TJPR - 0014094-32.2018.8.16.0185

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eugenio Achille Grandinetti

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALESSANDRO CALADO

CPF *05.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 15:41

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 10:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 15/07/2022 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:56

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 30/05/2022 17:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 22/03/2022 15:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/03/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0014094-32.2018.8.16.0185   Recurso:   0014094-32.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   CARLOS ALESSANDRO CALADO   I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença que homologou o pagamento extrajudicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Na mesma oportunidade, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, com fixação de honorários advocatícios (mov. 36.1).

    II – Da análise das razões recursais observa-se que, o ente municipal aduz, em síntese, a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal (mov. 39.1).

    No entanto, dispõe o artigo 1º, “c”, da Portaria nº 72/2020 da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: Art. 1º O parcelamento e reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, a critério da Procuradoria Fiscal, obedecerá às seguintes condições: (...) c) Em se tratando de débitos executados, para adesão ao parcelamento será necessário o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal e, sobre estes débitos executados, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% destinados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, Lei 11.534/2005.

    No entanto, a falta de pagamento das custas judiciais implicará no cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução;   Nessa percepção, o que se conclui é que o Município de Curitiba, em relação à adesão ao parcelamento de débito tributário, exige o prévio pagamento das custas processuais da execução fiscal já ajuizada.

    Assim sendo, conforme apregoa o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a Portaria nº 72/2020 da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba, bem como junte o termo de quitação administrativa e esclareça se houve o pagamento das custas processuais.

    III – Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.         Curitiba, 16 de fevereiro de 2022.   Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

  • 18/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014094-32.2018.8.16.0185   Recurso:   0014094-32.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   CARLOS ALESSANDRO CALADO   Cessada a substituição ao Relator – Excelentíssimo Des.

    Eugenio Achille Grandinetti, em 1º de fevereiro de 2022 e, não havendo vinculação deste Magistrado ao presente feito, devolvo os autos para a redistribuição.                     Curitiba, 02 de fevereiro de 2022.   CARLOS MAURÍCIO FERREIRA       Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.      

  • 03/02/2022 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2022 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2022 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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