11/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:06

Recebidos os autos
08/04/2025 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/03/2025 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2025 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2025 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2025 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025
19/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2025 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2025 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2025 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2025 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2025 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2025 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2025 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2025 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2025 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:56

Processo Desarquivado
28/08/2024 14:17

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/08/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/08/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/08/2024 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANNABELLA BORGONHONI
31/07/2024 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANNABELLA BORGONHONI
29/07/2024 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/06/2024 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CRISTINO DE OLIVEIRA
20/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANNABELLA BORGONHONI
19/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2024 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/03/2024 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:49

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
08/03/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 17:16

Expedição de Certidão GERAL
01/03/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 17:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/06/2023 17:10

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/04/2023 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANNABELLA BORGONHONI
27/03/2023 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/03/2023 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2023 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/02/2023 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 19:43

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2023 15:36

Conclusos para decisão
09/12/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/08/2022 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 19:26

INDEFERIDO O PEDIDO
07/07/2022 17:59

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/03/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/10/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-53.2005.8.16.0017 Processo: 0005361-53.2005.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Cristino de Oliveira (RG: 37100358 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*19-87) Rua Visconde de Nacar, 179 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-300 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): ANNABELLA BORGONHONI (RG: 63126144 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*59-93) Rua Walenty Golas, 370 apto 504-A - Campo Comprido - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] DECISÃO Decisão de seq. 80.1 deferiu o pedido da perita (seq.77.2), bem como determinou a intimação do Estado do Paraná e do autor/exequente para se manifestarem sobre o pagamento de 50% dos honorários periciais, tendo em conta o valor indicado pela perita em seq.1.24.

Após intimado, em seq. 85.1, o Estado do Paraná requereu a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, no valor de 50% do seq. 1.24.

Já a parte autora, após intimada (seq. 88), deixou transcorrer em branco o prazo sem apresentar manifestação (seq. 93).

Passo à análise.

Primeiramente, DETERMINO novamente a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pagamento de 50% dos honorários periciais, tendo em conta o valor indicado pela perita em seq.1.24, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, verifica-se que à seq. 85.1, o Estado do Paraná manifestou-se pela concordância com o valor apresentado pelo perita judicial em seq. 1.24, pugnando pela expedição de RPV para pagamento de 50% dos honorários periciais.

Diante da concordância expressa da parte, HOMOLOGO a conta apresentada pela perita judicial às seq. 1.24, que perfaz o valor total de R$ 1.000,00 (50% dos honorários periciais), atualizada até maio de 2008, o qual está incluso o crédito a ser recebido pela perita judicial relativo à 50% dos honorários periciais.

Tratam-se de obrigações de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual nº 18.664 de 22/12/2015, modificada por meio da Resolução da SEFA nº 012 de 16/01/2019, que atualizou o valor limite para pagamento de RPV (valor até R$ 17.090,96 – dezessete mil e noventa reais e noventa e seis centavos) pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo máximo de 90(noventa) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição do credor à Procuradoria Geral do Estado, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947, desde a data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, devendo ser computado juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 90(noventa )dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso.

Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior.

Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 19.4.2017.( grifo nosso)” .

Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados;, requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum.

Os ofícios requisitórios deverão ser entregues ao Procurador do Estado, por meio de oficial de justiça ou pessoalmente pelo próprio credor.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias (nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº18.664), por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas.

Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima.

Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
09/08/2021 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/07/2021 18:01

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
28/07/2021 14:20

Conclusos para decisão
28/07/2021 14:19

Juntada de Certidão
03/07/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 15:53

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/05/2021 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
26/04/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/04/2021 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/04/2021 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CRISTINO DE OLIVEIRA
26/03/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2021 08:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2021 17:15

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2021 15:55

Conclusos para decisão
21/01/2021 17:21

Juntada de REQUERIMENTO
20/10/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CRISTINO DE OLIVEIRA
26/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2020 15:38

Conclusos para decisão
16/06/2020 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 19:28

Recebidos os autos
03/06/2020 19:28

Juntada de CUSTAS
03/06/2020 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 01:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 18:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2020 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:25

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
04/02/2020 14:10

Conclusos para decisão
29/11/2019 10:19

Recebidos os autos
29/11/2019 10:19

Juntada de PARECER
25/11/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 17:08

Recebidos os autos
28/06/2019 17:08

Juntada de CUSTAS
28/06/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/06/2019 14:57

Juntada de Certidão
28/06/2019 14:52

Juntada de ACÓRDÃO
07/06/2019 17:12

Recebidos os autos
07/06/2019 17:12

Juntada de CUSTAS
07/06/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/06/2019 15:32

Juntada de ACÓRDÃO
21/05/2019 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 13:34

Recebidos os autos
03/04/2019 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/04/2019 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2019 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/03/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 14:30

Conclusos para decisão
18/12/2018 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 23:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 13:16

Recebidos os autos
07/11/2018 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2018
07/11/2018 13:16

Baixa Definitiva
07/11/2018 13:16

Juntada de Certidão
07/11/2018 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CRISTINO DE OLIVEIRA
31/10/2018 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 13:42

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2018 14:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
24/09/2018 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/10/2018 13:35
10/09/2018 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 15:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/06/2018 09:39

Recebidos os autos
20/06/2018 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2018 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 17:35

Conclusos para despacho INICIAL
05/06/2018 17:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/06/2018 17:08

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/03/2018 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 14:10

Recebidos os autos
26/01/2018 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/01/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2018 16:53

Expedição de Certidão GERAL
22/01/2018 16:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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