TJPR - 0018553-03.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERIC PRETE VASCONCELOS

CPF *84.***.*07-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 04.310.392/0010-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ERIC PRETE VASCONCELOS

  • 18/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

  • 10/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ERIC PRETE VASCONCELOS

  • 24/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/10/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 11/10/2022 13:00

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERIC PRETE VASCONCELOS

  • 27/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2022 13:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 19:00

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2022 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/04/2022 23:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:07

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/03/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ERIC PRETE VASCONCELOS

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

  • 16/03/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2022 23:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 23:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/01/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

  • 20/11/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 03/11/2021 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 25/10/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/10/2021 14:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/10/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO FERNANDA DUARTE SPÍNDOLA

  • 14/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 23:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 19:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2021 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

  • 11/05/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ERIC PRETE VASCONCELOS

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

  • 08/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ERIC PRETE VASCONCELOS

  • 02/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 27/04/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA (SETOR DE ATERMAÇÃO) - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3209 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0018553-03.2021.8.16.0014 Polo Ativo(s): ERIC PRETE VASCONCELOS Polo Passivo(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A  

    Vistos.

    Pleiteia o autor a imediata retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que o contrato existente entre as partes foi cancelado em 06.03.2018 e nenhum débito restou pendente à época, inclusive com saldo em seu favor.

    Diante da documentação apresentada, verifica-se a probabilidade do direito invocado.

    Isso porque, as partes celebraram um distrato, onde houve reconhecimento expresso de que o autor tinha saldo a receber (sequência 1.15).

    Portanto, a inscrição anotada em 13.04.2018 não parece ter causa.

    Também está presente o perigo de dano, pois com a restrição, o autor tem privado seu acesso ao crédito, além da afetação ao seu bom nome.

    Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido.

    Não se vislumbra,

    por outro lado, a irreversibilidade da medida, porque uma vez improcedente o pedido inicial, a inscrição será restabelecida.

    Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, com fundamento no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, determino a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito – quanto ao débito de R$ 915,00, data 13.04.2018, anotado pela ré Anhanguera Educacional – bem como a abstenção de novas inscrições relativas ao mesmo débito.

    Oficie-se ao Serasa.

    Intime-se a ré da presente decisão e para, no prazo da contestação, comprovar a baixa das respectivas restrições, sob pena de multa diária de R$ 50,00.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data do sistema.   Rosângela Faoro Juíza de Direito

  • 16/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 14:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/04/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 19:36

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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