01/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Processo:   0003403-58.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$44.549,00 Autor(s):   FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ (RG: 123999061 SSP/PR e CPF/CNPJ: *84.***.*93-27) Rua Jaçanã, 181 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.315-110 Réu(s):   BANCO RCI BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 62.***.***/0001-15) Rua Fidêncio Ramos, 223 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.551-010       1.

    Vistos e examinados estes autos de “nulidade de cláusulas contratuais abusivas com tutela antecipada via liminar ‘inaudita altera pars” que Franklin Rodrigues Prestes Cisz move em face de Banco RCI Brasil S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos.

    Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de mov. 53.

    Considerando que já restou prolatada sentença nestes autos (mov. 50), não é possível dispensar o recolhimento das custas processuais remanescentes.

    Ainda, em que pese as partes terem acordado que as custas processuais seriam arcadas exclusivamente pela autora, não vislumbro a possibilidade de homologar tal disposição contratual, vez que a homologação na afasta condenação imposta anteriormente e, ainda, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.

    Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

    CLÁUSULA DO ACORDO QUE IMPUTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA.

    DISPOSIÇÃO INVÁLIDA.

    PRETENDIDA BURLA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS PAR- TES AO PAGAMENTO DE 50% CADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    PLEITO PELA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA AS- SISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. É defeso as partes estipularem, em acordo, que o pagamento das custas processuais será integralmente de responsabilidade da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a fim de isentarem-se de tal ônus, em prejuízo aos serventuários da Justiça.

    A homologação da transação, não afasta a condenação imposta anteriormente pela sentença no sentido de que cada parte arque com 50% do pagamento das custas processuais.

    O benefício da assistência judiciária somente pode ser revogado no caso de existência de prova capaz de atestar a modificação do estado de miserabilidade do beneficiário. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1605645-2 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime -  J. 15.02.2017)   Logo, deverá a parte requerida efetuar o pagamento de 50% das custas processuais.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 2.

    Após, nada mais sendo requerido e pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se com baixa definitiva.

    Curitiba, datado eletronicamente.   LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

  • 21/10/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:39

    Homologada a Transação

  • 13/10/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/10/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 14/09/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

  • 10/08/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 08/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-58.2020.8.16.0194 1.

    Cumpra-se o item “2” da decisão de mov. 29, a fim de remeter os autos ao Ofício Contador para elaboração dos cálculos das custas processuais, recordando que, em caso de procedência, deverão ser recolhidas pela parte oposta. 2.

    Sem prejuízo da remessa, cumpra-se corretamente a decisão de mov. 29, remetendo o processo para prolação de sentença, atentando-se ao campo próprio do sistema.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.   LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2021 21:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN RODRIGUES PRESTES CISZ

  • 13/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 13/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/06/2021 21:00

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 17/09/2020 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2020 13:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2020 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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