TJPR - 0012785-02.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON ADILSON PRESTES

CPF *84.***.*26-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 15:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 13:24

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/12/2023 13:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2023 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 12:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 21:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2022 21:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/11/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/09/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 12:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 01:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 11:20

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 19:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON ADILSON PRESTES

  • 24/07/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 19:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2022 01:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 23:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2022 23:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 22:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 21:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 06:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 06:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012785-02.2021.8.16.0013 Processo:   0012785-02.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$21.074,04 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ROBSON ADILSON PRESTES   1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Robson Adilson Prestes para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0029391-47.2017.8.16.0013 (ev. 1.1).   2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Robson Adilson Prestes para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.   3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.   4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.   Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).   Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.   Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.   Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio.   5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (ev. 1.1, item 'V-e').   Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público.   6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos.   7.Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto [1] "Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2]"Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação".

  • 27/07/2021 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/07/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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