21/08/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2023 20:57

Recebidos os autos
15/08/2023 20:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
01/08/2023 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023
27/07/2023 17:05

Recebidos os autos
27/07/2023 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023
27/07/2023 17:05

Baixa Definitiva
27/07/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
07/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2023 18:00

Juntada de ACÓRDÃO
24/06/2023 00:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2023 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 13:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59
10/05/2023 09:20

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/03/2023 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2023 14:27

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
23/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
10/11/2021 19:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:51

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2021 12:51

Recebidos os autos
30/09/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 12:51

Distribuído por sorteio
29/09/2021 15:46

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/09/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
09/09/2021 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
10/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

Processo 0007048-74.2019.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Sidney de Oliveira Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - O autor é funcionário do Município de Maringá e figura como segurado em contrato de seguro de vida em grupo firmado junto a ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., que prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA); - O autor sofreu acidente de trânsito em 3-10-2018, o que lhe acarretou lesão caracterizadora de invalidez permanente parcial; - A seguradora ré efetuou administrativamente o pagamento de indenização no valor de R$ 1.103,15, valor este que deverá ser complementado para que se cheque à quantia de R$ 8.825,22, que corresponde ao capital segurado; - Houve falha no dever de informação; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais é caso de inversão do ônus da prova em favor do autor; - Pleiteia, pois, a condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização securitária. 2- A ré apresentou contestação (f. 22.1) e nela alegou, em síntese, que: - Já houve pagamento da quantia indenizatória devida em âmbito administrativo; - O contrato de seguro segue as normas da Susep; - A ré procedeu o pagamento administrativo com base nas tabelas mínimas disponibilizadas pela Susep, que dispõem as hipóteses de invalidez parcial com a respectiva percentagem para cada secção corporal que porventura vier a ser lesionada; - O valor de R$ 1.103,15 corresponde a 12,5% do capital segurado, uma vez que foi constatada perda funcional em grau moderado no ombro direito do autor; - A ré rebateu, item por item, os argumentos expendidos pelo autor na inicial. 3- Foi realizada a perícia médica (f. 75.3). 4- As partes apresentaram alegações finais (f. 90.1 e 93.1). II – Fundamentação 5- Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor Sidney de Oliveira pleiteia que seja a ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. condenada ao pagamento da diferença entre o valor já recebido administrativamente e o capital segurado. 6- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, por figurar o autor como consumidor final dos serviços prestados pela ré, de forma que é caso de inversão do ônus da prova em favor do autor para o julgamento da presente causa.

A definição da inversão do ônus da prova por um lapso não foi feita no momento processual adequado do saneamento do feito.

Contudo, como aparentemente as partes e especialmente a ré esgotaram as provas que pretendem produzir, a definição da inversão do ônus da prova somente a esta altura não resultou em prejuízo para as partes. 7- O autor pleiteia a condenação da ré a complementação do valor já recebido administrativamente referente à indenização por invalidez permanente prevista na apólice de seguro na qual o autor figura como segurado.

De acordo com o autor houve falha no dever de informação prestada pela ré, uma vez que constava expressamente na apólice que o valor a ser recebido em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente seria o de R$ 8.825,22.

A seguradora ré, por sua vez, afirma que o contrato de seguro firmado junto ao autor segue as normas da Susep, a qual disponibiliza tabelas que indicam as hipóteses de invalidez parcial e as respectivas percentagens para cada secção corporal que porventura vier a ser lesionada.

Assim, já houve pagamento da quantia indenizatória devida em âmbito administrativo, não havendo o que se falar em complementação. Ao analisar o contrato de seguro (22.5) nota-se que o valor da indenização devido para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente pode chegar a até R$8.825,22, sendo que tal contrato é regido pelas Condições Gerais da ré, as quais, conforme indica ao final da página, serão “disponibilizadas pelo estipulante e/ou pela seguradora, a qualquer tempo, por solicitação do segurado”.

Em análise das Condições Gerais (f. 22.7), especificamente os dispositivos que se referem à indenização securitária por invalidez permanente por acidente (IPA) (pág. 37 e ss. de f. 22.7), reputo que estes estão em consonância com o que dispõe a Circular da SUSEP n°. 29, de 20/12/1991.

O item 2.4 das condições gerais (pág. 37 de f. 22.7) dispõe expressamente que “perdas e/ou reduções não previstas na tabela para cálculo de percentuais de indenização em caso de invalidez permanente parcial ou total por acidente, serão calculadas tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente da sua profissão.

Sendo possível constatar apenas o grau da perda e/ou redução (máximo, médio e mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do Capital Segurado contratado”.

Em parecer médico disponibilizado pela ré foi constatada a perda funcional em grau moderado (50%) do ombro direito do autor (f. 22.8), calculado com base no laudo pericial.

Dessa forma, ao analisar a tabela (pág. 41 de f. 22.7), especificamente o item de invalidez parcial de membros superiores, constata-se que a lesão do autor enquadra-se em “anquilose total de um dos ombros”, sendo devido ao autor o valor de 50% (grau médio) de 25% sobre o capital segurado, que resulta justamente no valor de R$1.103,15 pagos administrativamente pela ré.

Ocorre que a perícia efetuada (f. 75.3) revelou que o autor apresenta debilidade residual (10% incompleto) do membro superior direito, o que, conforme tabela anexa (pág. 37 e ss. de f. 22.7), continuaria se enquadrando em “anquilose total de um dos ombros”, porém com base no item 2.4 indicado supra, seriam devidos ao autor o valor de 25% (grau mínimo) de 25% sobre o capital segurado, que corresponde a R$551,57.

Portanto, é possível inferir que o autor recebeu valor superior à indenização devida em razão das sequelas decorrentes do acidente.

Assim, não merece acolhimento o item do pedido relativo à complementação do valor já recebido administrativamente. 8- Quanto à correção monetária, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 632, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Nesse sentido: “os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora’ (TJPR 7ª C.Cível – 0006610-73.2018.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador D’artagnan Serpa Sa - J. 05.02.2021).

Dessa forma, reputam-se corretos os valores pagos administrativamente pela ré ao autor. 9- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a improcedência do pedido. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 11- Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos aos advogados da ré.

Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Maringá, 29 de julho de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
02/08/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 20:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/07/2021 14:32

Recebidos os autos
13/07/2021 14:32

Juntada de CUSTAS
13/07/2021 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2021 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/07/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/07/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
21/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/06/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 17:05

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
13/05/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
07/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 08:32

Conclusos para despacho
26/03/2021 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY DE OLIVEIRA
12/03/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
26/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2021 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2020 14:58

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
16/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
23/01/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 10:04

Conclusos para despacho
21/01/2020 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 09:26

Juntada de Certidão
25/10/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
25/10/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
13/10/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:01

CONCEDIDO O PEDIDO
24/08/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
20/08/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 14:43

Conclusos para decisão
01/08/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 14:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/07/2019 11:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2019 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2019 16:57

Juntada de Certidão
24/06/2019 15:15

Juntada de Petição de contestação
06/05/2019 17:10

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
25/04/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2019 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
18/04/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 14:25

Juntada de Certidão
09/04/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 11:30

Juntada de Certidão
08/04/2019 16:58

Recebidos os autos DO CEJUSC
08/04/2019 16:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/04/2019 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/04/2019 17:29

Juntada de Certidão
02/04/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2019 13:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/03/2019 10:41

Recebidos os autos
28/03/2019 10:41

Distribuído por sorteio
27/03/2019 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2019 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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