TJPR - 0001136-21.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

CNPJ: 76.492.701/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MK BR S.A

CNPJ: 07.666.567/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE CARLOS ROCHA - SERVICOS TECNICOS - ME

CNPJ: 07.666.567/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2024 14:11

    Distribuído por dependência

  • 09/09/2024 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2024 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2024 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2024 12:40

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 23/08/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59

  • 20/08/2024 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/08/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 17:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MK BR S.A

  • 06/08/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2024 16:09

    Distribuído por dependência

  • 01/08/2024 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 11:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2024 17:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/07/2024 17:41

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/07/2024 17:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/07/2024 13:30

  • 17/06/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/06/2024 16:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/06/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 18:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2024 18:03

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 10/06/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/06/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/06/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2024 17:59

    Distribuído por dependência

  • 10/06/2024 17:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/06/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/06/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59

  • 04/06/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MK BR S.A

  • 27/05/2024 13:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 09:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/05/2024 16:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/04/2024 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/05/2024 13:30

  • 12/04/2024 13:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/03/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2024 12:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/03/2024 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/03/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/04/2024 13:30

  • 21/03/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2024 15:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/03/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 12/03/2024 21:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/03/2024 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 18:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2024 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2024 17:12

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2024 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/02/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MK BR S.A

  • 08/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MK BR S.A

  • 07/02/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/12/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2023 14:31

    Distribuído por dependência

  • 13/12/2023 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 19:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/11/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2023 16:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2023 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/11/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 24/11/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 24/11/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 24/11/2023 15:43

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 15:43

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 15:43

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:20

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 23/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MK BR S.A

  • 27/06/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 22:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/06/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2023 14:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2023 15:29

    Distribuído por dependência

  • 07/06/2023 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2023 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/06/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/06/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/06/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2023 19:15

    Recurso Especial não admitido

  • 08/05/2023 14:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/04/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/04/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 16:54

    Distribuído por dependência

  • 18/04/2023 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MK BR S.A

  • 28/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 13:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/03/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 22/02/2023 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 31/01/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 14:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/01/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 14:17

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 06/12/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 11:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 13:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/11/2022 06:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 04/10/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/08/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/06/2022 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/06/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 15:33

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 12/05/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 17:15

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/05/2022 17:15

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 13/04/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/05/2022 13:30

  • 05/04/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2022 08:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 31/03/2022 19:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 11/02/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 18:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/02/2022 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 18:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2022 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-21.2017.8.16.0194   Processo:   0001136-21.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Uso Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor (s):   BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A Réu(s):   MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.   Recebo os embargos de declaração interpostos para discussão, posto tempestivos (eventos 336.1 e 337.1).

    Todavia, analisando-se o teor dos recursos manejados, verifica-se que a pretensão dos embargantes é, tão somente, a reforma do decisum, e não sua colmatação.

    Por consequência, à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausentes as hipóteses de cabimento recursal, rejeito ambos os embargos de declaração.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data consignada no sistema.   Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

  • 27/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 23:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 21/09/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 19/08/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 19/08/2021 16:12

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 16:12

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 13/08/2021 22:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    29-7-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0001136-21.2017.8.16.0194 Autora : Britânia Eletrodomésticos S.A.

    Ré : MK Eletrodomésticos Mondial Ltda.

    RELATÓRIO Trata-se de demanda para abstenção de uso de desenho industrial cumulada com indenização.

    Eis os fundamentos da pretensão: a) pratica a ré contrafação, ao lançar no mercado, a partir de fevereiro de 2017, produto similar ao da autora, em relação aos quais é proprietária dos desenhos industriais junto ao INPI; b) o direito da autora está amparado nos artigos 20, 94, 109 e 110 da Lei n.º 9.279, de 1996, e no art. 5.º, XXIX, da CF; c) além de não respeitar os registros existentes, a ré incorporou características dos desenhos industriais em seu trade dress, praticando concorrência desleal, nos termos dos artigos 2.º, 187, 188 e 195, XIII, da Lei n.º 9.279, de 1996, e do art. 10.º bis da Convenção de Paris, violando, ainda, o art. 4.º, VI, do CDC; d) o dever de indenizar, em razão do desvio de clientela, decorre do disposto nos artigos 186, 187 e 927 do CC e do art. 209 da Lei n.º 9.279, de 1996; e) experimentou a autora dano moral, amparado pela Súmula n.º 227 do STJ, pelo art. 5.º, V e X, da CF, e pelos artigos 186, 187 e 927 do CC; f) sofreu a autora lucros cessantes, os quais devem ser indenizados, nos termos do art. 402 do CC; g) cabível provimento inibitório, para cessação da conduta, na forma do art. 209, § 1.º, da Lei n.º 9.279, de 1996 (evento 1.1).

    O requerimento de tutela provisória foi indeferido (evento 23.1), anunciando a autora, ulteriormente, descumprimento da medida (evento 34.1), razão pela qual o valor da multa foi majorado (evento 37.1). 1 Comunicação de interposição de recurso contra a referida decisão pela parte ré (evento 46.1).

    Infrutífera a audiência de conciliação (evento 65.1), ofereceu a ré contestação, aduzindo, em síntese, que: a) há prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, pois ajuizou ação anulatória do deferimento da titularidade dos desenhos industriais BR 30 2014 000052.7 e BR 30 2014 000069-1, em razão da inexistência de novidade e originalidade; b) não se ampara o direito invocado pela autora, pois o pedido de registro do desenho industrial BR 30 2016 004899-1 não foi deferido; c) os desenhos industriais não comportam a exigência de originalidade e de novidade, prevista nos artigos 95, 96 e 97 da Lei n.º 9.276, de 1996, inexistindo, portanto, contrafação; d) a autora confessa a comercialização do produto desde 1-1-2013, fato que invalida o requisito de novidade; e) houve registro do desenho industrial nos EUA pela Conair Corporation, com comercialização do produto no território nacional, o que afasta a originalidade e a novidade; f) a ré requereu o registro de seus desenhos industriais relativos ao liquidificador Turbo Premium L 1000W junto ao INPI, o que afasta a alegada contrafação; g) há diferenças entre os produtos comercializados pelas partes; h) não corresponde à realidade a embalagem apresentada pela autora como se fosse relativa ao produto da ré, não sendo possível confusão pelo consumidor.

    Apresenta a ré, ainda, pedido reconvencional, sustentando: a) violação da ordem econômica e da livre concorrência, ao enviar a autora notificação diretamente aos clientes comuns das partes, com repercussão negativa a sua imagem; b) utilização do Poder Judiciário, pela autora, para manipular a livre concorrência, em violação ao art. 36 da Lei da Concorrência; c) a utilização, pela autora, de embalagem da ré ainda não disponível no mercado induz a prática de espionagem industrial; d) deve a autora ser condenada ao pagamento de lucros cessantes, nos termos o do art. 209 da Lei n.º 9.276, de 1996, e danos morais, em razão de suas condutas, estimando-se-os em R$ 787.876,25 (evento 67.1). 2 Em resposta à reconvenção, a autora-reconvinda alegou que: a) a notificação aos clientes decorreu da publicidade do processo e se fundamentou na decisão judicial de primeiro grau de jurisdição, não sendo, portanto, passível de repreensão; b) inexistiu qualquer tentativa de indução do juízo em erro; c) não procede a acusação de espionagem industrial (evento 83.1).

    Réplica no evento 84.1.

    Novo requerimento de tutela provisória formulado pela parte autora (evento 105.1), com manifestação da parte adversa (evento 106.1).

    Saneado e organizado o processo, com indeferimento do requerimento de tutela provisória (evento 107.1), após apresentação do laudo pericial (eventos 216.1 a 216.4 e 236.1 e 288.1), ofereceram as partes alegações finais por memoriais (eventos 312.1 e 323.1). É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Teria a ré, segundo postulação autoral, cometido contrafação de desenho industrial, ao lançar no mercado, a partir de fevereiro de 2017, produto similar ao liquidificador Philco PH 900W.

    Tal conduta representaria, igualmente, concorrência desleal.

    A autora, entretanto, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, posto não lograr a demonstração dos fatos alegados.

    Para dirimir a quaestio, determinou-se a produção de prova pericial.

    Destacou o expert, em seu laudo, que a hipótese é de desenho 3 industrial tridimensional, à luz do preceptivo do art. 95 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (eventos 216.1 a 216.4, 236.1 e 298.1).

    A novidade do desenho industrial,

    por outro lado, depende do eventual reconhecimento do estado da técnica, segundo expressa dicção do art. 96 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996.

    Reputa-se estado da técnica tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ex vi do disposto no art. 11, § 1.º, da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996.

    Sucede que o depósito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), segundo a perícia, ocorreu aos 8 de janeiro de 2014, protocolado sob a numeração BR 302014000052-7.

    Consoante a regra consignada no art. 96, § 3.º, da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, e de acordo com a análise pericial, iniciando-se a comercialização do produto liquidificador PH 900 no mês de janeiro de 2013, segundo a própria afirmação da parte autora, resta reconhecido o estado da técnica por vulneração ao prazo legal de 180 dias.

    Deduz-se, assim, segundo a perícia realizada, que o padrão ornamental do produto liquidificador PH 900 deve ser classificado como de domínio público, sem proteção legal.

    Por força, pois, dos preceptivos indicados, a se subsumirem perfeitamente ao fato concreto, muito embora apresentado o desenho industrial para registro, a violação do prazo legal subtraiu a proteção jurídica respectiva, ante a configuração do estado da técnica.

    Tal circunstância afasta qualquer discussão acerca do deferimento, ou não, do registro do desenho industrial junto ao INPI, uma vez que a proteção correlata fenece de eficácia por expressa disposição legal. 4 Ainda que haja reconhecimento judicial da validade do registro operado junto ao INPI, tal como demonstrado pela parte autora (eventos 284.2), os elementos apresentados pela perícia não foram por ela desconstituídos, mui especialmente os relativos à evidência dos eventos utilizados para a contagem dos prazos.

    A questão fundamental que se colhe dos autos reside na afirmação, expressamente lançada na petição inicial, e sustentada por planilhas apresentadas pela parte autora, de que as vendas do produto iniciaram-se em 1.º de janeiro de 2013.

    O fato foi cabalmente admitido pela parte ré em sua contestação, operando-se plena eficácia probatória, nos termos do que dispõe o art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Em impugnação, e diante do argumento da parte ré, lastreado, no estado da técnica, a autora informou se tratar de mero erro material, apresentando nova planilha (evento 84.1).

    Esta afirmação, entrementes, é insubsistente, pois a autora não apresentou espontânea emenda à petição inicial, mesmo se tratando de contagem de lapso temporal expressamente previsto em lei, com graves consequências para o direito material postulado, invocando mero equívoco somente após a sinalização do argumento em contestação.

    Neste panorama probatório, cumpria à parte autora apresentar nos autos prova inconteste de que o período de comercialização do produto seria diverso.

    Não o fez, todavia, mesmo encontrando-se os autos na fase prévia ao julgamento conforme o estado do processo, plenamente apta à produção de outros meios probatórios, operando-se, dessarte, o regime de preclusões inerente ao Direito Processual Civil. 5 A mera apresentação de planilha unilateral supostamente corrigida, diante das circunstâncias aventadas, é ineficaz à desconstituição de uma afirmação fática de tal envergadura.

    Logo, não poderia o perito louvar-se em qualquer outro elemento de análise, que não fosse a própria afirmação da parte autora.

    Sob outra perspectiva, a decisão judicial prolatada pela Justiça Federal Comum, ao reconhecer a validade do registro, não subtraiu os efeitos do art. 96, § 3.º, da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996.

    E tal sucede, pois as demandas tratam de relações jurídicas distintas, reguladas por normas próprias.

    Aplica-se, neste panorama, o simples processo subsuntivo, colhendo-se as consequências legais.

    A par da crítica ao labor pericial, natural diante da apresentação desfavorável à pretensão formulada pela parte autora, cabia-lhe o traçado dos argumentos racionais a invectivarem os parâmetros edificadores da conclusão matizada no laudo, o que não se verificou.

    Informa a parte autora que o perito não possuiria a necessária especialização, pois contaria, tão somente, com curso, “à distância”, de especialização em propriedade industrial, com duração de 75 horas-aula.

    A conclusão do curso seria, ainda, praticamente contemporânea à lavratura do laudo pericial.

    Entretanto, o que se constata é que o perito possui graduação em Engenharia Mecânica, pós-graduações diversas, além de integrar o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias.

    Trata-se de engenheiro capacitado para o exame técnico da matéria vertida nos autos, podendo-se compreender que a realização do curso formativo em propriedade industrial é meramente complementar à atividade de perícia, evidentemente consolidada. 6 O laudo pericial,

    por outro lado, encontra-se adequadamente produzido, nele constatando-se extensa pesquisa e apontamento de informações técnicas relevantes ao descortinamento do fato.

    A propósito, a parte autora não apresentou quaisquer outros elementos de ordem técnica, produzido por profissional igualmente capacitado, a ilidir os fundamentos do laudo pericial.

    Perícia produzida em processo judicial diverso, ultimada sem considerar os elementos integrantes da presente actio, não pode ser utilizada para a desconstituição genérica do meio probatório pericial.

    Ademais, cumpria à parte autora apontar quais protocolos periciais teriam sido violados pelo perito do juízo, o que não sucedeu.

    As alegações de atecnia, portanto, são meramente especulativas e genéricas, não sendo passíveis de acolhimento.

    Reputa-se, pois, hígida a perícia, não se acolhendo o pleito de nulificação.

    Não reconhecida, assim, a contrafação e a concorrência desleal, não se acolhem os pedidos formulados.

    Passa-se ao exame dos pedidos reconvencionais.

    Imputa a ré-reconvinte a prática, pela autora-reconvinda, de: a) violação da ordem econômica e da livre concorrência, ao enviar notificação diretamente a clientes comuns das partes, o que repercutiu negativamente em sua imagem, b) utilização do Poder Judiciário para a manipulação da livre concorrência e c) espionagem industrial por uso de embalagem ainda não disponível.

    A ré-reconvinte não atendeu ao onus probandi inscrito no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7 Para a demonstração de violação da ordem econômica e da livre concorrência, deveria a autora apontar quais elementos da notificação produziram o retraimento do mercado em seu desfavor, comprovando, inclusive, referido evento.

    Tal prova não foi apresentada, constatando-se, tão somente, que a autora-reconvinda veiculou fato verídico, amparado em decisão judicial.

    No ponto, não se cogita da utilização do Poder Judiciário para a manipulação da livre concorrência, porquanto a decisão foi lançada no bojo de processo judicial em curso, inclusive sujeita a recurso.

    O dano moral, in casu, deveria ser concretamente demonstrado nos autos, mediante apresentação de meios probatórios hábeis, no sentido de que o nome da ré-reconvinte efetivamente resultou abalado no mercado.

    Não logrou a ré-reconvinte, entrementes, a produção da indigitada prova.

    Por fim, hipótese de espionagem industrial demandaria forte carga probatória, mormente para a demonstração do animus necessário e da ação fraudulenta, limitando-se a ré-reconvinte ao lançamento de simples ilações decorrentes da utilização de uma embalagem.

    Não se acolhem, por conseguinte, as pretensões reconvencionais.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8 Os requerimentos e tutela provisória não podem ser amparados, dado o resultado do julgamento, a afastar a probabilidade do direito, elemento exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

    Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes, 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

    Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 9

  • 05/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 10:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 10/06/2021 19:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 21:47

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 21:47

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 24/05/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/05/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2021 09:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2021 19:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/05/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 12:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2021 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 22:11

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 22:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2020 12:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/08/2020 16:17

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

  • 28/07/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 16/07/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 19:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/07/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2020 19:51

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/06/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/06/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2020 14:49

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2020 13:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/04/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/04/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 16:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2020 07:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2020 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 18:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 18:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2020 13:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/03/2020 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/03/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 19:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/11/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 16/09/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 11:09

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/04/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2019 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/03/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/02/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/01/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 15:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/01/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 14:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2018 17:11

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 11/12/2018 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/11/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 09/11/2018 16:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2018 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/10/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/10/2018 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 09/10/2018 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2018 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 29/08/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 21/08/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/08/2018 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2018 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2018 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/04/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 16:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/03/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/01/2018 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 29/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 18:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 11/12/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

  • 01/11/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/10/2017 19:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2017 19:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2017 15:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/10/2017 12:20

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 12:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2017 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2017 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/10/2017 10:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2017 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2017 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 14:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2017 19:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 10:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

  • 25/04/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 12:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/03/2017 17:57

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/03/2017 17:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/03/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 12:21

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2017 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 15:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2017 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 12:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2017 12:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 15:57

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 15/02/2017 12:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 15:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/02/2017 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 13:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/02/2017 13:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/02/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 12:34

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/02/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2017 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2017 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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