TJPR - 0003142-71.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

CNPJ: 02.682.287/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARCI FREITAS DOS SANTOS

CPF *23.***.*15-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 29/04/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 12:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2025 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2025 04:10

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 14/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 02/12/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 17:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 18/10/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 18:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 24/09/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 14:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 21/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 15/02/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 19/01/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 22/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 17/11/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 17/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 08/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 03/11/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 10/08/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 22/06/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 16/05/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 13/02/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 08/12/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 01/11/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 27/10/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 06/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 28/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 08/07/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 19/04/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 14/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 08/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/02/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 09/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 11/01/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/01/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 22:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 27/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 20/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003142-71.2012.8.16.0001 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Arrendamento Mercantil Valor da Causa:   R$47.839,80 Polo Ativo(s):   PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

    Polo Passivo(s):   DARCI FREITAS DOS SANTOS   Vistos etc.   1.

    Sabe-se que os litigantes, dentre outros deveres expressamente previstos no Código de Processo Civil, devem sempre cumprir com exatidão as decisões judiciais, não criando embaraços à sua efetivação (CPC, artigo 77, inciso IV), procedendo com lealdade e boa-fé (CPC, artigo 5º).   Assim é que ocorrendo a quebra de quaisquer dos deveres dos atores do processo, nada mais justo do que a eventual responsabilização civil da parte que atua processualmente de forma ilícita, consoante preceitua o artigo 79 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da possibilidade de imposição da penalidade prevista no Código de Processo Civil para a litigância de má fé.   Nesta esteira, preceitua o artigo 81 do Código de Processo Civil que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.   In casu, verifica-se que nada obstante a inequívoca determinação para que fosse informado o paradeiro do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil entabulado entre as partes, advertindo-se a parte requerida, inclusive, sobre as consequências da sua recusa, esta optou por deixar de prestar as informações determinadas.

    Demais disso, e da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida inequivocamente tem reiteradamente frustrado a efetivação da diligência, faltando com o dever de probidade encartado no artigo 77, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que devidamente intimada em mais de uma oportunidade (vide evento 142.1 e 189.1), optou por deliberadamente descumprir o comando judicial (evento 145, 181.1 e 223.1).   Resta clara, portanto, a deslealdade processual do requerido que, devidamente intimado para cumprir comando judicial claro e deveras simples, optou por descumprir, deixando de prestar as informações necessárias à efetivação da ordem judicial que determinou a reintegração da parte autora na posse do veículo descrito na exordial.

    Tratam-se tais circunstâncias de questões manifestamente relevantes nos autos, notadamente se considerado que a pretensão principal é justamente a reintegração da posse, ante o descumprimento da obrigação de pagamento dos valores devidos a título de contraprestação pela parte requerida.   Como brilhantemente explicitam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, RT, 1ª ed., São Paulo, 2015, pp. 161-163):   “Os deveres de probidade encartados nos arts. 77-78, CPC, são deveres que gravam não só as partes e os seus procuradores, mas todos que ‘de qualquer forma participem do processo’ (...). (...) O processo civil está pautado pela necessidade de observância da probidade em todos os seus atos.

    Trata-se de preocupação de fundo ético, que se busca atender com a previsão de deveres éticos ao longo de todo o processo.

    O art. 77, CPC, prevê deveres.

    Não se trata de ônus.

    Eventual desatendimento gera sanção (...).

    O art. 77, CPC, é o fundamento da necessidade de boa-fé objetiva no processo civil.

    A boa-fé objetiva revela-se no comportamento merecedor de fé, que não frustre a confiança do outro.

    Age com comportamento adequado aquele que não abusa de suas posições jurídicas. (...) O dever de veracidade contém em si o dever de completitude.

    Não o satisfaz, simplesmente, que os participantes do processo exponham as alegações de fato de forma veraz e não as alterem intencionalmente.

    A exposição deve ser completa: atenta igualmente contra o dever de verdade quem omite alguma alegação de fato que seja básica para o julgamento da causa. (...) Embora o dever de lealdade e de boa-fé não constem mais do rol do art. 77, CPC, por sua relevância foram alocados como princípio geral do processo, no art. 5.º, CPC.

    Lealdade, nesse contexto, está no sentido de sinceridade, fidelidade, honestidade.

    A lealdade que se exige é a consciência de não agir de modo manifestamente contrário a direito. (...).”   Ora, é certo que faltou a parte autora com o dever de lealdade e de probidade, ao optar por simples e dolosamente omitir o paradeiro do veículo, nada obstante tenha sido instado, em mais de uma oportunidade, a prestar informação assaz relevante ao deslinde do feito.   Por tal razão, e nos termos da legislação de regência (CPC, artigo 81), considerando que vem se valendo a parte requerida de expediente espúrio e de conduta reprovável, visando à manutenção na posse de veículo cuja reintegração da posse direta já fora há muito deferida, condeno a parte requerida ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido dado à causa, em decorrência da sua litigância de má-fé, em favor da parte requerente.   Sem prejuízo do supra, tendo em conta o disposto no artigo 77, inciso IV e §§2º e 3º, também do CPC, aplico adicionalmente outra multa ao requerido, posto que inequivocamente configurado o contempt of court, também no percentual de 5% (cinco por cento), a reverter ao Estado do Paraná.   2.

    Renove-se a intimação para que o requerido noticie nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o paradeiro do veículo, sob pena de configuração tanto do cometimento do delito de desobediência, como também do delito de apropriação indébita.

    Resta desde já também esclarecido que a determinar-se-á a apuração administrativa da conduta da procuradora do requerido junto ao órgão de classe competente, em caso de nova recalcitrância.   3.

    Sem prejuízo do supra, abra-se vista dos autos à parte autora para manifestação e eventuais requerimentos.   Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 08 de abril de 2021.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 21/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 07/10/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 29/06/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 19/06/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 23:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 22/05/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2020 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 26/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 12/11/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI FREITAS DOS SANTOS

  • 11/03/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 13:50

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/10/2018 15:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/10/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 01/10/2018 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 16/07/2018 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/12/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY FREITAS DOS SANTOS

  • 16/12/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 12/12/2017 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2017 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2017 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 24/08/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY FREITAS DOS SANTOS

  • 31/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 13:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2016 13:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/10/2016 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2016 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 07/10/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 05/10/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 27/09/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/09/2016 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 06/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2016 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 13:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/06/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 02/06/2016 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/05/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 18/05/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 06/05/2016 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 14/04/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2016 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2016 19:33

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2016 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2016 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2016 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 09:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2016 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2016 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 18/01/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 11:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/12/2015 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2015 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2015 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2015 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 12:05

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 21/08/2015 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2015 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2015 10:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2015 14:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/06/2015 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2015 11:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001802-92.2012.8.16.0001

  • 10/03/2015 11:16

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001802-92.2012.8.16.0001

  • 02/04/2014 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2014 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2014 09:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2013 11:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/10/2013 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 24/06/2013 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2013 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2013 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2013 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2013 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 11/06/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 04/06/2013 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2013 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2013 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2013 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 15/05/2013 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2013 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2013 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2013 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2013 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2013 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2013 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2013 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2013 18:48

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2013 15:49

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2013 13:35

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/05/2013 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2013 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 10:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 23/04/2013 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2013 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2013 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2013 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 05/04/2013 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2013 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2013 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2013 14:03

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2013 14:02

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2013 14:52

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

  • 04/03/2013 11:15

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2013 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2013 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2013 13:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 15:22

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2013 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001802-92.2012.8.16.0001

  • 14/02/2013 13:49

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2013 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2013 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2013 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 17:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/02/2013 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2013 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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