TJPR - 0008972-15.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAISON RUBENS RIBAS

CPF *13.***.*73-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUSIKA & FERREIRA LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WALDECIR TOSKI DOS SANTOS

  • 29/05/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2024 18:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/04/2024 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 14:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/09/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/07/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/06/2023 14:46

    Processo Reativado

  • 20/01/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 15:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 18:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 21/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 12:47

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/10/2022 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2022 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/05/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 10:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/05/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/05/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2022 19:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2022

  • 26/05/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2022

  • 26/05/2022 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 25/04/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 12:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/03/2022 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 13:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE RAISON RUBENS RIBAS

  • 27/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 16:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2021 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/07/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/06/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008972-15.2018.8.16.0031   Processo:   0008972-15.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   13/06/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   RAISON RUBENS RIBAS 1- Verifica-se que o denunciado não foi localizado para ser citado pessoalmente, operando-se a citação editalícia e consequentemente a suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do artigo 366 do CPP, assim como foi decretada a prisão preventiva.

    Na sequência, o acusado constituiu defensor nos autos (mov. 72.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 73.1).

    Informado nos autos que o mandado de prisão expedido em desfavor do réu foi cumprido na data de hoje 08.04.2021 (mov. 76). 2- Desta feita, tendo em vista a prisão do réu RAISON RUBENS RIBAS, revogo a suspensão do feito e do prazo prescricional. 3- Em sua defesa preliminar, o defensor teceu argumentos que demandam dilação probatória.

    Pela nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível a decretação da absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade, salvo inimputabilidade, atipicidade evidente e extinção da punibilidade, as quais, por ora, não foram vislumbradas inequivocamente no feito. 4- Assim, designo o dia 19.07.2021, às 16h30min para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e realizados os debates. 4.1- Intimem-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), bem como as testemunhas arroladas.

    Requisite(m)-se, se necessário. 4.2- Havendo testemunhas que devam ser ouvidas em outro juízo, expeça-se desde já a Carta Precatória, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. 4.3- Intimem-se as partes da expedição. 5- Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 6- Havendo testemunhas não localizadas, falecidas ou impossibilitadas de comparecer por enfermidade, aplicando subsidiariamente o art. 408 do CPC, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 5 dias, informar o atual paradeiro ou requerer substituição, conforme o caso, sob pena de presumir desinteresse na oitiva. 7- Estando o réu preso em outra Comarca, desnecessária a requisição de escolta para audiência, tendo em vista entendimento firmado pelo STJ acerca da ausência de lesão ao princípio da identidade física do juiz (RHC 64352 / SP, em 10.12.2015).

    Expeça-se carta Precatória solicitando o interrogatório. 8- No que se refere à prisão do réu, depreende-se dos autos que se encontra detido para assegurar a aplicação da lei penal.

    Verifica-se, ainda, que a prisão foi decretada em 26.07.2019 e cumprida em na data de hoje 08.04.2021.

    Da análise dos autos extrai-se que não persiste o fundamento que determinou a decretação de sua prisão.

    Verifica-se, ainda, a inexistência de outras causas ensejadoras da manutenção da prisão.

    Posto isso, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RAISON RUBENS RIBAS o que faço com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal e com as seguintes condições, sob pena de restabelecimento da custódia: a) Compareça o réu a todos os atos do processo, especialmente o interrogatório. b) Comunique ao juízo qualquer alteração de endereço residencial.

    Expeça-se, rapidamente, alvará de soltura em seu favor, que deverá ser cumprido salvo se por “al” estiver preso, devendo constar do alvará ou mandado a orientação de que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo.

    Condiciono a expedição do alvará de soltura à efetiva intimação do réu.

    Intime-se e cumpra-se, dando-se ciência ao M.P.

    Guarapuava, 08 de abril de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

  • 10/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 17:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/04/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/04/2021 17:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2020 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2020 20:03

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/06/2020 19:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/06/2020 19:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/06/2020 19:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/06/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2020 15:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2019 17:18

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/07/2019 16:13

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/07/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2019 17:26

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 11/06/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/06/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2019 16:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/05/2019 16:25

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/05/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/05/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 30/04/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2019 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2019 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 08:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2019 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/04/2019 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/04/2019 17:58

    APENSADO AO PROCESSO 0005072-87.2019.8.16.0031

  • 01/04/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/03/2019 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/03/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 16:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 14:02

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/06/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2018 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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