TJPR - 0000036-86.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2024 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2024 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2024 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 22/11/2024 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

  • 22/11/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 22/11/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

  • 16/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 11/09/2024 15:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2024 10:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/09/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 05/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/09/2024 17:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

  • 03/09/2024 18:26

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 14:12

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/08/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 02/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

  • 31/05/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 24/10/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 20/10/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 11:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 21:55

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

  • 16/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 10/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 00:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 08:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/09/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 22:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

  • 26/07/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 22:58

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 23:34

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN ELIAS SILVA YEPEZ

  • 08/11/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 22:27

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 00:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000036-86.2021.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado JUAN ELIAS SILVA YEREZ praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 42 da Lei n° 3.688/41.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por seu advogado, em audiência preliminar (evento 26.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 26.1) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de multa no valor de R$ 1.058,00 (mil e cinquenta e oito reais), a ser pago em 10 parcelas fixas de R$ 105,80 (cento e cinco reais e oitenta centavos), com o pagamento da primeiro parcela a partir de 15/05/2021, vencendo as demais na mesma data dos meses subsequentes.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Sobre o pedido de restituição do bem apreendido (evento 26.1), abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 23:39

    Homologada a Transação PENAL

  • 08/04/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 15:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/04/2021 01:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/03/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 22:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/03/2021 10:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/03/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 21:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/01/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2021 18:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/01/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2021 18:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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