TJPR - 0000362-34.2021.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELEANDRO ALVES

CPF *65.***.*28-25

Advogados

GABRIEL UTIDA DE MIRANDA

CPF *53.***.*58-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 14:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2023 14:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS EMANUEL DE SOUZA

  • 27/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2023 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:29

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 15:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/09/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/08/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 31/08/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 31/08/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 21/07/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 12:42

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 12:40

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 15:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 22:58

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 22:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2022 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/04/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2022 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/03/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 23:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/03/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2022 18:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/12/2021 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/12/2021 17:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/11/2021 18:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/10/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/09/2021 18:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/09/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/08/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/08/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/08/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/08/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/07/2021 12:39

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 28/07/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

    João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-34.2021.8.16.0102 Vistos, etc.   1.

    Processo em ordem, apresentada a resposta à acusação pelo Réu ADELEANDRO ALVES, sem a juntada de documentos. 2.

    Apresentada a resposta à acusação, pugnou pela absolvição sumária, com a consequente rejeição da denúncia.

    Alega preliminarmente inexistência de justa causa para o exercício da ação penal e a inépcia da inicial acusatória.  Em que pese o contido na fundamentação da resposta à acusação, entendo que a absolvição sumária é medida inadequada.

    As questões alegadas deverão ser analisadas no momento da sentença, sendo que qualquer dúvida acerca dos fatos deve ser dirimida durante a instrução processual.

    Para que seja possível a absolvição nesta fase processual, as provas constantes nos autos deveriam ser, desde logo, extremamente claras, concisas, suficientes e idôneas à comprovação de ausência de justa causa para a ação penal, até porque, quando da apreciação das provas colhidas em fase investigativa, vigora o Princípio “in dubio pro societate”.

    Ao contrário do alegado, observando-se sumariamente o teor dos autos, infere-se que há elementos nos autos suficientes para desencadear uma ação penal em desfavor do Réu.

    Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial, a qual se verifica somente quando a denúncia não detalhar os fatos suficientemente e assim dificultar o exercício da ampla defesa. (“Embora a peça acusatória deva ser concisa, todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, sob pena de cerceamento de defesa.”[1]) No caso, a denúncia contém elementos que individualizam a conduta delitiva e foi descrita de maneira satisfatória – apta a viabilizar a ampla defesa.

    Vale transcrever jurisprudência:   “[...] Segundo já decidiu esta Corte, ‘Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP’ (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel.

    Min.

    GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2.

    A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva.

    Precedentes. 3.

    Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.

    Precedentes. 4.

    A circunstância de a denúncia não indicar a exata data do início da associação para o tráfico de drogas não a nulifica, mormente porque, em caso de crime permanente, como na espécie, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência, data que foi expressamente apontada na inicial acusatória. 5.

    Ordem de habeas corpus denegada.” (STJ, Relator: Ministra LAURITA VAZ, julg. 10.12.2013, QUINTA TURMA, sem grifo no original).   Afasto, portanto, a preliminar.

    Em razão disso, em que pese o todo alegado pela defesa, persiste a necessidade de ouvir o Réu e a testemunhas para que se possa bem elucidar os fatos.

    Como consequência, as questões de mérito deverão ser analisadas no momento da sentença, sendo que qualquer dúvida acerca dos fatos deve ser dirimida durante a instrução processual. 3.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 DE ABRIL DE 2022, terça-feira, às 15h30min. 4.

    Intimem-se/Requisitem-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça acusatória e/ou na resposta à acusação, o(s) Réu(s), seu(s) defensor(es) e o(a) Representante do Ministério Público. 5.

    Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para intimação da(s) testemunha(s) e/ou Réu (s) eventualmente residente(s) fora da Comarca e no Estado do Paraná, para que compareça no Juízo deprecado na data acima designada, para serem inquiridos e/ou por meio de videoconferência, ante o teor da da Instrução Normativa nº 14/2018 - CGJ/TJPR. 6.

    Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) eventualmente residente(s) fora do Estado do Paraná, assinalando prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento. 7.

    Diligências necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito   [1] NUCCI, Guilherme de Souza Nucci.

    Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição, São Paulo: Editora RT, 2009, pág. 154.

  • 27/07/2021 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 19:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/07/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/07/2021 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 17:04

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/07/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/06/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 13:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2021 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/06/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 12:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/06/2021 23:42

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 23:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 18:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 15:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2021 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/04/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/03/2021 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/03/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/03/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/03/2021 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/03/2021 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/03/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2021 09:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 22:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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