03/03/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ EUGÊNIO ALIANO
13/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/01/2023 15:27

Expedição de Certidão DE RECURSO
23/01/2023 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/11/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:56

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
22/11/2022 21:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/11/2022 21:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/07/2022 17:48

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 14:51

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
08/05/2022 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/05/2022 18:07

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
28/04/2022 13:09

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 12:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/03/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-43.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ EUGÊNIO ALIANO Marcos Antonio Soares Odair Nespolo Rafael de Oliveira Dias Vilmo da Silba Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

Trata-se de ação de revisão de progressão funcional, movida em face do Município de Maringá/PR.

No evento retro, o reclamado pugnou pela suspensão do feito, alicerçado no decido pelo STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, para a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

Requereu ainda pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que a sentença é ilíquida.

Pois bem.

Analisando o feito, entendo que o pedido não prospera, tendo em vista que não há qualquer comprovação, ou ao menos indicação, de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referente a gastos com pessoal do Ente Público tenham sido superados.

Aliás, não há qualquer tipo de fundamentação nesse sentido na contestação apresentada nos autos.

Quanto à alegação de iliquidez da sentença de mérito a ser prolatada nos autos, delibero.

Ricardo Cunha Chimenti na sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, anota que: “A exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida, conforme explicita o inciso II do art. 52 da Lei 9099/95” (...) “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur.

A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação.

Por isso não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de “liquidação”.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PRELIMINARES REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA Nº 85 DO STJ – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROFESSOR – LEIS MUNICIPAIS Nº 1997/1996 E 3624/2009 – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010475-40.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.05.2021) Além disso, que em uma eventual procedência do pedido inicial, a apuração dos valores, mediante cálculo aritmético, ocorrerá na fase de cumprimento de sentença.

Dito isso, indefiro os pedidos apresentados pelo reclamado no evento 41. 2.

Intimem-se as partes desta decisão. 3.

Ultrapassado prazo de eventual recurso, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
01/02/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:51

INDEFERIDO O PEDIDO
27/01/2022 18:42

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/11/2021 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-43.2021.8.16.0018 Processo: 0003618-43.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ EUGÊNIO ALIANO Marcos Antonio Soares Odair Nespolo Rafael de Oliveira Dias Vilmo da Silba Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

Vistos. 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 3.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias. [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp Maringá, data da assinatura eletrônica. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
12/11/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/08/2021 11:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/08/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-43.2021.8.16.0018 Processo: 0003618-43.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ EUGÊNIO ALIANO Marcos Antonio Soares Odair Nespolo Rafael de Oliveira Dias Vilmo da Silba Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e documentos de seq. 29.

Após, retornem os autos conclusos para sentença. Maringá, 20 de julho de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
02/08/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 15:25

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/05/2021 11:28

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2021 15:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 07:37

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 07:50

Recebidos os autos
14/04/2021 07:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-43.2021.8.16.0018 Processo: 0003618-43.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Ademir Aparecido Honorio JOSÉ EUGÊNIO ALIANO Marcos Antonio Soares Odair Nespolo Rafael de Oliveira Dias Vilmo da Silba Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

Vistos. 1.

Considerando a ausência de citação da parte ré, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, apenas com relação ao autor Ademir Aparecido Honório.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Retifique-se o polo ativo. 2.

Com relação aos demais autores, recebo a petição inicial.

Deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal[1].

Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo.

Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença. [1] [1] Lei n. 12.153/2009. "Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias." Maringá, 06 de abril de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
09/04/2021 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/04/2021 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 20:16

OUTRAS DECISÕES
15/03/2021 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/03/2021 13:00

Recebidos os autos
11/03/2021 17:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2021 17:06

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/03/2021 14:24

Recebidos os autos
05/03/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 14:24

Distribuído por sorteio
05/03/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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