TJPR - 0018078-60.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALFREDO PEREIRA PINTO

CPF *56.***.*49-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2025 04:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO PEREIRA PINTO

  • 25/01/2025 04:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/12/2024 08:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2024 16:22

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/12/2024 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO PEREIRA PINTO

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/09/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 11:52

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/09/2022 18:11

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/09/2022 20:41

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 13:48

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO PEREIRA PINTO

  • 13/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 15:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/07/2022 15:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 01/02/2022 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2022 18:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018078-60.2020.8.16.0021 Processo:   0018078-60.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ALFREDO PEREIRA PINTO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

    Recebo os recursos inominados interpostos aos eventos 77.1 e 78.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. Tendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA  Juiz de Direito Substituto      

  • 06/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2021 18:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2021 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:36

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/04/2021 12:36

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018078-60.2020.8.16.0021 Processo:   0018078-60.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ALFREDO PEREIRA PINTO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Tratam-se de Embargos de Declaração (eventos 38.1 e 44.1) interpostos pelos requeridos em face da sentença do evento 34.1, no qual pretendem a correção de omissão existente na decisão embargada.

    Manifestação da parte autora aos eventos 59.1 e 66.1. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade.

    No presente caso, as embargantes não apontam qualquer omissão na sentença do evento 34.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou procedente o pedido inicial, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação.

    Ressalta-se que a própria legislação aplicável ao caso (art. 157, §2 da Lei Estadual nº 1.943/1954) prevê a promoção com os “direitos e vantagens correspondentes”.

    Ademais, não há que se falar em incompetência deste Juizado Especial quanto ao valor da condenação, vez que a parte autora renunciou expressamente o valor excedente ao teto dos juizados ao evento 66.1.

    Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante.

    Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

    Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/01/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/12/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/12/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/12/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/12/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO PEREIRA PINTO

  • 27/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2020 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/10/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/10/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2020 11:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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