TJPR - 0000503-95.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

PACKMIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 75.106.815/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/05/2025 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 31/01/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/11/2024 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/10/2024 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 18:59

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/11/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PACKMIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 12/06/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 15:00

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2023 15:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 11:41

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 19:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2022 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 23/11/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2021 10:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 20:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2021 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:00

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/06/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:50

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 13:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/06/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000503-95.2021.8.16.0185 Analisando os autos principais de execução fiscal – n.º 4370-77.2018.8.16.0193, constata-se que a embargante foi intimada regularmente da primeira penhora, para opor embargos à execução, em 11/12/2019 (mov. 27).

    De acordo com a disposição contida no artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/80, o prazo para embargos é de trinta dias contados da intimação da penhora.

    Há de observar que, nos casos em que há mais de uma penhora, o prazo conta-se na primeira penhora realizada nos autos.

    Ou seja, não obstante a substituição de penhora inicial por outro bem, ou posterior complementação, o prazo para embargos não é reaberto.

    Fluído o prazo após a realização da primeira penhora, impossível o conhecimento dos embargos, pois intempestivos.

    Neste sentido: “PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NOVA PENHORA.

    TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO.

    PRECEDENTES. 1.

    O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição 2.

    Quanto aos segundos embargos à execução, correto o Tribunal de origem, uma vez que é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, apesar de ter sido efetuada nova penhora em reforço à anterior consumada, não abre novo prazo para embargos, salvo quanto aos aspectos formais dos primeiros embargos, o que não é o caso dos autos, consoante se observa dos fundamentos do acórdão recorrido.

    Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 647.269/RJ, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) Tributário.

    Embargos à execução fiscal.

    Oposição na fluência do prazo iniciado a partir da intimação da segunda penhora.

    Inadmissibilidade.

    Extinção dos embargos, sem apreciação do mérito.

    Intempestividade.

    Caracterização.

    Prazo que tem início com a intimação da primeira penhora.

    Sentença anulada de ofício.

    Apelação cível julgada prejudicada. (TJPR - 1ª C.Cível - 0032190-10.2015.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti -  J. 09.10.2018) Pelo exposto, rejeito liminarmente estes embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do CPC. À secretaria para que traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo principal.

    Arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 15/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:25

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/04/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 11:34

    APENSADO AO PROCESSO 0004370-77.2018.8.16.0193

  • 08/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:31

    Distribuído por dependência

  • 05/03/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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