20/07/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 14:37

Recebidos os autos
20/07/2023 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2023 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
20/07/2023 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 02:09

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALCIDES QUIRELLI REPRESENTADO(A) POR APARECIDA LONARDONU QUIRELLI
06/06/2023 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA
06/06/2023 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES QUIRELLI FILHO
06/06/2023 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS QUIRELLI
06/06/2023 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA QUIRELLI ZANGEROLI
01/06/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE CHIARELLI & QUIRELLI COM. DE VEÍCULO
25/05/2023 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2023 17:08

Processo Reativado
26/04/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:22

Recebidos os autos
27/02/2023 14:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/02/2023 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2023 23:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
10/01/2023 01:32

DECORRIDO PRAZO DE DEPÓSITO ROLÂNDIA - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
09/01/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
16/11/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 18:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/11/2022 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/11/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/11/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
26/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA QUIRELLI ZANGEROLI
26/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES QUIRELLI FILHO
26/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS QUIRELLI
26/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA
26/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALCIDES QUIRELLI REPRESENTADO(A) POR APARECIDA LONARDONU QUIRELLI
19/10/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 09:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/10/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:48

INDEFERIDO O PEDIDO
29/07/2022 12:41

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 21:02

Expedição de Certidão
15/07/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:51

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 15:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/06/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2022 16:49

Recebidos os autos
13/05/2022 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/05/2022 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022
05/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALCIDES QUIRELLI REPRESENTADO(A) POR APARECIDA LONARDONU QUIRELLI
05/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA QUIRELLI ZANGEROLI
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES QUIRELLI FILHO
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS QUIRELLI
31/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PAULO AUGUSTO CHIARELLI
28/03/2022 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:26

INDEFERIDO O PEDIDO
02/02/2022 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/01/2022 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 12:34

Conclusos para decisão
26/10/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:14

INDEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 19:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:29

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/05/2021 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo: 0005607-29.2014.8.16.0148 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.936,57 Suscitante(s): Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-81) Av.

Castro Alves, 2637 - centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 - Telefone: 43-32561081 Suscitado(s): ALCIDES QUIRELLI FILHO (CPF/CNPJ: *77.***.*70-00) Avenida Presidente Castelo Branco, 380 sala 1 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-216 ANTONIO CARLOS QUIRELLI (RG: 19631770 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*08-53) Rua Paulo Jorge Carolino, 765 - Jardim Paris - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-370 CHIARELLI & QUIRELLI COM.

DE VEÍCULO (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-47) Sítio Bom Jesus, s/nº Caixa Postal 21 - Zona Rural - SÃO JORGE DO IVAÍ/PR - CEP: 87.190-000 ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA (RG: 32152775 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*86-15) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 765 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-183 Maria Lúcia Quirelli (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Sítio Bom Jesus, Z.Rural Caixa Postal 21 - Centro - SÃO JORGE DO IVAÍ/PR - CEP: 87.190-000 PAULO AUGUSTO CHIARELLI (RG: 47236320 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*41-53) Rua Presidente Castelo Branco, 15 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-192 Espólio de alcides quirelli (CPF/CNPJ: *06.***.*66-49) representado(a) por APARECIDA LONARDONU QUIRELLI (CPF/CNPJ: *74.***.*47-08) Avenida Presidente Castelo Branco, 380 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-216 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por DEPÓSITO ROLÂNDIA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em desfavor de PAULO AUGUSTO CHIARELLI e do ESPÓLIO DE ALCIDES QUIRELLI, representados pelos seus herdeiros: APARECIDA LONARDONI QUIRELLI, MARIA LUCIA QUIRELLI ZANGEROLI, ALCIDES QUIRELLI FILHO, ANTONIO CARLOS QUIRELLI, e ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA, neste cumprimento de sentença movido por DEPÓSITO ROLÂNDIA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em desfavor de CHIARELLI & QUIRELLI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. – ME.

Esgotados os meios de satisfação do débito via Bacen-Jud, Renajud, mandado de penhora de bens e Infojud, o exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, asseverando que esta praticou desvio de finalidade, na medida que encerrou suas atividades sem pagar os credores.

Instaurado o procedimento, determinou-se a citação do sócio Paulo, bem como dos herdeiros do sócio falecido (Alcides).

O sócio Paulo deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, não indicando ainda o interesse na produção de outras provas (movs. 217.0 e 246.1).

Entretanto, os herdeiros do sócio falecido apresentaram contestação, aduzindo em suma que houve novação da obrigação originária, uma vez que o cheque em questão teria sido substituído por títulos lançados apenas em desfavor do sócio Paulo, não havendo que se falar em responsabilidade do sócio falecido e de seus herdeiros.

Ainda, aduzem que a empresa estava funcionando normalmente quando da emissão do cheque, pleiteando pela improcedência do pedido de desconsideração, condenando-se o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (mov. 200.1).

Por sua vez, o exequente rechaçou as alegações da contestação, pugnando pela procedência do incidente (mov. 231.1).

Ainda, os herdeiras deixaram de indicar provas a serem produzidas (mov. 244.1). É o que merece registro. Primeiramente, com relação à alegação de novação e de ausência de responsabilidade do sócio falecido sobre a dívida em questão, desde logo, esclarece-se que esta não merece prosperar.

Ressalta-se que o presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, de modo que está sendo executada a sentença de movs. 18.1 e 20.1, restando afastada a execução de cheque ou posterior boleto, deste modo, eventual alegação de novação deveria ter sido ventilada quando do processo de conhecimento, o que não ocorreu, tendo a sentença transitado e julgado, constituindo válido título judicial.

Todavia, a fim de evitar maiores questionamentos, destaca-se que a novação exige ânimo de novar, expresso ou tácito (art. 361 do CC), o que não se verifica nos presentes autos, vez que o débito questionado se trata de remanescente oriundo de cheque, título este emitido pela empresa a ser desconsiderada, salientando-se que referida renegociação não foi acompanhada de qualquer contrato ou instrumento indicando novação, a qual resta afastada.

Ultrapassado tal ponto, passa-se à análise dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, dispõem os arts. 50 do CC e 28, §5º do CDC: “Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (destaquei). “Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (destaquei). Ensina a doutrina que: “[...] Revela destacada importância o registro de comércio para as pessoas que comercializam com a firma e para terceiros.

Dele nasce a confiança para contratar, a segurança quanto às obrigações futuras e a garantia do cumprimento das avenças.

No entanto, mesmo que cumpridos os atos de regularização das alterações da vida societária, as práticas desonestas tornam-se possíveis.

Não é incomum o desaparecimento repentino da sociedade, máxime a comercial, ficando pendentes inúmeras obrigações.

Para essas hipóteses, o engenho jurídico procurou soluções, surgindo a teoria do ‘disregard ol legal entity’, ou da desconsideração da personalidade jurídica, além do objetivo de fazer frente aos desmandos dos sócios.

Ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito, desconsidera-se, embora momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa, permitindo-se a apropriação de bens particulares para atender as dívidas contraídas por uma das formas acima. [...] Toda vez que a sociedade se desativar, deixando de formalizar a sua dissolução, assume a condição de sociedade irregular.

Como tal, reproduzindo princípio que se encontrava no art. 305 do Código Comercial, o art. 990 do Código Civil, os seus membros são solidária, pessoal e ilimitadamente obrigados com terceiros.

Mas essa responsabilidade dos sócios e a possibilidade de penhora de seus bens particulares são extensivas a muitas outras situações fáticas.

Não seria justo deixar ao desamparo o direito do credor, frente a atos contrários à lei e ao contrato, praticados pela empresa.

A amplitude da exceção à impenhorabilidade engloba qualquer atividade ilícita da sociedade empresária, como a que maliciosamente não registra o seu instrumento constitutivo, definidor de suas responsabilidades; a que atua em nome de determinado sócio, ao invés da sociedade; a que coloca seus bens em nome de terceiros, para não serem atingidos por penhora; a que instrumentaliza sucessões, absorções ou mudanças outras; a que fomenta empresas fictícias e opera com firma existente só como pessoa jurídica no papel, etc., tudo para prejudicar os credores.

Irregularidades desse jaez levarão à responsabilização solidária todos os membros da sociedade, com a sujeição de seus haveres particulares a tantas penhoras quantas se fizerem necessárias [...]” (RIZZARDO, Arnaldo.

Parte Geral do Código Civil.

Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2005.298 p. destaquei). Assim, conforme art. 50 do CC é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para atingir os bens particulares dos sócios, sempre que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e, nos termos da doutrina, ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito.

Destaca-se que o art. 50 do CC adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais configuradores do uso abusivo da personalidade jurídica.

Mais amplo ainda para admitir a desconsideração da personalidade jurídica, é o art. 28, §5º do CDC – perfeitamente aplicável aos Juizados Especiais, consoante remansosa jurisprudência das nossas Egrégias Turmas Recursais –, o qual garante referida desconsideração sempre que em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (destaquei).

Logo, pelo art. 28, §5º do CDC, que adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastaria para a caracterização da desconsideração a mera comprovação da insolvência da pessoa jurídica, sem aferir nenhum desvio, confusão patrimonial e nem irregularidade do ato, segundo Manjinski (2013).

In casu, como não se aplica o CDC ao caso concreto, por se tratar de cumprimento de sentença referente à ação de cobrança de cheques, devem ser analisados os requisitos determinados pelo art. 50 do CC: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

Com relação ao crédito exequendo, este é oriundo de cheque emitido em 24/10/2012 (mov. 1.11), data esta em que a empresa a ser desconsiderada já constava como baixada perante a Receita Estadual (mov. 152.2).

Destaca-se que todas as diligências realizadas no intuito de localizar bens da pessoa jurídica restaram infrutíferas, com exceção de uma penhora on line de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) (mov. 40.2).

Ademais, embora os herdeiros do sócio falecido aleguem que a empresa encontra-se ativa, já em 2016 não mais apresentou declaração de imposto de renda mov. 2.1), deixando ainda de cumprir ordem de penhora de faturamento, o que foi reconhecido na decisão de mov. 147.1, a qual condenou a executada ao pagamento de multa por prática de ato atentatório.

Assim, é certo que encerrou suas atividades irregularmente, sem pagar os credores, também caracterizando desvio de finalidade, nos termos do art. 50, §1.º, do CC.

Deste modo, o incidente em questão deve ser julgado procedente, incluindo-se o sócio PAULO AUGUSTO CHIARELLI, bem como o ESPÓLIO DO SÓCIO ALCIDES QUIRELLI, representados pelos seus herdeiros: APARECIDA LONARDONI QUIRELLI, MARIA LUCIA QUIRELLI ZANGEROLI, ALCIDES QUIRELLI FILHO, ANTONIO CARLOS QUIRELLI, e ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA, no polo passivo da execução.

Por fim, quanto ao sócio Paulo, salienta-se que este foi citado, entretanto, não se pronunciou sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nem mesmo indicou a necessidade de produção de outras provas.

Quanto ao deferimento do pedido, a jurisprudência das nossas Egrégias Turmas Recursais, não deixa dúvida: “RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM A EXECUÇÃO.

TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD.

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5° DO CDC.

SENTENÇA ANULADA.

DECISÃO : votos, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento.

O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly, sem voto, e dele participou, com voto, a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgënsen Geronasso e o Senhor Juiz Gustavo Tinoco de Almeida” (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*03-10-1 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.11.2012, destaquei). “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO - TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD - INFORMAÇÃO DO DETRAN E DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUE INEXISTEM BENS EM NOME DA EXECUTADA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART. 28, §5º DO CPC 0 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: Face ao exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito dar provimento” (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - *01.***.*08-86-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 15.10.2010, destaquei). Pelo exposto, comprovado o desvio de finalidade, com fulcro no art. 50 do CC, e art. 136 do CPC/2015, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CHIARELLI & QUIRELLI, a fim de incluir o sócio PAULO AUGUSTO CHIARELLI, bem como o ESPÓLIO DO SÓCIO ALCIDES QUIRELLI, representados pelos seus herdeiros: APARECIDA LONARDONI QUIRELLI, MARIA LUCIA QUIRELLI ZANGEROLI, ALCIDES QUIRELLI FILHO, ANTONIO CARLOS QUIRELLI, e ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA, no polo passivo desta execução, declarando-os responsáveis solidários pela dívida.

Esclarece-se que, com relação aos herdeiros, estes responderão pela dívida somente no limite daquilo que herdaram do sócio falecido (art. 1.792 do CC).

Intime-se os executados pessoas físicas (sócio e herdeiros) para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC) e considerando o disposto no art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo estipulado, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte Executada, até o limite do valor devido.

Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE.

Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor.

Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.

Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte Executada, suficientes para atingir o débito.

Efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado 117 do FONAJE, promova-se a intimação da parte Executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge.

Com embargos, abra-se vista à parte credora para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, voltem-me os autos conclusos.

Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se.

Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95).

Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Rolândia, datado e assinado digitalmente.

ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora
15/04/2021 22:10

Recebidos os autos
15/04/2021 22:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/04/2021 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 14:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:28

DEFERIDO O PEDIDO
20/11/2020 15:12

Conclusos para decisão
20/10/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PAULO AUGUSTO CHIARELLI
13/10/2020 13:38

Juntada de Certidão
13/10/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 13:40

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2020 10:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:22

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
30/07/2020 11:22

Despacho
16/07/2020 15:28

Conclusos para decisão
19/06/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PAULO AUGUSTO CHIARELLI
16/06/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CHIARELLI & QUIRELLI COM. DE VEÍCULO
01/06/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO AUGUSTO CHIARELLI
19/05/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETH APARECIDA QUIRELLI LIMA
18/05/2020 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 19:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/05/2020 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/05/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 12:48

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2020 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 17:24

Juntada de Petição de contestação
06/04/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 13:35

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 13:33

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 13:30

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:03

Recebidos os autos
04/03/2020 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/03/2020 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2020 16:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
28/02/2020 17:23

CONCEDIDO O PEDIDO
25/01/2020 18:23

Conclusos para decisão
24/01/2020 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 08:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
29/11/2019 18:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/11/2019 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2019 17:38

Conclusos para decisão
09/10/2019 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 18:21

Conclusos para decisão
16/08/2019 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 15:24

Conclusos para decisão
13/06/2019 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 18:22

Cancelada a movimentação processual
24/05/2019 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
10/05/2019 17:32

Conclusos para decisão
29/04/2019 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 17:50

Juntada de Certidão
04/04/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CHIARELLI & QUIRELLI COM. DE VEÍCULO
20/03/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2019 13:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/03/2019 12:55

Expedição de Mandado
06/03/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 13:23

Conclusos para decisão
12/12/2018 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 14:07

Juntada de Certidão
01/10/2018 13:31

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
14/09/2018 14:11

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2018 18:53

Juntada de Certidão
02/07/2018 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 16:04

Conclusos para decisão
11/06/2018 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/06/2018 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 16:19

Juntada de Certidão
25/05/2018 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2018 15:49

Conclusos para decisão
24/05/2018 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2018 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 00:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
27/03/2018 13:25

Juntada de Certidão
19/02/2018 17:43

Juntada de Certidão
27/11/2017 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 14:34

Expedição de Mandado
20/11/2017 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2017 16:02

Conclusos para decisão
16/10/2017 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2017 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
03/10/2017 17:18

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
20/09/2017 15:11

Conclusos para decisão
19/09/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
05/09/2017 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2017 15:50

Conclusos para decisão
29/08/2017 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 13:44

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2017 11:01

MANDADO DEVOLVIDO
20/06/2017 18:20

Expedição de Mandado
07/06/2017 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 16:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/05/2017 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2017 18:11

Conclusos para decisão
18/04/2017 00:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 16:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/04/2017 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 13:47

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2016 15:23

Expedição de Mandado
09/09/2016 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2016 16:22

Conclusos para decisão
14/07/2016 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
29/06/2016 18:26

CONCEDIDO O PEDIDO
27/06/2016 18:07

Conclusos para decisão
27/06/2016 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2016 18:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/06/2016 12:47

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2016 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2016 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
21/06/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2016 16:30

Juntada de Certidão
23/05/2016 14:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2016 17:44

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/05/2016 16:09

Conclusos para decisão
09/05/2016 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2016 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CHIARELLI & QUIRELLI COM. DE VEÍCULO
22/03/2016 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 15:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
19/02/2016 12:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
22/01/2016 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2015 16:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/12/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CHIARELLI & QUIRELLI COM. DE VEÍCULO
10/12/2015 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2015 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2015 18:00

Recebidos os autos
21/10/2015 18:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/10/2015 17:58

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/10/2015 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2015 17:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/10/2015 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/10/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CHIARELLI & QUIRELLI COM. DE VEÍCULO
15/10/2015 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2015 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2015 14:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/09/2015 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
27/09/2015 18:21

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/02/2015 18:26

Conclusos para decisão
25/11/2014 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CHIARELLI & QUIRELLI COM. DE VEÍCULO
19/11/2014 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2014 17:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
18/11/2014 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2014 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2014 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2014 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2014 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2014 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2014 17:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/09/2014 14:59

Recebidos os autos
11/09/2014 14:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/09/2014 10:43

Recebidos os autos
11/09/2014 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2014 10:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/09/2014 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017768-54.2020.8.16.0021

Guilherme Adolfo Wiggers

Companhia de Engenharia de Transporte e ...

Advogado: Diogo Albano Reis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2020 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0000230-21.2021.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

William Valentim de Andrade

Advogado: Giselle de Assis Vieira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0002881-31.2018.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

Hermes Ferreira de Araujo

Advogado: Leonardo Pimenta de Freitas Aguiar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2018 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0005188-29.2018.8.16.0193

Governo do Parana - Secretaria de Estado...

Tankspar Industria e Comercio e Renovado...

Advogado: Rodrigo Tourinho Dantas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2020 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0001144-32.2021.8.16.0105

Adilson Marcelo de SA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Helder Peloso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2021 17:11

Exibir Processo