17/09/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:12

Recebidos os autos
15/09/2025 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2025 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2025 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2025 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025
26/08/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
26/08/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI
28/07/2025 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2025 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 22:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/07/2025 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/07/2025 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2025 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/06/2025 17:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/06/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 16:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/05/2025 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
05/05/2025 23:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 21:39

OUTRAS DECISÕES
10/03/2025 01:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI
13/02/2025 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 01:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI
12/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
01/11/2024 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2024 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2024 07:54

Recebidos os autos
24/10/2024 07:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/10/2024 01:09

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2024 16:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/10/2024 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2024 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024
08/10/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
08/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI
09/09/2024 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2024 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 17:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/07/2024 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
27/06/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2024 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/02/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
08/02/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2024 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/12/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023 04:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
02/10/2023 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 13:00

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/08/2023 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2023 12:39

Recebidos os autos
24/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO ROMANO
27/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
26/05/2023 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2023 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:57

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:42

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:03

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:11

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
06/07/2022 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 18:48

INDEFERIDO O PEDIDO
01/04/2022 15:21

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:20

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
09/03/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019223-27.2014.8.16.0001 Processo: 0019223-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$121.021,98 Embargante(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Embargado(s): Ana Alice Haverroth Hilgert Mancini 1. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 437, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte adversa, bem como o terceiro interessado, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o petitório de seq. 238.1. 2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos para decisão no agrupador “embargos de declaração – mérito”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II
02/02/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:52

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
06/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
26/08/2021 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2021 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019223-27.2014.8.16.0001 Processo: 0019223-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$121.021,98 Embargante(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Embargado(s): Ana Alice Haverroth Hilgert Mancini 1. Trata-se de embargos de terceiro, no bojo do qual foi proferida sentença de improcedência (seq. 100.1) por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV e art. 76, § 1º, inciso I do CPC/2015, diante da inércia da parte embargante ao comando judicial que determinou a apresentação de nova procuração legível, vez que não é possível verificar a assinatura oposta à seq. 1.2, fixando-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Interposto recurso de apelação, o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu provimento ao recurso para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$40.000,00).

A deliberação de seq. 143.1 determinou a intimação da parte sucumbente, nos termos do art. 513, § 2º do CPC/2015, para efetuar o pagamento do débito.

Em que pese o teor da sentença, a intimação da executada Ana Alice Haverroth Hilgert Mancini, foi erroneamente direcionada ao seu até então patrono cadastrado, Dr.

Celso Hilgert Junior. À seq. 149 foi certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo que foi realizada penhora online à seq. 160.2, havendo constrição dos seguintes valores: A parte executada, apresentou exceção de pré-executividade à seq. 165.1, suscitando a nulidade do cumprimento de sentença, na medida em que foi intimada através de seu advogado, sendo que a sentença julgou extinto o processo justamente pela ausência de juntada de procuração legível, excesso na execução, litigância de má-fé e impenhorabilidade da verba constrita.

Instada a se manifestar (seq. 105.1), a parte excepta/exequente protocolizou o petitório de seq. 173.1, rechaçando as teses suscitadas pela parte excipiente/devedora, alegando, em síntese, a validade dos atos praticados pelo Dr.

Celso Hilgert Júnior, tendo em vista que este é irmão da executada, de modo ela possui plena ciência da execução, bem como de que não há o que se falar em litigância de má-fé, haja vista ter o exequente reconhecido o equívoco quando da juntada da planilha do débito.

A decisão de seq. 176.1 reconheceu o excesso do montante penhorado e determinou a expedição imediata de alvará em favor da devedora quanto ao valor excedente, salientando que deveria permanecer contrita a cifra de R$ 10.639,44 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), até posterior decisão.

Foi expedido alvará à seq. 209.1.

O despacho de seq. 220.1 determinou a intimação da devedora e do Dr.

Celso Hilbert Junior acerca do alegado pelo credor à seq. 173.1, não havendo manifestação deste último, conforme certificado à seq. 222.1.

Vieram-me os autos conclusos.

A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz.

Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação.

Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira.

Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes.

Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução.

Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução.

Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil.

Pois bem. No que tange à suscitada nulidade diante da ausência de intimação da executada, não obstante o alegado pelo credor à seq. 73.1, é evidente a nulidade da intimação, considerando-se que a sentença julgou o processo extinto diante ausência de juntada de procuração legível, já que, repise-se, não foi possível verificar a assinatura constante na procuração acostada à seq. 1.2: Assim, após atenta análise dos autos, com base nos princípios da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC/2015) e do não prejuízo (art. 282, § 1º, CPC/2015), decreto a nulidade da intimação para pagamento voluntário do débito, decorrente da decisão de seq. 143.1, referente ao início do cumprimento de sentença.

Todavia, independentemente disso, mantenho a penhora de seq. 160.2 como arresto.

Outrossim, chama-se a atenção para o fato de que a parte executada alega, em suma, excesso na execução, sendo certo que a exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para tanto, devendo tal questão ser arguida por intermédio de impugnação ao cumprimento de sentença[1].

Contudo, diante da excepcionalidade do caso, bem como de que o próprio credor reconheceu parte do excesso, com o fito de dar efetividade ao presente cumprimento de sentença, com escopo no princípio da duração razoável do processo, analisar brevemente os argumentos expendidos, bem como do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

O acórdão de seq. 134.1, conforme exarado acima, deu provimento ao recurso para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$40.000,00): Entretanto, a executada afirma que o valor devido é de R$ 4 (quatro) mil reais, ou seja, 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00).

Nesse passo, pertinente ponderar que, ao que tudo indica, o valor de R$ 8.592,67 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos) apresentado na planilha juntada pelo exequente à seq. 163.2, já que se trata de mera atualização do valor da causa.

No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC/2015.[2] Além disso, em que pese o exequente tenha apresentado o valor total do débito em R$ 121.021,98 (cento e vinte um mil, vinte e um reais e noventa e oito centavos) à seq. 158.1, após a penhora efetivada à seq. 160.2, o próprio credor apresentou a manifestação de seq. 163.1, inclusive com requerimento de urgência, antes mesmo da manifestação da devedora, reconhecendo o excesso, de modo que que se tratou de um mero equívoco da parte exequente/excepta, inexistindo má-fé, restando suficiente tão somente a adequação dos cálculos.

Sendo assim, quanto ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé em detrimento do seu contendor, denota-se que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, in verbis: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O fato de a parte credora/ excepta ter acostado erroneamente o cálculo e, logo na sequência, corrigido tal lapso, por si só, não caracterizada quaisquer das hipóteses do dispositivo acima transcrito, não cabendo a aplicação da penalidade.

Logo, indefiro o pleito de fixação de multa por litigância de má-fé formulados pela executada/excipiente.

Por fim, aduz a devedora ANA ALICE HAVERROTH HILBERT MANCINI que os valores bloqueados via Bacenjud à seq. 160.2, que permanecem constritos, na cifra de R$ 10.639,44 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), são impenhoráveis, não podendo, de conseguinte, restarem constritos, nos termos do art. 833, inciso X do CPC/2015, por se tratar de se trata de aplicação financeira.

Com efeito, o art. 833, inciso X do CPC/2015 dispõe que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em apreço, ainda que o valor decorrente de aplicações financeiras seja equiparado a quantia depositada em caderneta de poupança, o valor que a executada mantinha em conta correspondia a R$ 121.021,98 (cento e vinte e um mil, vinte e um reais e noventa e oito centavos), de modo que tal fato por si só já afasta a alegação impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, inciso X do CPC/2015, já que ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Além do mais, o débito que está sendo executado nos autos são honorários advocatícios de sucumbência.

Nesse passo, exalta-se o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar.

A respeito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1.

Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

Precedentes. 2.

Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento.

Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3.

Agravo regimental desprovido (AgRg no AI em REsp 201.290/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, j. 04/02/2016, DJe 16/02/2016). (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

PERCENTUAL DE 30%.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). 2.

Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento.

Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3.

Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 634032/MG.

Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 20/08/2015, DJe 31/08/2015). (grifei) Corroborando o entendimento, os demais tribunais pátrios também têm seguido a mesma orientação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO.

ALEGAÇÃO AFASTADA.

BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS AGRAVANTES.

POSSIBILIDADE, NO CASO, TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA NATUREZA ALIMENTAR FOI RECONHECIDA PELO COLENDO STJ.

PRECEDENTES.

INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 833 DO NCPC, QUE EXCEPCIONA AS IMPENHORABILIDADES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO (TJSP – AI 2057085-17.2017.8.26.0000. 21ª Câmara de Direito Privado.

Rel.; Silveira Paulilo.

J. 23/05/2017). (grifei) Destarte, observando-se a atual legislação processual, bem como o entendimento jurisprudencial, não há como elidir o direito da parte exequente de incidir constrição sobre valores de origem alimentar da parte executada, ainda que tal fato restasse demonstrado nos autos – o que, frise-se, não restou comprovado, de modo que, afasto também a alegação de impenhorabilidade do montante penhorado no bojo dos autos, o qual foi validado como arresto na presente decisão. 1.1. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade do processo executivo, diante da ausência de intimação válida para pagamento voluntário do débito, devendo a penhora realizada à seq. 160.2 ser mantida como arresto.

Deixo de fixar honorários, vez que não houve extinção, ainda que parcial, da execução[3]. 2. Diante do teor da presente decisão, primeiramente, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste ao feito planilha atualizada do montante devido, salientando-se, desde logo, que a multa prevista no art. 523, § 2º, CPC/2015 só deverá ser incluída após o transcurso do prazo de pagamento voluntário previsto no art. 523, caput do CPC/2015. 3.

Sobrevindo planilha, retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiça e, na sequência, intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da(s) quantia(s) a que foi(ram) condenado(s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015.

Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC/2015).

Ainda, saliente-se à parte executada que, com o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015). 3.1. Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.

Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos no agrupador “satisfação da obrigação”. 2.2. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, tornem conclusos para a conversão do arresto em penhora.

Diligências necessárias. [1] AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo.

Não é o meio adequado para suscitar excesso de execução, matéria que deve ser arguida no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO (Agravo Nº *00.***.*98-77, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/07/2015). (grifei) [2] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1.

Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários.

Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). (grifei) [3] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2.

Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0.

T2 - SEGUNDA TURMA.

Ministra ELIANA CALMON.

DJe 13/11/2013). (grifei) Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta II
28/07/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:17

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 12:42

Conclusos para decisão
13/04/2021 12:42

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CELSO HILGERT JUNIOR
10/03/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 08:55

Conclusos para decisão
03/09/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 16:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/09/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/08/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/08/2020 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 18:00

Conclusos para decisão
24/08/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 17:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2020 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 20:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 18:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/08/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/08/2020 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 11:35

Conclusos para decisão
21/05/2020 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
14/05/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2020 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/05/2020 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/05/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
08/04/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2020 18:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/03/2020 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:41

Conclusos para despacho
29/11/2019 15:30

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
08/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2019 11:53

Conclusos para despacho
18/09/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
26/08/2019 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 11:46

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/08/2019 13:39

Recebidos os autos
11/12/2018 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2018 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/06/2018 16:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
08/05/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 14:47

Conclusos para despacho
27/03/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/03/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
06/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2018 13:34

Conclusos para decisão
26/01/2018 16:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
16/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 11:58

Conclusos para decisão
09/11/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
30/10/2017 15:37

Juntada de Certidão
19/10/2017 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 19:45

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
18/07/2017 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2017 17:03

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2017 14:08

Juntada de Certidão
13/06/2017 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 10:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
12/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2017 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2017 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/12/2016 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
21/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 21:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/07/2016 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2016 14:44

APENSADO AO PROCESSO 0002314-32.1999.8.16.0001
18/07/2016 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2016 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2016 13:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2016 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
14/05/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO SILVA
09/05/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2016 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2016 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 15:33

Conclusos para despacho
07/01/2016 14:39

Juntada de Certidão
01/12/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
20/11/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO SILVA
09/11/2015 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2015 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 15:04

Juntada de Certidão
06/11/2015 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
06/11/2015 09:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
31/10/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2015 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2015 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2015 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2015 13:25

Conclusos para despacho
23/07/2015 13:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/06/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO SILVA
04/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA ALICE HAVERROTH HILGERT MANCINI REPRESENTADO(A) POR CELSO HILGERT JUNIOR
28/05/2015 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2015 15:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2015 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 17:27

Recebidos os autos
21/05/2015 17:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/05/2015 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2015 14:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EMBARGOS DE TERCEIRO
15/05/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 14:38

Conclusos para despacho
04/03/2015 16:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/02/2015 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2015 17:37

Juntada de Certidão
08/01/2015 12:48

Juntada de Petição de contestação
08/01/2015 09:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 15:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2014 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2014 15:35

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2014 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2014 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2014 14:09

Juntada de Certidão
22/09/2014 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2014 14:52

Juntada de Certidão
21/08/2014 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/07/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2014 17:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2014 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2014 11:38

Juntada de Certidão
04/07/2014 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2014 09:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 23:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2014 23:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2014 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2014 16:52

Juntada de Certidão
13/06/2014 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2014 17:18

Concedida a Medida Liminar
10/06/2014 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2014 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/06/2014 11:46

Recebidos os autos
04/06/2014 11:46

Distribuído por dependência
03/06/2014 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 13:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 17:35

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
29/05/2014 17:35

Juntada de Certidão
29/05/2014 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2014 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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