TJPR - 0039827-09.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AMANDA RADIGONDA CUNHA

CPF *40.***.*51-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2025 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 23/02/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2025 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 06:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 03:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 21/01/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 03/12/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA RADIGONDA CUNHA

  • 03/12/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 25/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 17:42

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 15/10/2024 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 05:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 09/08/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2024 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 06:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2024 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 28/02/2024 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 12:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 23/10/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 19:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/08/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 05/07/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 09:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 21/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA RADIGONDA CUNHA

  • 16/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 04/05/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2023 16:47

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 11/02/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 24/01/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2023 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 08/12/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 21/11/2022 19:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/11/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 22/08/2022 10:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 15:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 06:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 11/08/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/08/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 15:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2022 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 12/07/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 24/05/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 08:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 16/02/2022 18:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2022 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039827-09.2010.8.16.0014   Processo:   0039827-09.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   AMANDA RADIGONDA CUNHA Executado(s):   Município de Londrina/PR   Promova-se a digitalização integral dos autos.

    Após, manifestem-se as partes sobre a redistribuição e tornem para deliberação.

    Int. e diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 01/02/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 08:52

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/09/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2021 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 08/09/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:54

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0039827-09.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   AMANDA RADIGONDA CUNHA Executado(s):   Município de Londrina/PR   Vistos   I.

    Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.3).

    Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo cível.

    Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

    Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

    SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019)   Como já decidiu o eg.

    Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

    Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, apesar da declaração de incompetência da 3ª Vara Cível, deve o presente feito tramitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

    Nesse sentido:   A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

    E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

    Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

    Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

    Min.

    Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

    Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

    Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

    Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

    Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

    O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

    I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

    Perpetuatio iurisdictionis”).   A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.

    Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.

    A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

    III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70).   Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

    Aliás, não poderia a referida Resolução contrariar a regra do art. 516, II do CPC.

    Nesse sentido:   CONFLTO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO – HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEI FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MUNICÍPIO QUE NÃO FIGURA COMO AUTOR, REQUERIDO, OPOENTE OU ASSISTENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 215 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR – Conflito de competência cível n° 0038853-20.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relatora: Desembargadora Denise Krüger Pereira, Data de Julgamento: 09/07/2021, 18ª Câmara Cível).

    Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil.

    Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo.

    Nesse sentido:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    CONFLITO INEXISTENTE.

    SÚMULA/STJ N. 59.

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO.

    EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015).

    SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.

    IRRELEVÂNCIA.

    INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

    COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

    A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença.

    Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019).   II.

    Ante o exposto: a)providencie a Secretaria com a digitalização integral do presente feito, com consequente inclusão de todas as peças no sistema Projudi. b) cumprida a diligência acima disposta, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se a devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 3ª Vara Cível do foro central desta comarca.

    Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo.   Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl   [1] Neste sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

    CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020

  • 04/08/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 08:55

    Declarada incompetência

  • 23/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 25/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 21:53

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2021 16:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/05/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/05/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2015 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 18:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/07/2015 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 18:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2015 18:03

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2015 18:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/06/2015 18:27

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2015 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 12:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/06/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 12:56

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2015 08:06

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2015 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2015 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 15:34

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 02/06/2015 13:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2015 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 01/06/2015 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 10:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2015 14:54

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2015 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2015 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 17:14

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2015 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/01/2015 16:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/11/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 06/11/2014 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2014 18:35

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2014 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2014 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/09/2014 12:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2014 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 22/08/2014 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2014 08:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2014 17:33

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2014 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2014 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2014 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 11:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2014 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2014 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2014 18:17

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2014 16:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2014 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2014 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2014 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2014 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2014 13:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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