TJPR - 0005393-75.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE/PR

CNPJ: 76.105.659/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS MIRANDA

CNPJ: 78.150.679/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 01/09/2023 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:35

    Extinto o processo por desistência

  • 10/07/2023 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/06/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/04/2023 14:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/04/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/03/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/11/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/09/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR

  • 16/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-75.2021.8.16.0024 Processo:   0005393-75.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$726,78 Exequente(s):   Município de Almirante Tamandaré/PR Executado(s):   LUIZ CARLOS MIRANDA   Vistos para decisão   1.

    Recebo a petição inicial, uma vez que estão presentes os requisitos legais. 2.

    Cite-se e intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito exigido acrescido dos consectários legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora, na forma do artigo 9º da Lei n. 6.830/1980. 3.

    Com a citação da parte executada, verificado o decurso do prazo sem que haja o pagamento da dívida, e inexistente, ainda, a oferta de bens à penhora, o exequente poderá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 20 (vinte) dias. 4.

    Na oportunidade em que houver a penhora de bens, a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei n. 6.830/1980. 5.

    Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da simplicidade da manifestação, sem prejuízo da possibilidade de redução à metade (5%) em caso de pagamento no prazo legal, conforme exegese do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

  • 28/07/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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