TJPR - 0019438-34.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ: 17.197.385/0001-21

MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

CNPJ: 94.998.143/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2024 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

  • 10/05/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/03/2024 19:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/03/2024 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2024 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 20:39

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 08/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 05/04/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 06/03/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 01/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 30/01/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 05/12/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 23/11/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 03/10/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/09/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 11/08/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 29/06/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/06/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 27/05/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:47

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 18/05/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 12/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019438-34.2019.8.16.0031   Processo:   0019438-34.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Remissão das Dívidas Valor da Causa:   R$1.408,17 Exequente(s):   MULLER & MOREIRA ADVOCACIA Executado(s):   Município de Guarapuava/PR Em homenagem ao princípio do contraditório, ao município executado sobre o contido no evento retro.

    Após, à conclusão.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 08/03/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 03/02/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019438-34.2019.8.16.0031 Processo:   0019438-34.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Remissão das Dívidas Valor da Causa:   R$8.955,45 Autor(s):   ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

    Réu(s):   Município de Guarapuava/PR 1. À Serventia para que proceda às seguintes diligências: a) Altere a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2.

    Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, querendo, impugne a execução e indique os valores das retenções de contribuições previdenciária e de imposto de renda devidos em relação aos valores principais e, se for o caso, honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3°, caput, Decreto Judiciário n° 382/2020 c/c art. 535, CPC).

    Apresentados os parâmetros do valor da retenção legal, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 10 dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação caracteriza concordância com os valores apresentados pela fazenda pública (art. 3, § 3°, Decreto Judiciário n° 382/2020).

    Se, além da apresentação do valor da retenção legal, a fazenda pública também impugnar a execução, o prazo para réplica e para impugnação dos parâmetros de retenção deverá ser de 15 dias (art. 125, § 2°, Portaria 01/2016, com as alterações dadas pelas Portarias 01/2017 e 01/2020). 3.

    Diante do decurso de prazo do Município de Guarapuava (mov. 122), nos termos da decisão de mov. 112.1, e considerando-se que o v. acórdão reconheceu a nulidade da decisão administrativa do Processo Administrativo 4012/2018, para que o Procon Guarapuava/PR profira outra decisão, defiro o pedido de alvará efetuado no mov. 104.1, para levantamento pela seguradora do valor depositado a título de caução.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se o alvará. 4. Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 25/10/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019438-34.2019.8.16.0031 Processo:   0019438-34.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Remissão das Dívidas Valor da Causa:   R$8.955,45 Autor(s):   ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

    Réu(s):   Município de Guarapuava/PR 1.

    No evento 97.1, o acórdão proferido pelo E.

    TJPR no recurso de apelação interposto pela parte autora consignou que a multa aplicada pelo Procon ao autor foi desproporcional, ou seja, "a multa fixada é excessiva diante do dano suportado pelo consumidor", determinando que "deve ser declarada nula a decisão administrativa nº 701/2013, que fixou a multa aplicada, para que o órgão consumerista fixe outro valor, levando em consideração os requisitos legais contidos no art. 57 CDC, arts. 24 a 28, do Decreto Federal nº 2.181 e da Lei Federal 8.078/90." Ao final, foi proferida a seguinte decisão: Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. para: a) reconhecer a nulidade da decisão administrativa do Processo Administrativo nº 4012/2018, para que o Procon Guarapuava/PR profira outra decisão; b) inverter o ônus da sucumbência, devendo o Município de Guarapuava efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Assim, considerando o teor do acórdão (já transitado em julgado em 27/04/2021) e as disposições nele constantes, postergo a análise do pedido do evento 104.1.

    Verifica-se, ademais, que o Procon já tomou conhecimento quanto ao acórdão (evento 109.2). 2.

    Nesse sentido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Depois, conclusos para deliberação quanto à destinação do dinheiro depositado em juízo no evento 47. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 06/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:13

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 14:32

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 15/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 18/11/2020 12:37

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 09/11/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59

  • 09/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/11/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2020 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2020 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/10/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 22:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/09/2020 14:19

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/08/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 18/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/07/2020 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 01/07/2020 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/06/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 07/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 27/05/2020 18:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/05/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 24/05/2020 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 22/05/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 18/03/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 12/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 11/03/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 20/02/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/02/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 18:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/02/2020 18:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/02/2020 18:14

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/02/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:55

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 12/02/2020 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 10/02/2020 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2020 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2020 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 24/01/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 22/01/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 15:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2020 11:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/12/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 02/12/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/11/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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