TJPR - 0004150-93.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RB ALVIM PARTICIPACOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ: 10.174.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

CHEFE DA DIVISAO DE CREDENCIAMENTO DO DETRAN/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANA (DETRAN/PR)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI REPRESENTADO(A) POR RODRIGO BRILHANTE ALVIM

  • 03/05/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 09:38

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 16:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 01/12/2022 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI

  • 10/11/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI REPRESENTADO(A) POR RODRIGO BRILHANTE ALVIM

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 20:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59

  • 31/08/2022 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/08/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2022 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI

  • 09/05/2022 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI REPRESENTADO(A) POR RODRIGO BRILHANTE ALVIM

  • 08/04/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 19:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2022 17:51

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/04/2022 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004150-93.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI representado(a) por RODRIGO BRILHANTE ALVIM Impetrado(s):   Chefe da Divisão de Credenciamento do DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I.

    Nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, impõe-se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    II.

    Como não houve análise do pedido de se atribuir efeito ativo (Mov.  91.1), aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, decisão a ser proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento.

    III.

    Caso seja atribuído efeito ativo, cumpra-se a decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento e,

    por outro lado, caso seja negado, cumpra-se a decisão proferida (Mov. 86.1.).

    IV. Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 10/03/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 13:28

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/02/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/12/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004150-93.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI representado(a) por RODRIGO BRILHANTE ALVIM Impetrado(s):   Chefe da Divisão de Credenciamento do DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I.

    INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral do Processo sob nº 721303/18 em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

    II.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 11/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004150-93.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI representado(a) por RODRIGO BRILHANTE ALVIM Impetrado(s):   Chefe da Divisão de Credenciamento do DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I.

    Expeça-se mandado, de imediato cumprimento, para intimação pessoal do Diretor do DETRAN/PR, com fixação do prazo de 48h00min para comprovação do cumprimento da liminar (Mov. 13.1), sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e  apuração de responsabilidade criminal pelo crime de desobediência, sem afastar responsabilidade disciplinar (art. 26 da Lei nº 12.016/09).

    II.

    Efetuada a intimação, INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 06/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 09/03/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/01/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI REPRESENTADO(A) POR RODRIGO BRILHANTE ALVIM

  • 18/12/2020 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI REPRESENTADO(A) POR RODRIGO BRILHANTE ALVIM

  • 28/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RB ALVIM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI REPRESENTADO(A) POR RODRIGO BRILHANTE ALVIM

  • 05/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 19:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/09/2020 14:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/09/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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